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21 de janeiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 32 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Andamento do Processo n. 82-81.2017.6.17.0057 - 19/01/2018 do TRE-PE

. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo para a propositura... estabelecido no art. 23 da Lei 9.504/97, objetivando, no mérito, a condenação do representado com imposição da pena..., § 3º, da Lei 9.504/97, ao fundamento de que teria realizado doação para o ple...

Protocolo n. 28.180/2017 - 19/01/2018 do TRE-PE

DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE... concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei 9.504/97. - Uma vez não observado o prazo de ajuizamento... do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, ao fundamento de que ter...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/01/2018

DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE... às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei 9.504/97. - Uma vez não observado o prazo de ajuizamento... qualificada na exordial, como incursa nas penas do art. 23, § 3º, da Lei n...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/01/2018

conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei 9.504/97. - Uma vez não...Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/01/2018 AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI ... 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo para a propositura,...

Andamento do Processo n. 59-59.2017.6.06.0052 - 12/01/2018 do TRE-CE

o prazo de conservação dos documentos que instruíram o feito, conforme o disposto no art. 32 , caput, da Lei 9.504 /97..., ressalto inicialmente que a Lei 9.504 /97 previu a necessidade de julgamento, pela Justiça Eleitoral, das contas... pela Lei 12.039 /2009, cuja nova redação determina expressamente que: A...

Andamento do Processo n. 376-91.2016.6.06.0052 - 12/01/2018 do TRE-CE

/2015 Art. 68. (...) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput.... Aplica-se, portanto, ao caso, o quanto previsto a seguir: Lei 9.504/1997 Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará..., conforme o disposto no art. 32, caput, da Lei 9.504/97. Publique-se. Reg...

Andamento do Processo n. 374-24.2016.6.06.0052 - 12/01/2018 do TRE-CE

. (...) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela...-se, portanto, ao caso, o quanto previsto a seguir: Lei 9.504/1997 Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade... o disposto no art. 32, caput, da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre...

Andamento do Processo n. 501.59.2016.6.06.0052 - 12/01/2018 do TRE-CE

Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação...-se, portanto, ao caso, o quanto previsto a seguir: Lei 9.504/1997 Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas..., em obediência às normas que regem a matéria, notadamente o art. 30...

Andamento do Processo n. 408.96.2016.6.06.0052 - 12/01/2018 do TRE-CE

. (...) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): I - pela...-se, portanto, ao caso, o quanto previsto a seguir: Lei 9.504 /1997 Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas... o disposto no art. 32 , caput, da Lei 9.504 /97. Publi...

Andamento do Processo n. 434-94.2016.6.06.0052 - 12/01/2018 do TRE-CE

de conservação dos documentos que instruíram o feito, conforme o disposto no art. 32 , caput, da Lei 9.504 /97. Publique... inicialmente que a Lei 9.504 /97 previu a necessidade de julgamento, pela Justiça Eleitoral, das contas referentes aos gastos... nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei 9.5...

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