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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 32, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Andamento do Processo n. 0604344-73.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C, § 2º). § 1º Inexistindo candidatura própria..., a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decis...

Pg. 325. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2018

a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei 9.504/1997, art. 32, parágrafo único). Art. 31...) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º). § 1º..., devendo observar, no caso de recursos financeiros, o disposto no § 1º do...

Andamento do Processo n. 41051.2016.609.0030 - Prestação de Contas Relativa à Arrecadação - 29/01/2018 do TRE-GO

, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): [...] IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º: [...] b... 9.504/1997, art. 30, § 4º). § 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo... estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Re...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/01/2018

Partidário, recursos próprios, contribuições de filiados e doações de pessoas físicas (Lei 9.504/1997, art. 20). sem grifo no... financeiras e contábeis de sua campanha (Lei 9.504/1997, art. 21). sem grifo no original No caso dos autos, às fls. 06... o art. 32, parágrafo único, da Lei das Eleições: Art. 32. Até ...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/01/2018

. Sobre a necessidade de conservação dos documentos, prevê o art. 32, parágrafo único, da lei das Eleições: Art. 32. Até cento e oitenta...Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/01/2018 financeiros (assinou os cheques para pagamento... dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a d...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/01/2018

seis meses depois das eleições. Sobre a necessidade de conservação dos documentos, prevê o art. 32, parágrafo único..., da Lei das Eleições: Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão...Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/01/2018 A julgar pela simil...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/01/2018

, parágrafo único, da Lei das Eleições: Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos..., por imposição legal, até seis meses depois das eleições. Sobre a necessidade de conservação dos documentos, prevê o art. 32...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/01/2018 109.6...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/01/2018

indicada no § 1º pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei 9.504/1997, art. 21... físicas (Lei 9.504/1997, art. 20). - sem grifo no original § 2º O candidato é solidariamente responsável com a pessoa... depois das eleições. Sobre a necessidade de conservação dos documentos, pre...

Andamento do Processo n. 50-64.2017.6.11.0018 - Prestação de Contas - 19/12/2017 do TRE-MT

o disposto no artigo 32, da Lei n.º 9.504/97. Devidamente intimado a prestar contas, através do edital de fls. 10 (dez...), o Partido quedouse silente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 32, caput e § 1º, da Lei 9.504/1997 julgo NÃO..., referente ao exercício financeiro de 2016. Diante da não apresentação d...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

de 2016. Diante da não apresentação das contas nos termos do artigo 32 da Lei n.º 9.504/97, foi apresentada a devida... do exposto, com fundamento nos artigos 32, caput e § 1º, da Lei 9.504/1997 julgo NÃO PRESTADAS as contas do Partido Ecológico... não apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de 2016, de...

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