, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.472 /1997 e da Resolução Conjunta nº 004/2014 da Aneel e Anatel. Revogo os efeitos... do pedido. É o breve relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 11.101/2005 …
Artigo 73 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. (Vide Lei nº 11.934, de 2009)
Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput.
Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020
/A CNPJ: 09.296.295/0001-60. Prazo: 24 meses. Valor Global: R$ 24.759,36. Fundamento: Art. 73 da Lei 9472/97 CONVOCAÇÃO... n. 02.2019.009.0003, c.c artigo 83, inciso III, da Lei n. 13.303, de 30 de …
Andamento do Processo n. 0809976-47.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2020 do TJMA
. 73, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações estabelece que, consoante regulamento emitido pelo órgão regulador...Andamento do Processo n. 0809976-47.2020.8.10.0000 - Agravo de …
Página 558 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020
CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. O art. 73 , parágrafo... único , da Lei Geral de Telecomunicações estabelece que, consoante …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0195170-72.2020.8.13.0000 MG
decisão, reconheço que, de fato, conforme estabelece o art. 73 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações... da Lei Geral de Telecomunicações c/c art. 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014). …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0593085-48.2020.8.13.0000 MG
, sob pena de multa diária. Pois bem! A Lei nº 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações prevê, em seu art. 73: "Art. 73... de compartilhamento de postes é tratada pelo art. 73 da Lei nº 9.472/97 (Lei…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0624155-78.2020.8.06.0000 CE 0624155-78.2020.8.06.0000
, de 16/12/2014. A sentença, aliás, expressamente manifestou que: “O caput do artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações (nº..., que o julgado originário não respeitou o art. 1º da Resolução …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209232-23.2020.8.26.0000 SP 2209232-23.2020.8.26.0000
. Hipótese na qual o valor indicado no contrato não se mostra condizente com o de mercado. Exegese do artigo 73, da Lei... nº 9.472/97, que determina que a utilização compartilhada de postes por …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628951-15.2020.8.06.0000 CE 0628951-15.2020.8.06.0000
discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, consoante a dicção do art. 73 da Lei nº 9.472 /1997 e do art. ESTADO..., como a pericial, a fim de interferir em um contrato aparentemente …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5023716-36.2020.8.13.0000 MG
nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), em seu art. 73, garantiu às prestadoras de serviços.... RESOLUÇAO CONJUNTA 04/2014. ANATEL. ANEEL. ANP. PREÇO REFERÊNCIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.472/9……