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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 97-62.2013.6.24.0100 - Prestação de Contas - 25/08/2017 do TRE-SC

ao seu recolhimento (Lei 9.504/97, art. 31, parágrafo único). De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, as sobras... Eleitoral e art. 31 e seu § 1º da Res.-TSE 21.841/2004. Intime-se pessoalmente o Órgão Ministerial. Interposto recurso... em que ocorrer a sua apuração (Lei 9.096/95, art. 34, inciso ...

Andamento do Processo n. 16-79.2014.6.24.0100 - Prestação de Contas - 25/08/2017 do TRE-SC

) dias (art. 258 do Código Eleitoral e art. 31 e seu § 1º da Res.-TSE 21.841/2004. Intime-se pessoalmente o Órgão... da prestação de contas do exercício financeiro respectivo. Por força da previsão contida no art. 7º, Parágrafo 1º..., nos termos do art. 7º da Resolução TSE n. 21.841/2004 e do que determinava então a...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/08/2017

na prestação de contas anual do exercício subsequente ao seu recolhimento (Lei 9.504 /97, art. 31 , parágrafo único... em dinheiro, devem ser contabilizadas como receita do exercício em que ocorrer a sua apuração (Lei 9.096 /95, art... atribuição da Justiça Eleitoral, delegada pelo art. 15 da Constituição Federa...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/08/2017

/2004 e do que determinava então a redação do art. 31 , parágrafo único , da Lei n. 9.504 /97.A ausência de controle... respectivo. Por força da previsão contida no art. 7º, Parágrafo 1º da Res. TRE/SC n. 7.841/20111, a 100ª Zona Eleitoral...º do art. 37 da Lei 9.096 /1995, é de se decretar a sanção de suspensão de ...

Andamento do Processo n. 85-86.2015.6.24.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 16/08/2017 do TSE

E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.504/1997, COM A REDAÇÃO... DE RECURSOS DE ORIGEM VEDADA ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À ORIGEM DAS DOAÇÕES..., conforme exige o art. 31, inciso II, da Lei n. 9.096/95, tendo a SCIA se manif...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2017

RECURSOS E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.504/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.034/2009 OMISSÃO.... DE RECURSOS DE ORIGEM VEDADA ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À ORIGEM DAS DOAÇÕES... ELEITORAL 85-86.2015.6.2...

Andamento do Processo n. 68-50.2015.6.24.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/08/2017 do TSE

PELA IDENTIFICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DESSES RECURSOS E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL ART. 31, PARÁGRAFO... ÚNICO, DA LEI N. 9.504/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.034/2009 OMISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS... ELEITORAL 68-50.2015.6.24.0000 FLORIANÓPOLIS-SC RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚB...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.504/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.034/2009 OMISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS...Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2017 Fundo Partidário (art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95). Precedentes. 6... DO PARTIDO PELA IDENTIFICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DESSES RECURSOS E RESPEC...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 685020156240000 Florianópolis/SC 16902017

ELEITORAL - ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.504/1997, COM A REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI N. 12.034/2009 - OMISSAO... de agravo de instrumento é de três dias (art. 279 do Código Eleitoral). 3. No caso, a decisão da Presidência do Tribunal... da pena de suspensão de cotas do Fundo Partidário (art. 37, § 3º, da Lei 9...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 858620156240000 Florianópolis/SC 30572017

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.504/1997, COM A REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI N. 12.034/2009 - OMISSAO. - OMISSAO NO... DE NATUREZA GRAVE. - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM VEDADA - ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS... DO PARTIDO PELA INDENTIFICAÇAO E CONTABILIZAÇAO DESSES RECURSOS E RESPECT...

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