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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 32 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 32 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 15/04/2019

Democracia Cristã (DC) nas eleições 2018, apresentada em cumprimento às disposições dos artigos 28 a 32 da Lei 9.504 /97... de regência (ID 69041; e 265337 a 265587). Publicado o edital para efeito do art. 59 da Resolução TSE 23.553/2017, não houve... Regional Eleitoral se pronunciou também pela aprovação das co...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para... a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11 , caput, da Lei 9.504 , de 1997). 2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral... as vedações contidas no art. 45 da Lei 9.504, de 1997. 6. Últi...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 276120176190256 Cabo Frio/RJ 70212018

violação ao art. 32 da Lei 9.504 /97, visto que não foi observado o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias..., exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504/1997, que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de quinze dias e até... DA LEI 9.504 /97, ACRESCIDO PELA LEI 13.165 /2015. ART. 22, § 1º, ...

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/04/2019

, referentes ao pleito geral do ano de 2018, nos termos do artigo 30 , IV da Lei 9.504 /97 e artigo 77, IV, a da Resolução TSE ..., todos os documentos concernentes às suas contas (artigo 32 , da Lei 9.504 /1997), com incidência do disposto no artigo 83, inciso II...-se. Presidente Prudente, 28 de março de 2019. E...

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/04/2019

ao pleito geral do ano de 2018, nos termos do artigo 30 , IV da Lei 9.504 /97 e artigo 77, IV, a da Resolução TSE 23.553/2017... concernentes às suas contas (artigo 32 , da Lei 9.504 /1997), com incidência do disposto no artigo 83, inciso II... do ano de 2018, nos termos do artigo 30 , IV da Lei 9.504 /97 e arti...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7314 INHAPIM - MG

em 2016 e, a época dos fatos, a redação do 5 30, do art. 23, da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições... auferidos no ano anterior ao pleito. Inteligência do art. 23, 510, da Lei 9.504/97 c/c artigo 21, 53O da Resolução 23.463..., nos termos do art. 23, €j 30, da Lei no 9.504/97, totalizada em R$2.5...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60099532 ARACAJU - SE

neste feito, porquanto elaboradas de acordo com as exigências contidas na Lei9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.553/2017... o Candidato observar o prazo de conservação dos documentos, nos termos em que disposto no artigo 32 da Lei das Eleições. É...Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60099532 ARACAJU - SE TRIBUN...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60140068 ARACAJU - SE

apreciadas neste feito, porquanto elaboradas de acordo com as exigências contidas na Lei9.504/97 e na Resolução TSE n.º..., deverá o Candidato observar o prazo de conservação dos documentos, nos termos em que disposto no artigo 32 da Lei... inconsistência nas informações declaradas na prestação de contas em exame....

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60128632 ARACAJU - SE

com as exigências contidas na Lei9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.553/2017, a despeito das observações apontadas pela... dos documentos, nos termos em que disposto no artigo 32 da Lei das Eleições. É como voto. Juíza DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA RELATORA...Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60128632 ARACAJU - S...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60111660 ARACAJU - SE

9.504 /97 e na Resolução TSE n.º 23.553/2017, a despeito das observações apontadas pela Comissão de Contas. Não obstante... em que disposto no artigo 32 da Lei das Eleicoes . É como voto. Juíza DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA RELATORA EXTRATO DA ATA PRESTAÇÃO..., conforme disposto no art. 59, da Resolução TSE 23.553/201...

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