Art. 33 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;
(Revogado)
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
(Revogado)
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.
(Revogado)
§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 18 de Fevereiro de 2020

/ UNICA PESQUISAS DESPACHO R.H. Conforme art. 33 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97, as informações requeridas... R.H. Conforme art. 33 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97, as informações requeridas pelo …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

. Predita disciplina normativa se encontra insculpida nos artigos 33 a 35 da Lei n.º 9.504 /1997. No entanto, como exceção... antes da divulgação, as seguintes informações (Lei 9.504 /1997, art. 3…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Fevereiro de 2020

, § 4º da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), alegando em breve síntese que: “(…) em setembro de 2018, o denunciado... descritos. Passo à apreciação do mérito da demanda. A respeito das …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Fevereiro de 2020

que lhe foi atribuída capitulada no art. 33 , § 4º da Lei 9.504 /97, com fulcro no art. 397 , III , do Código de Processo...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/02/2020 …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

, desta Resolução, quando não atendidas as exigências contidas nesta Resolução e no art. 33 da Lei 9.504 /1997. Art. 13... e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos …

Andamento do Processo n. 0601429-21.2018.6.25.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

de pesquisa eleitoral sem prévio registro, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97. Desse modo, incide na espécie... e sem as informações previstas no artigo 10 da Resolução TSE 23.549/2017, o …

Página 137 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

, o que viola os artigos 33 da Lei9.504/97 e 2° da referida resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E, tendo havido... de lei federal, mais especificamente os arts. 73, §10º, bem como o a…

Página 139 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

àdescrição típica exigida pelo art. 33, §3º, da Lei 9.504/1997, quando requer a divulgação de resultado de pesquisa não..., ao menos, os índices percentuais específicos que cada pré-candidato …

Página 140 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

do TSE. Igualmente: “Consoante o art. 33, §3º, da Lei 9.504/97, impõe-se multa por divulgação de pesquisa eleitoral... com a jurisprudência desta Corte em relação àincidência do art. 33 da Lei 9.504

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Fevereiro de 2020

Guido Lopes Gonçalves, na qual requereu a sua condenação por ter infringido o disposto no art. 33 , § 4º da Lei 9.504 /97... eletronicamente por NAURO THOMAZ DE CARVALHO , Juiz Eleitoral , em …