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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 32, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Andamento do Processo n. 729-34.2016.6.24.0084 - 07/04/2017 do TRE-SC

AUTOS N. 729-34.2016.6.24.0084 REQUERENTE: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUNIOR SPIES, OAB/SC 32883 REQUERIDO: JUÍZO DA 84ª ZONA ELEITORAL Vistos, etc. Nesta data recebeu este Juízo a prestação

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

84ª Zona Eleitoral - São José Atos Judiciais Decisões/Despachos AUTOS N. 729-34.2016.6.24.0084 REQUERENTE: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUNIOR SPIES, OAB/SC 32883 REQUERIDO: JUÍZO DA 84ª ZONA

Andamento do Processo n. 434-68.2016.6.10.0057 - Prestação de Contas - 31/03/2017 do TRE-MA

Processo nº 434-68.2016.6.10.0057 Classe: Prestação de Contas Partido: Partido do Movimento Democrático - PMDB Município: Santa Inês / Ma Eleições 2016 DECISÃO Trata-se de Prestação de Contas

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 31/03/2017

contas eleitorais, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei nº 9.504/1997, art. 32, parágrafo único). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de alargamento do

Andamento do Processo n. 821-12.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas Candidato - 24/03/2017 do TRE-SC

PROCESSO n. 821-12.2016.6.24.0084 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA ADVOGADO: THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA, OAB/SC 32.987 Vistos, etc. Nesta data recebeu este Juízo a

Andamento do Processo n. 641-93.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas Candidata - 24/03/2017 do TRE-SC

PROCESSO n. 641-93.2016.6.24.0084 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATA: CARLA SIQUEIRA FLORES ADVOGADO: JUNIOR SPIES, OAB/SC 32.883 Vistos, etc. Nesta data recebeu este Juízo a prestação de contas da

Andamento do Processo n. 655-77.2016.6.24.0084 - Processos - 24/03/2017 do TRE-SC

PROCESSOS n. 655-77.2016.6.24.0084 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATA: JOCÉLIA CRISTINA ELIAS ADVOGADO: JUNIOR SPIES, OAB/SC 32.883 Vistos, etc. Nesta data recebeu este Juízo a prestação de contas da

Andamento do Processo n. 688-67.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas Candidato - 24/03/2017 do TRE-SC

PROCESSO n. 688-67.2016.6.24.0084 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: ALEXANDRE MUNIZ MARQUES ADVOGADO: JUNIOR SPIES, OAB/SC 32.883 Vistos, etc. Nesta data recebeu este Juízo a prestação de contas do

Andamento do Processo n. 796-96.2016.6.24.0084 - Prestação de Contas - 24/03/2017 do TRE-SC

PROCESSO n. 796-96.2016.6.24.0084 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Candidato: Paulo Roberto de Andrade ADVOGADO: JUNIOR SPIES, OAB/SC 32.883 Vistos, etc. Nesta data recebeu este Juízo a prestação de contas do

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/03/2017

utilizados na campanha eleitoral, sob a responsabilidade dos agentes arrolados no processo sub judice. Conforme informação constante dos autos, os programas e procedimentos de análise estabelecidos

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