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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/06/2017

mesmo que não tenha havido o recebimento de recursos financeiros, sendo permitido, nesse caso, a apresentação da Declaração de ausência de movimentação de recursos, da forma como feito pelo partido

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/06/2017

É o relatório. Decido Alegou o Representante que a pesquisa ora atacada não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos III a VI do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, na forma das seguintes

Andamento do Processo n. 34-85.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 34-85.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO e PHELIPE ABIB MANSUR ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO

Andamento do Processo n. 35-70.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 35-70.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO (S): INSTITUTO PÁRANÁ

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR. § 4º A divulgação de pesquisa

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

Questionaram o critério de agrupamento da distribuição de faixas etárias entre os entrevistados, requerendo a concessão de medida liminar para proibir a publicação e divulgação da pesquisa, e ao

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

Trata-se de Representação com pedido de liminar, oferecida pela COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO em face de INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS E ANÁLISE DE CONSUMIDOR LTDA - EPP, por terem supostamente

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Andamento do Processo n. 146-37.2016.6.20.0027 - 21/10/2016 do TRE-RN

PROCESSO Nº 146-37.2016.6.20.0027 REPRESENTANTE: Coligação Unidos Pelo Progresso ADVOGADO: Jorge Rômulo de Brito Galvão – OAB: 6302/RN REPRESENTADO: Erivaldo trindade de Araújo – ME - ITEM Pesquisas

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/10/2016

Assim, resta claro o não cabimento da penalização por litigância de má-fé no presente caso, também não sendo a hipótese de remessa de cópia dos autos ao MPE para apurar a prática do crime de

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