Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;
(Revogado)
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
(Revogado)
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.
(Revogado)
§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000148-86.2018.6.21.0066 - Prestação de Contas Eleitorais - 10/08/2022 do TRE-RS

§1º ( ) § 2º As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 10 de Agosto de 2022

Em consulta ao sistema PesqEle, do TSE, confirma-se que a representada realmente não procedeu à devida juntada dos bairros nos quais a pesquisa foi realizada, tendo somente apontado os municípios.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: PetCiv XXXXX-72.2022.6.27.0000 PALMAS - TO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PETIÇAO CÍVEL (241) – Processo nº 0600333–72.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REQUERENTE: 44…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: PetCiv XXXXX-20.2022.6.27.0000 PALMAS - TO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PETIÇAO CÍVEL (241) – Processo nº 0600330–20.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REQUERENTE: 44…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: PetCiv XXXXX-27.2022.6.27.0000 PALMAS - TO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PETIÇAO CÍVEL (241) – Processo nº 0600336–27.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REQUERENTE: 44…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: PetCiv XXXXX-72.2022.6.27.0000 PALMAS - TO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PETIÇAO CÍVEL (241) – Processo nº 0600333–72.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REQUERENTE: 44 …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: PetCiv XXXXX-20.2022.6.27.0000 PALMAS - TO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PETIÇAO CÍVEL (241) – Processo nº 0600330–20.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REQUERENTE: 44 …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: PetCiv XXXXX-27.2022.6.27.0000 PALMAS - TO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PETIÇAO CÍVEL (241) – Processo nº 0600336–27.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REQUERENTE: 44 …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 9 de Agosto de 2022

eleições, incluídos os referentes à identificação de entrevistadoras e entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 9 de Agosto de 2022

coleta de dados da empresa BRASMARKET ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO S/C LTDA, com fulcro no art. 34, §1º da Lei 9.504/97 c/c art. 13 da Resolução TSE n. 23.600/2019. O requerente informou que a…