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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I - quem contratou a pesquisa;

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/05/2019

no período de campanha eleitoral, conforme art. 33, § 5º da Lei 9.504/97. Diante do exposto considerando... somente é vedada no período de campanha eleitoral, conforme art. 33, § 5º da Lei 9.504/97, julgo improcedente.../1997, art. 33, I a VII e art. 23 da Resolução 23.549/2017). No caso vertente, o objeto da...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60166885 CAMPO GRANDE - MS

no período da campanha eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997, independentemente... procedimental, aquela faz sondagem da opinião de eleitores, sem formalidades. (Lei 9.504/1997, art. 33, I a VII.... ANTINOMIA PARCIAL TELEOLÓGICA ENTRE O § 5º DO ART. 33 DA LEI 9.504/1997 E § 2º...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2018

QUE CARACTERIZAM PESQUISA ELEITORAL. - PROCEDÊNCIAAFASTAMENTO DA MULTA. 1. O artigo 33 da Lei9.504/97 estabelece... de Oliveira (Rosinha Garotinho) por infração ànorma do artigo 33 da Lei 9.504/97. Sustenta o Representante, em síntese... e a condenação dos requeridos ao pagamento da multa prevista no artigo 33, §3...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60154454 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 5982/2018 AÇAO CAUTELAR (12061) Nº 0601544-54.2018.6.03.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉ: MARÍLIA BRITO XAVIER GÓES ADVOGADO: EDUARDO DOS

Andamento do Processo n. 0600937-41.2018.6.03.0000 - Ação Cautelar - 19/09/2018 do TRE-AP

AÇÃO CAUTELAR (12061) 0600937-41.2018.6.03.0000 RELATOR: SUELI PEREIRA PINI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: PARTIDO DA REPUBLICA RÉ: ALLINY SOUSA DA ROCHA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 19/09/2018

Ressaltou, ainda, que, embora o recurso seja proveniente do Fundo Partidário, a presente situação não encontra guarida no art. 44, inciso III, da Lei nº 9.096/95, porquanto, em uma leitura lógica e

Andamento do Processo n. 0600254-90.2018.6.07.0000 - 09/08/2018 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600254-90.2018.6.07.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL TELSON FERREIRA REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL NO DF Advogada do

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 09/08/2018

O representante, em síntese, requereu a coibição e suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral DF-02461/2018, bem como a aplicação de multa por irregularidade supostamente apresentadas, tendo em

Andamento do Processo n. 0600423-49.2018.6.26.0000 - 03/08/2018 do TRE-SP

Processo 0600423-49.2018.6.26.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REPRESENTANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADVOGADOS DO (A) REPRESENTANTE: CRISTIANO VILELA DE PINHO

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/08/2018

Vistos. Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA –PSDB/SP contra decisão monocrática que julgou improcedente a

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