Artigo 53 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
I - IPI, no último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
II - IRF, no dia da ocorrência do fato gerador; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
III - IOF; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
a) no último dia da quinzena de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
b) no dia da ocorrência dos fatos geradores, ou da apuração da base de cálculo, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
Parágrafo único. O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0557946-97.1998.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0557946-97.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GT PRODUTOS DE BELEZA…

Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

, arts. 2º , 3º , 30 e 31 ; Lei 8.383 /91, arts. 5º , 10 , 52 , II , d , 53 , II , § 2º e 54 ; Lei 8.848 /94, art. 1º..., art. 30 ; Lei 8.383 /91, arts. 40 , 52 , II , d , 53 , II , § 2º e …

Página 1410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

/91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 30 e 31 ; Lei 8.383 /91, arts. 5º , 10 , 15 , 52 , II , d , 53 , II... /90, arts. 3º e 5º ; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , …

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 3º , 30 e 31 ; Lei 8.383 /91, arts. 5º , 10 , 52 , II , d , 53 , II... /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 3º , 30 e 31 ; Lei 8.383 /9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003262-28.2018.4.03.6330 SP

, nos termos do art. 53 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso... pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei 8.213 , de 1991, com as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005582-88.2007.4.03.9999 SP

a exigência da COFINS ora cobrada é: Lei 8.383 /91, arts. 1º , 2º e 53 ; Lei 8.850 /94, arts. 2º e 3º ; Lei ... 8.981 /95, arts. 5º , 6º e 84 ; Lei 9.069 /95, art. 57 ; e Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003620-44.1994.4.03.6100 SP 2014/0153221-9

° e 5° do artigo 41 da Lei de Beneficios. Afastada aplicação analógica do art. 53, IV, da Lei8.383/91, disciplina afeta... nos interstícios dos parágrafos 4° e 5° do artigo 41 da Lei de …

Página 822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

comando constitucional, não previu a atualização monetária, nos casos dos parágrafos 4° e 5°do art. 41. VIII - Ausência de previsão legal da correção monetária não denota lacuna. Comando legal é…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038260-40.2002.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0038260-40.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.038260-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO…

Página 3014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

Impugnação de fls. 315/329. Réplica de fls. 333/337. Sentença que extinguiu o feito por intempestividade foi reformada em julgamento de apelação. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para…

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