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27 de abril de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 32 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Andamento do Processo n. 692-62.2016.6.24.0001 - Representação - 18/04/2017 do TRE-SC

os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei 9.504 /97... os como incursos nas sanções do art. 30-A , § 2º da Lei n. 9.504 /97, em razão da suposta prática da conduta descrita... de multa ao doador. Afirmou ainda que o art. 30-A da Lei n. 9.504 ...

TSE disponibiliza consulta on-line à íntegra das prestações de contas anuais dos partidos

juntamente com a Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal. Conforme dispõem os artigos 28 a 32 da Lei 9.504... /1997, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera... o término do prazo da prestação anual de contas partidárias de 2016. De ac...

TSE disponibiliza íntegra das prestações de contas anuais de partidos

Com o objetivo de dar mais transparência às prestações de contas anuais e estimular que a própria sociedade consiga acompanhar de perto as informações fornecidas pelos partidos e candidatos, o

Andamento do Processo n. 323-35.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 323-35.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: AKIANA PEREIRA

Andamento do Processo n. 284-38.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 284-38.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: CARLOS DAVI

Andamento do Processo n. 327-72.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 327-72.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: ROSÂNGELA MOTA

Andamento do Processo n. 328-57.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 328-57.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: WELLINGTON BRITO

Andamento do Processo n. 227-20.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 227-20.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: ELENILSON LIMA

Andamento do Processo n. 260-10.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 260-10.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 – LARANJAL DO JARI INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSC

Andamento do Processo n. 171-75.2016.6.04.0001 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AM

Processo nº. 171-75.2016.6.04.0001 - Protocolo 36.602/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - Eleições 2016 Candidato: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - 12123 Advogado: Marco Aurélio de Lima Choy - OAB

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