Art. 33, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
III - metodologia e período de realização da pesquisa;

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 15639 VITÓRIA - ES

eleitoral sem o prévio registro na Justiça Eleitoral, consoante prescreve o artigo 33, § 3º, da lei 9.504/97 c/c... de pesquisa eleitoral, vez que ausentes os requisitos descritos no art. 33 da L…

Página 327 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

HOSPITAL MUNICIPAL DR. GIL ALVES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2018 Processo Licitatório nº 024/2018, O Hospital Municipal Dr. Gil Alves, através de sua Pregoeira torna público que fará…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

candidato. Serão agendadas novas provas, durante a semana e/ou aos domingos, em datas e horários a serem definidos, que serão divulgados pela Internet e/ou por outros meios de comunicação. 2.ª) PROVA…

Andamento do Processo n. 38-258.2017.6.16.0046 - Representação - 23/06/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 38-258.2017.6.16.0046 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO FOZ LEVADA A SÉRIO ADVOGADO(S) DO(S) REPRESENTANTE(S): ANDRÉ EYNG, OAB/PR 69.834 REPRESENTADO(S): A.R. DE MOURA & CIA LTDA…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Junho de 2017

mesmo que não tenha havido o recebimento de recursos financeiros, sendo permitido, nesse caso, a apresentação da Declaração de ausência de movimentação de recursos, da forma como feito pelo partido…

Andamento do Processo n. 38-258.2017.6.16.0046 - Representação - 22/06/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 38-258.2017.6.16.0046 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO FOZ LEVADA A SÉRIO ADVOGADO(S) DO(S) REPRESENTANTE(S): ANDRÉ EYNG, OAB/PR 69.834 REPRESENTADO(S): A.R. DE MOURA & CIA LTDA…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Junho de 2017

É o relatório. Decido Alegou o Representante que a pesquisa ora atacada não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos III a VI do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, na forma das seguintes…

Andamento do Processo n. 34-85.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 34-85.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO e PHELIPE ABIB MANSUR ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO…

Andamento do Processo n. 35-70.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 35-70.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO (S): INSTITUTO PÁRANÁ…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Abril de 2017

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR. § 4º A divulgação de pesquisa…