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30 de abril de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I - quem contratou a pesquisa;

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.

§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 1074-40.2016.6.13.0202 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

prevista no art. 33 da Lei 9.504 /97, sujeitando o responsável ao pagamento da multa prescrita no § 3º do referido...Andamento do Processo n. 1074-40.2016.6.13.0202 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG Recurso Eleitoral 1074... Eleitoral 1074-40.2016.6.13.0202 Procedência: 202ª Zona Eleitoral de Pará de...

Andamento do Processo n. 413-76.2012.6.13.0210 - 18/04/2017 do TRE-MG

registro (art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97). Observo que a solidariedade das obrigações resultantes de multa eleitoral é... tratada no § 5º , do art. 6º da Lei n. 9.504 /97, todavia, o dispositivo refere-se tão somente às multas resultantes... a inteligência do art. 265 do Código Civil que prescreve : "a solidarie...

Recurso Eleitoral: RE 11820 CARMO DA MATA - MG

Recurso Eleitoral nº 118-20.2016.6.13.0074 Zona Eleitoral: 74ª, de Carmo da Mata Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Renato Gontijo de Queiroz Cançado - ME Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Internet. E...

Andamento do Processo n. 279-62.2016.6.10.0058 - 11/04/2017 do TRE-MA

PROCESSO N. 279-62.2016.6.10.0058 PROCESSO: 279-62.2016.6.10.0058 NATUREZA: PETIÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “UNIDOS POR SENADOR LA ROCQUE” ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUSA JUNIOR – OAB/MA 8609

Andamento do Processo n. 277-89.2016.6.11.0050 - Representação - 11/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação nº 277-89.2016.6.11.0050 Vistos, etc... Trata-se de Representação com Pedido de Providências apresentada pela Coligação “Renova Bandeirantes”, composta pelos Partidos

Andamento do Processo n. 277-89.2016.6.11.0050 - Representação - 11/04/2017 do TRE-MT

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Andamento do Processo n. 36-55.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 36-55.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e COLIGAÇÃO FOZ LEVADA A SÉRIO ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER, OAB/PR

Andamento do Processo n. 34-85.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 34-85.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO e PHELIPE ABIB MANSUR ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO

Andamento do Processo n. 35-70.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 35-70.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO (S): INSTITUTO PÁRANÁ

Andamento do Processo n. 118-20.2016.6.13.0074 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 118-20.2016.6.13.0074. CARMO DA MATA. - Protocolo: 520.744/2016 - 74ª ZONA ELEITORAL. Município: CARMO DA MATA. Recorrente (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido (S): RENATO

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