Art. 33 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;
(Revogado)
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
(Revogado)
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.
(Revogado)
§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600066-24 –CLASSE 120 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

) “procedimentos e prazos para a realização de pesquisas de opinião pública nos moldes do artigo 33 da Lei n.º 9504/1997 e Resolução... substituição de candidatos previsto no art. 13 da Lei 9.504/97,…

Protocolo n. 2123/2020 - 26/02/2020 do TRE-GO

caput do art. 36 da Lei 9.504/1997, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. § 1º Entende... disciplinados na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devidamente …

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020

pública nos moldes do artigo 33 da Lei n.º 9504/1997 e Resolução TSE n.º 23.453/2015” (fl. 13); c) prazos de natureza... receptora (art. 63, §1º, da Lei 9.504/97); c.2) dos locais de votação (art. …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Fevereiro de 2020

na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devidamente regulamentados em resoluções específicas da Justiça Eleitoral... da Lei 9.504/1997, a realização de enquetes relacionadas ao processo elei…

Andamento do Processo n. 0600279-96.2019.6.06.0000 - Petição - 21/02/2020 do TRE-CE

registro, porquanto não está em desacordo com o art. 33, caput1, da Lei 9504/97, nem com o texto do art. 2º, capu2..., as seguintes informações (Lei9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Fevereiro de 2020

previsão expressa nesse sentido, a teor do dispõe o art. 36, §4º3, da Lei 9.504/97.Além disso, inviável a exigência... Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes …

Andamento do Processo n. 0600001-54.2020.6.24.0099 / 033ª Zona Eleitoral de - Representação - 20/02/2020 do TRE-SC

Resolução e no art. 33 da Lei9.504/1997. Da leitura do artigo supra, extrai-se a ilegitimidade ativa da representante para... REPRESENTAÇÃO (11541) 0600001-54.2020.6.24.0099 / 033ª ZONA ELEITO…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

as exigências contidas nesta Resolução e no art. 33 da Lei9.504/1997. Da leitura do artigo supra, extrai-se a ilegitimidade ativa... 9.096, de 19 de setembro de 1995, (Lei dos Partidos …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 18 de Fevereiro de 2020

/ UNICA PESQUISAS DESPACHO R.H. Conforme art. 33 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97, as informações requeridas... R.H. Conforme art. 33 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97, as informações requeridas pelo …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

. Predita disciplina normativa se encontra insculpida nos artigos 33 a 35 da Lei n.º 9.504 /1997. No entanto, como exceção... antes da divulgação, as seguintes informações (Lei 9.504 /1997, art. 3…