Art. 33, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

Andamento do Processo n. 0601634-77.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 13/12/2019 do TRE-SC

DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS PROVENIENTES DE ESTRANGEIRO (LEI N. 9.504/1997, ART. 33, II)- USO DE VEÍCULOS NACIONAIS - INEXISTÊNCIA...Andamento do Processo n. 0601634-77.2018.6.24.0000 - Prestação de …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Dezembro de 2019

. 9.504/1997, ART. 33, II) - USO DE VEÍCULOS NACIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS... DESDE QUE IDENTIFICADO E RESPEITADO O LIMITE DE DOAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS …

Andamento do Processo n. 0601818-33.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-SC

PROVENIENTES DE ESTRANGEIRO (LEI N. 9.504 /1997, ART. 33 , II )- DOADOR QUE DETÉM RELAÇÃO CONJUGAL COM A CANDIDATA... DESDE QUE IDENTIFICADO E RESPEITADO O LIMITE DE DOAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Novembro de 2019

PROVENIENTES DE ESTRANGEIRO (LEI N. 9.504 /1997, ART. 33 , II )- DOADOR QUE DETÉM RELAÇÃO CONJUGAL COM A CANDIDATA... DESDE QUE IDENTIFICADO E RESPEITADO O LIMITE DE DOAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Outubro de 2019

PROVENIENTES DE ESTRANGEIRO (LEI N. 9.504 /1997, ART. 33 , II )- SILÊNCIO DA... de foro privilegiado ( Código Eleitoral , art. 35 , II ; Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 42, § …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Petição : PET 060014139 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7651 REPRESENTAÇAO 0600141-39.2018.6.07.0000 REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETÓRIO REGIONAL NO DF…

Andamento do Processo n. 0600030-71.2018.6.10.0000 - Rp São Luís - 17/05/2018 do TRE-MA

SEPTO - 3071, RP.PJE PROCESSO N.º 0600030-71.2018.6.10.0000 CLASSE RP SÃO LUÍS REPRESENTANTE: SIGILOSO ADVOGADOS: PEDRO CARVALHO CHAGAS (OAB/MA N.º 14.393) E LUCAS RODRIGUES SÁ (OAB/MA N.º 14.884)…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Maio de 2018

Advogado: Carlos Sergio de Carvalho Barros - OAB: 4947/MA Advogado: Sócrates José Niclevisk - OAB: 11138/MA DECISÃO Tendo em vista a interposição de novos embargos às fls. 644/661, intimem-se as…

Andamento do Processo n. 0600146-61.2018.6.07.0000 - 11/04/2018 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600146-61.2018.6.07.0000 REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL NO DF ADVOGADO: DRA. GABRIELA ROLLEMBERG - OAB/DF 25.157 E OUTROS…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 11 de Abril de 2018

Alegou o Representante que no sistema de PesqEle a empresa Exata OP figura como contratante da pesquisa eleitoral, mas no questionário apresentado aos eleitores consta a ASSOR como sendo a…