Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I - quem contratou a pesquisa;

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27812 CONGONHAS - MG

ao art. 33 da Lei no 9.504 , de 30/9/1997 ( Lei das Eleicoes ), sujeitando os representados a multa no valor de cinquenta... de multa prevista no art , 33 , 5 30 , da Lei das Eleicoes , bem como da multa prevista no art. 36, 30, da mesma lei... os recorridos: a) em multa de R$5.000,00 a R$25.000,00 multiplicado por de...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art.... 33, § 5º, da Lei das Eleições. Exclusão da publicação impugnada pelo representado. Extinção do processo, sem resolução... Eleitoral 7138, TRE/RJ, Rel. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. j....

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art. 33, § 5º... retirada da divulgação de enquete. Improcedência do pedido de aplicação de multa. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral ... Zona Eleitoral PROCESSO . 53-72.2016.6.10.0053. Ação: Representaçã...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art. 33 , § 5º , da Lei... da divulgação de enquete. Improcedência do pedido de aplicação de multa. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral 7138, TRE... Eleitoral PROCESSO . 56-27.2016.6.10.0053. Ação: Representação por Pro...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art. 33... Eleitoral 7138, TRE/RJ, Rel. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. j. 10.04.2017, maioria, DJERJ 24.04.2017). RECURSO... da 53ª Zona Eleitoral PROCESSO . 51-05.2016.6.10.0053. Ação: Repr...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art. 33... Eleitoral 7138, TRE/RJ, Rel. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. j. 10.04.2017, maioria, DJERJ 24.04.2017). RECURSO... da 53ª Zona Eleitoral PROCESSO . 55-42.2016.6.10.0053. Ação: Repr...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art. 33... Eleitoral 7138, TRE/RJ, Rel. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. j. 10.04.2017, maioria, DJERJ 24.04.2017). RECURSO... Eleitoral da 53ª Zona Eleitoral PROCESSO . 59-79.2016.6.10.0053. ...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art. 33... Eleitoral 7138, TRE/RJ, Rel. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. j. 10.04.2017, maioria, DJERJ 24.04.2017). RECURSO... Eleitoral da 53ª Zona Eleitoral PROCESSO . 58-94.2016.6.10.0053. ...

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

apurar a prática, em tese, de eventuais crimes previstos no art. 299 da Lei . 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), pelos então... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. Realização de enquete em rede social. Impossibilidade. Incidência do art. 33... Eleitoral 7138, TRE/RJ, Rel. Leonardo Grandmasson Ferreira Ch...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/01/2018

eleitoral na imprensa, a questão está disciplinada no artigo 43 da Lei 9.504/97 que assim estatui: Art. 43. São... Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as informações constantes dos incisos do artigo 33 da Lei 9.504/97..... – “O art. 43 da Lei 9.504/97 refere-se e limita-se à propaganda eleitoral com...

×