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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/07/2017

eleitoral inclusive ao arrepio de requisitos mínimos previstos na legislação, pois e se assim o fez, cabível a atuação jurisdicional, seja para impedir a conclusão ou divulgação total ou parcial,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Andamento do Processo n. 258-95.2016.6.06.0091 - Representação Eleitoral - 30/01/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PESQUISA ELEITORAL PROCESSO Nº 258-95.2016.6.06.0091 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PESQUISA ELEITORAL FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 33, II da Lei n. 9.504 c/c 2 , II e IV, da Res. TSE

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/01/2017

Em sua manifestação, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL opinou pela extinção do feito SEM RESOLUÇÃO de mérito, por desnecessidade da prestação jurisdicional no atual estágio e ausência de interesse de

Andamento do Processo n. 349-21.2016.6.06.0081 - 17/01/2017 do TRE-CE

AUTOS Nº: 349-21.2016.6.06.0081 PROTOCOLO Nº: 114.286/2016 NATUREZA DA AÇÃO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: Coligação "Unidos Para Fazer Mais". REPRESENTADO(S): IDHATA INSTITUTO DE PESQUISA E

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2017

Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Passado o período eleitoral já não existe interesse no julgamento de mérito da ação, pois o resultado não trará utilidade prática às partes. Dessa forma houve perda

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/01/2017

relação aos cargos proporcionais, pois a metodologia não foi clara e transparente. Relativamente ao cargo majoritário, o questionário em si não apresenta vício. O terceiro ponto atacado da pesquisa,

Andamento do Processo n. 240-89.2016.6.02.0025 - Representação - 20/12/2016 do TRE-AL

SENTENÇA Nº 185/2016 Protocolo nº 34.736/2016 Representação nº 240-89.2016.6.02.0025 Representantes: Fernando Sergio Lira Neto e Coligação Todos com Maragogi Advogado(s): Rodrigo Araújo Campos

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/12/2016

caso de descumprimento e configuração de crime de desobediência. Notificação realizada às fls 19. Apresentada contestação, a representada informou que cancelou a pesquisa e que realizaria outra com a

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 58020 ERECHIM - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 580-20.2016.6.21.0020 PROCEDÊNCIA: ERECHIM RECORRENTE : COLIGAÇÃO PARA ERECHIM CONTINUAR AVANÇANDO (PMDB -PT - PCDOB -

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