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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6462 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 64-62.2016.6.21.0161 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE RECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM DE PORTO ALEGRE. RECORRIDO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 68-50.2015.6.24.0000 - Prestação de Contas - 30/11/2016 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 32188 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 68-50.2015.6.24.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO -DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2014) RELATORA: JUÍZA ANA CRISTINA FERRO BLASI

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/11/2016

PROTOCOLO n. 1075972016 RELATOR: JUIZ ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA RECORRENTE: SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA) ADVOGADO: MARCELO PELLEGRINI - OAB: 36936/SC ADVOGADA: FERNANDA ROSA TREVISOL - OAB:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45066 BENTO GONÇALVES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 450-66.2016.6.21.0008 PROCEDÊNCIA: BENTO GONÇALVES RECORRENTES: COLIGAÇÃO DIGO SIM PARA BENTO (PP - PSDB - PSD - PPS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 47227 BENTO GONÇALVES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 472-27.2016.6.21.0008 PROCEDÊNCIA: BENTO GONÇALVES RECORRENTE: COLIGAÇÃO UM NOVO TEMPO PARA BENTO (PMDB - PSC - PSB

Andamento do Processo n. 3964-51.2010.6.07.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2016 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3964-51.2010.6.07.0000 - CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - DEPUTADO DISTRITAL REQUERENTE: NIVALDO DE OLIVEIRA O Excelentíssimo Senhor

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/11/2016

PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA

Andamento do Processo n. 86-63.2016.6.24.0056 - Prestação de Contas - 27/10/2016 do TRE-SC

Autos n. 86-63.2016.6.24.0056 Prestação de Contas Vistos, etc. Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício 2015, do Partido Social Democrático - PSD - do município de Balneário

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/10/2016

ADVOGADO(S): WILLIAM RIBEIRO GOULART - OAB: 38247/SC Autos n. 86-63.2016.6.24.0056 Prestação de Contas Vistos, etc. Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício 2015, do Partido

Prestação de Contas: PC 3815 FLORIANÓPOLIS - SC

PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. - AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/2015, SEM PREJUÍZO DOS ATOS JÁ REALIZADOS, APLICAM-SE APENAS AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AOS DE 2016 - INTELIGÊNCIA DO ART. 65, §§ 1º E 3º, DA RESOLUÇÃO TSE...

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