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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I - quem contratou a pesquisa;

Andamento do Processo n. 1-60.2016.6.05.0168 - 29/09/2017 do TRE-BA

, as seguintes informações Lei 9.504 /1997, art. 33 , caput, incisos I a VII e § 1º: I – contratante da pesquisa... das informações no Juízo Eleitoral, sujeita o responsável à sanção prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504 /97. 3... da Resolução 23.453, em seu artigo 2º, a partir de 1º de janeiro de 2016 é obrig...

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017

dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações Lei 9.504/1997, art. 33, caput, incisos I a VII e § 1º.... Em seu artigo 2º, a mencionada resolução estabelece: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e as empresas...Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017 ADRI...

Andamento do Processo n. 278-75.2016.6.16.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 16/08/2017 do TSE

e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. Os incisos I a VII do art. 33 da Lei 9.504/97 elencam..., pois registrado no sistema da Justiça Eleitoral sem atender os requisitos do art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Assim, alegou-se ser... irregular. Art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97. 1. O art. 33, §...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2017

do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. Os incisos I a VII do art. 33 da Lei 9.504/97 elencam uma série.... 33, § 3º, da Lei 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, prevê que a divulgação de pesquisa sem o prévio...Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2017 Não foram apresentadas co...

Andamento do Processo n. 268-31.2016.6.16.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 09/08/2017 do TSE

. Os incisos I a VII do art. 33 da Lei 9.504/97 elencam uma série de informações de registro obrigatório perante a Justiça...): Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei ..., em desrespeito ao disposto no art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Em primeiro gr...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

a VII do art. 33 da Lei 9.504/97 elencam uma série de informações de registro obrigatório perante a Justiça Eleitoral...): Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97..., em desrespeito ao disposto no art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Em primei...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/08/2017

estabelecidas no art. 33, I a VII, da Lei no 9.504/97. Esta pode ser objeto de representação eleitoral, uma vez... do art. 33, parágrafo 3o, da Lei no 9.5204/97, da divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, nos termos do art. 33... sob o fundamento que a mesma era fraudulenta, o que, a teor do art. 33, § 4.°, da L...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2787520166160134 Palmital/PR 49572017

irregular, pois registrado no sistema da Justiça Eleitoral sem atender os requisitos do art. 33, IV, da Lei 9.504/97.... Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, prevê... previsão legal para incidência de multa do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 na hip...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2683120166160134 Palmital/PR 22912017

/2017. Os incisos I a VII do art. 33 da Lei 9.504/97 elencam uma série de informações de registro obrigatório... (DJE de 19/8/2013): Representação. Divulgação de pesquisa irregular. Art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º... do levantamento, em desrespeito ao disposto no art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Em p...

Andamento do Processo n. 60-42.2017.6.24.0092 - Representação - 11/07/2017 do TRE-PR

irregularidades, qual seja, do art. 33 incisos I, II e VII da Lei 9.504/97, vez que tal dispositivo exigia divulgação... obrigatórias do art. 33 da Lei 9.504/97 tal como já mencionado antes, tal como obrigação prevista no caput e incisos I, II, VII.... É que o direito invocado pelo autor tem subsunção na norma previst...

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