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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

Andamento do Processo n. 327-76.2016.6.17.0106 - Pc - 29/11/2017 do TRE-PE

23.463/2015 c/c art. 30, II, da lei n.º 9.504/97 e, em consonância com o parecer técnico conclusivo, bem... relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, nos termos da Lei n.º 9.504/97..., verifico que o requerente não atendeu a todas as exigências contidas na lei 9.504/97 e na Resol...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/11/2017

, III da Res. TSE 23.463/2015 c/c art. 30, II, da lei n.º 9.504/97 e, em consonância com o parecer técnico conclusivo... 9.504/97, regulamentada pela Resolução TSE 23.463/2015. Publicado edital, nos termos do art. 51 da Res. TSE n. 23.643.... 33, II e art. 35, todos da Resolução TSE 23.463/2015. Tais inconsist...

Andamento do Processo n. 60-42.2017.6.24.0092 - Representação - 11/07/2017 do TRE-PR

irregularidades, qual seja, do art. 33 incisos I, II e VII da Lei 9.504/97, vez que tal dispositivo exigia divulgação... obrigatórias do art. 33 da Lei 9.504/97 tal como já mencionado antes, tal como obrigação prevista no caput e incisos I, II, VII.... É que o direito invocado pelo autor tem subsunção na norma previst...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/07/2017

incisos I, II e VII da Lei 9.504/97, vez que tal dispositivo exigia divulgação de tais dados inclusive quando do registro... e por conseguinte ciente da necessidade da observância de todos os requisitos do art. 33 da Lei 9.504/97 tanto no registro, execução... da mesma e competente emissão e exibição de nota fiscal ta...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSAO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSAO (GRAFICA MODELO DE

Andamento do Processo n. 258-95.2016.6.06.0091 - Representação Eleitoral - 30/01/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PESQUISA ELEITORAL PROCESSO Nº 258-95.2016.6.06.0091 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – PESQUISA ELEITORAL FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 33, II da Lei n. 9.504 c/c 2 , II e IV, da Res. TSE

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/01/2017

Em sua manifestação, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL opinou pela extinção do feito SEM RESOLUÇÃO de mérito, por desnecessidade da prestação jurisdicional no atual estágio e ausência de interesse de

Andamento do Processo n. 349-21.2016.6.06.0081 - 17/01/2017 do TRE-CE

AUTOS Nº: 349-21.2016.6.06.0081 PROTOCOLO Nº: 114.286/2016 NATUREZA DA AÇÃO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: Coligação "Unidos Para Fazer Mais". REPRESENTADO(S): IDHATA INSTITUTO DE PESQUISA E

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2017

Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Passado o período eleitoral já não existe interesse no julgamento de mérito da ação, pois o resultado não trará utilidade prática às partes. Dessa forma houve perda

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/01/2017

relação aos cargos proporcionais, pois a metodologia não foi clara e transparente. Relativamente ao cargo majoritário, o questionário em si não apresenta vício. O terceiro ponto atacado da pesquisa,

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