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24 de julho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I - quem contratou a pesquisa;

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.

§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/07/2017

ADVOGADO : GERONCIO SUCUPIRA DANTAS - OAB: 4868/PB ADVOGADO : EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA - OAB: 13523/PB ADVOGADO : EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA - OAB: 15190/PB ADVOGADO : AMANDA CRISTINA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/07/2017

condenatório. Além de outros requisitos, o esse ilícito exige um especial fim de agir, já que o agente que o pratica tem que doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal

Andamento do Processo n. 235-26.2016.6.09.0105 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 235-26.2016.6.09.0105 PROTOCOLO 116.239/2016 - CAMPOS BELOS (105ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: MARLON BRAYAN ARAÚJO SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

RELATÓRIO Cuida-se dos recursos eleitorais interpostos por MARLON BRAYAN ARAÚJO SILVA e COLIGAÇÃO CAMPOS BELOS NO RUMO CERTO contra a sentença do Juízo da 105ª ZE (fls. 46/51) que os condenou,

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

porém não há previsão de multa para os responsáveis, na esteira de recentes acórdãos deste Regional: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE

Recurso Eleitoral: RE 21050 MILHÃ - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PESQUISA DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DIVULGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso eleitoral interposto em face da sentença do Juízo da ...

Recurso Eleitoral: RE 25645 BENEDITO LEITE - MA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. FACEBOOK. CONDUTA CONFIGURADA COM A DIVULGAÇÃO. MULTA DEVIDA. art. 33, § 3º, Lei n.º 9.504/97 CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. I. O recorrente postou, em seu perfil de rede social Facebook, uma pesquisa que não for...

Recurso Criminal: RC 20197 CANGUÇÚ - RS

RECURSO CRIMINAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CARACTERIZADA. ENQUETE. FATO ATÍPICO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 358, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. O crime do art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97 visa punir a difusão de pesquisa fraudulenta, entendida como a disseminação de pesquisa ...

Andamento do Processo n. 256-45.2016.6.10.0017 - Recurso Eleitoral Re - 20/07/2017 do TRE-MA

RECURSO ELEITORAL RE Nº 256-45.2016.6.10.0017 PROCEDÊNCIA: BENEDITO LEITE 17ª ZONA ELEITORAL DE PASTOS BONS RELATORA: JUÍZA KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS RECORRENTE: GENIVALDO BORGES FEITOSA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 210-50.2016.6.06.0055 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 210-50.2016.6.06.0055 ORIGEM: MILHÃ-CE (55ª ZONA ELEITORAL - SOLONÓPOLE) RELATOR (A): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "EU ACREDITO NA MUDANÇA" -

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