Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;
(Revogado)
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
(Revogado)
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.
(Revogado)
§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Maio de 2024

12. Tal como já relatado, a presente Representação Eleitoral foi julgada monocraticamente, oportunidade na qual determinou-se a proibição de veiculação da postagem questionada, sem aplicação de multa…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Maio de 2024

porque é inegável a influência que tais informações podem proporcionar junto ao eleitorado, notadamente junto àqueles que ainda não formaram seu convencimento quanto ao destinatário de sua escolha…
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Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL 008ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR REPRESENTAÇÃO (11541) Nº XXXXX-03.2024.6.16.0199 / 008ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR REPRESENTANTE: PARTIDO DA…
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Página 113 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Maio de 2024

6. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial, que, no entanto, permanece como não conhecido por fundamento diverso. Agravo Regimental no Recurso…
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Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

X - indicação do estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa". Além disso, o § 7º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019, estabelece: "a partir do dia em que…
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Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 102 Natal, segunda-feira, 20 de maio de 2024 109 EXATUS CONSULTORIA E PESQUISA LTDA, até posterior deliberação deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil…
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Página 136 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

PEDRO CORDEIRO JÚNIOR Juiz Eleitoral da 49ª ZE 50ª ZONA ELEITORAL ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº XXXXX-43.2024.6.20.0050 PROCESSO : XXXXX-43.2024.6.20.0050 REPRESENTAÇÃO (PARNAMIRIM - RN)…
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Página 152 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

com pedido liminar, ajuizada pelo órgão provisório do PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC /AGIR, do município de Niquelândia/GO, em face do PORTAL GOIÁS MAIOR LTDA, ambos qualificados na peça de…
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Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

O tema "pesquisas eleitorais", encontra-se devidamente disciplinado na já mencionada Resolução TSE nº 23.600/2019, cujo art. 2º expressamente prevê os requisitos exigidos para se proceder ao registro…
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Página 154 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

IV - o nível de confiança; (Incluído pela Resolução nº 23.727/2024) V - o público-alvo; (Incluído pela Resolução nº 23.727/2024) VI - a fonte pública dos dados utilizados para elaboração da amostra;…
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