Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I - quem contratou a pesquisa;

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/07/2017

eleitoral inclusive ao arrepio de requisitos mínimos previstos na legislação, pois e se assim o fez, cabível a atuação jurisdicional, seja para impedir a conclusão ou divulgação total ou parcial,

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Coração de Maria/Ba, 23 de março de 2017. Teomar Almeida de Oliveira Juiz Eleitoral Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado:

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No mérito, requereu o reconhecimento da ilicitude pesquisa divulgada e, consequentemente, a aplicação da multa prevista no artigo 17 da Resolução TSE nº 23.453/2015, bem como a concessão do pedido de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Andamento do Processo n. 164-27.2016.6.17.0032 - 10/02/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 164-27.2016.6.17.0032 REPRESENTAÇÃO CLASSE 42 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO DIAS MELHORES VIRÃO (PDT/PSDB/PMDB/PMN/PRB/PV/PROS/PRP/PPS) ADVOGADO: Paulo Fernando de Souza Simões - OAB/PE

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/02/2017

ADVOGADO: Maria Jéssica Sousa de Freitas - OAB/PE 38.281 REPRESENTADO(S): XISTO LOURENCO DE FREITAS NETO ADVOGADO: Maria Jéssica Sousa de Freitas - OAB/PE 38.281 REPRESENTADO(S): IVANEIDE MARIA DE

Andamento do Processo n. 240-89.2016.6.02.0025 - Representação - 20/12/2016 do TRE-AL

SENTENÇA Nº 185/2016 Protocolo nº 34.736/2016 Representação nº 240-89.2016.6.02.0025 Representantes: Fernando Sergio Lira Neto e Coligação Todos com Maragogi Advogado(s): Rodrigo Araújo Campos

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/12/2016

caso de descumprimento e configuração de crime de desobediência. Notificação realizada às fls 19. Apresentada contestação, a representada informou que cancelou a pesquisa e que realizaria outra com a

×