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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 32, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Andamento do Processo n. 132-30.2016.6.11.0051 - 26/07/2017 do TRE-MT

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - PROC. 13230.2016.6.11.0051 Processo n. 132-30.2016.6.11.0051 - Protocolo n.º 108.018/2016 Espécie: Prestação de contas de campanha - Eleições 2016

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/07/2017

documento novo a ser produzido no prazo de 72 (setenta e duas) horas concedido pela Resolução-TSE n. 23.463/2016. Como dispõe expressamente o referido normativo, deve o candidato manter sob sua posse

Andamento do Processo n. 2-84.2017.6.21.0032 - Rp - 20/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 304/2017 - 32 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 2-84.2017.6.21.0032 REPRESENTAÇÃO - Eleições - Eleições - Eleição Proporcional - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral -

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/07/2017

enquadra-se em infração ao Art. 30-A da Lei das Eleições, com a penalidade de, entre outras, cassação do diploma concedido ao candidato, perda do mandato e a inelegibilidade pelo período especificado

Andamento do Processo n. 828-04.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas de Candidato Eleições 2016 - 13/07/2017 do TRE-SC

eleição de 02 de outubro de 2016, no município de São José.Nos termos do art. 32 e seu parágrafo único, da Lei 9.504/97.../coligações acima enumerados, em vista do que dispõe a Lei 9.504/97, bem como a Resolução TSE 23.463/2015, abrangendo... relativo às contas.Lança-se o ASE 272, motivo 1, no cadastro eleitoral do re...

Andamento do Processo n. 829-86.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas de Candidato Eleições 2016 - 13/07/2017 do TRE-SC

eleição de 02 de outubro de 2016, no município de São José.Nos termos do art. 32 e seu parágrafo único, da Lei 9.504/97.../coligações acima enumerados, em vista do que dispõe a Lei 9.504/97, bem como a Resolução TSE 23.463/2015, abrangendo... relativo às contas.Lança-se o ASE 272, motivo 1, no cadastro eleitoral do re...

Andamento do Processo n. 770-98.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas de Candidato Eleições 2016 - 13/07/2017 do TRE-SC

dos candidatos e partido/coligações acima enumerados, em vista do que dispõe a Lei 9.504/97, bem como a Resolução TSE 23.463... apresentadas, referentes à eleição de 02 de outubro de 2016, no município de São José.Nos termos do art. 32 e seu parágrafo... único, da Lei 9.504/97, os documentos e registros contábeis deve...

Andamento do Processo n. 650-55.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas de Candidato Eleições 2016 - 13/07/2017 do TRE-SC

eleição de 02 de outubro de 2016, no município de São José.Nos termos do art. 32 e seu parágrafo único, da Lei 9.504/97.../coligações acima enumerados, em vista do que dispõe a Lei 9.504/97, bem como a Resolução TSE 23.463/2015, abrangendo... relativo às contas.Lança-se o ASE 272, motivo 1, no cadastro eleitoral do re...

Andamento do Processo n. 3-26.2017.6.24.0084 - Prestação de Contas Campanha Eleições 2016 - 13/07/2017 do TRE-SC

de outubro de 2016, no município de São José.Nos termos do art. 32 e seu parágrafo único, da Lei 9.504/97, os documentos... enumerado, em vista do que dispõe a Lei 9.504/97, bem como a Resolução TSE 23.463/2015, abrangendo a arrecadação e aplicação... Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016."Conforme se verifica ...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 13/07/2017

e seu parágrafo único, da Lei 9.504/97, os documentos e registros contábeis deverão permanecer com os candidatos enquanto perdurar... da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, previsto no §4.º do art. 32 da Lei n. 9.096/95art. 45, acabou... de contas dos candidatos e partido/coligações acima enumerados, e...

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