Art. 32, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Informações referentes à Seção III - 20/02/2020 do TRE-SC

a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, parágrafo único). Art. 23. As doações... na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei n. 9.504/199…

Capítulo VIII das Disposições Finais - 20/02/2020 do TRE-SC

relativas à arrecadação e gastos de recursos (Lei n. 9.504/1997, art. 30-A). § 1º Na apuração de que trata o caput, aplicar...-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

mil reais) por doador (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita..., ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim como a …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, parágrafo único). Art. 86. O Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos... concernente às suas contas (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput). Parágrafo

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições... /1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei 9.504 /1997, art. 18-B ). § 1o A …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

conservarão a documentação concernente às suas contas (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput). Parágrafo único. Estando pendente... conservada até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, parágrafo

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 135 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eleitoral, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos políticos... a documentação concernente a suas contas (Lei 9.504/1997, art. 32). Parág…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Processo Administrativo : PA 060126386 ARACAJU - SE

artigo 32, parágrafo único, da Lei 9.504/97. É como voto. DESEMBARGADOR DIÓGENES BARRETO RELATOR Processo Judicial...-83, 0601060-27 e 0601068-04, a Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) estabelece em …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32... do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 (Lei n. 9.…