Art. 53 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
I - IPI, no último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
II - IRF, no dia da ocorrência do fato gerador; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
III - IOF; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
a) no último dia da quinzena de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
b) no dia da ocorrência dos fatos geradores, ou da apuração da base de cálculo, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
Parágrafo único. O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho. (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00382604020024036182 SP

7.799/89, art. 61, alterada pela Lei 8.383/91, art. 54; Lei 8.177/91, art. 9º; Lei 8.218/91, arts. 3º e 30; Lei.... 1º, V; Lei 8.019/90, art. 5º; Lei 8.177/91, arts. 3º e 9º; Lei

Página 3014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

, as normas relativas aos vencimentos (Lei 8.383/91, art. 53, Lei 8.850/94, art. 2º), bem como se verifica... da Lei 8.981/95, bem como o art. 64, § 5, do mesmo diploma legal, se referem …

Andamento do Processo n. 0543455-13.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-2

ao Decreto-Lei n.º 2.323, de 26/02/1987 e à Lei 7.799/89; aos artigos 3º, da Lei n.º 8.218/91; 22, 23, 29, 30, e 62...°, 53, 54 e 57, da Lei 8.383/91; 2° e 3°, da Lei 8.850/94; 5° e 6°, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00151102419984036100 SP

que amparam a cobrança. Na parte dos acréscimos legais consta menção à Lei 8.212/91, artigo 3º, I, e à Lei 8.383/91... o fixado pela sentença em 30/05/1994; - defende a não incidência da TR no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00382604020024036182 SP

. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 3º e 30; Lei 8.383 /91, art. 54 , §§ 1º e 2º; Lei 8.981 /95, art. 84 , I e § 8º...º e 9º; Lei 8.218 /91, arts. 2º , IV e 30 ; Lei 8.383 /91, arts. 1º , 52 …

Andamento do Processo n. 0047421-85.1998.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

preenchimento de sua declaração, quando da conversão em UFIR, conforme determinava o art. 53, IV, da Lei 8.383/91. 5. Como bem... em 10% do valor do débito. 2. A obrigação tributária é ex lege, …

Página 527 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

, conforme determinava o art. 53, IV, da Lei 8.383/91. 5. Como bem consignou o Juízo de origem, ¿compulsando os autos, pode..., isto é, decorre exclusivamente da lei (CRFB/88, art. 150, I, e CTN, art

Andamento do Processo n. 1.165.410 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.410 (1141) ORIGEM : AREsp - 98030711105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : FABRICA DE PAPEL E…

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2018

execução, quando deveriam ter aderido junto à inicial. Verificando-se a decisão transitada em julgado objeto da presente execução, não se pode inferir que ela tenha conferido aos servidores do IBGE o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583902 SP 2016/0055263-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.902 - SP (2016/0055263-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA JOANA DE PAULA E SILVA ADVOGADO : …
Termo/Assunto relacionado