Art. 31, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06023860720186040000 Manaus/AM

ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, por força do delineado no art. 31, § 1º, da Lei das Eleições (ID 11387388... do representado se deu conforme os ditames legais – art. 8º, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0602386-07.2018.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

art. 31, § 1º, da Lei das Eleicoes (ID 11387388). Dessa decisão foram opostos embargos de declaração (ID 11387788... especial, tendo em vista que a citação do representado se deu conforme os …

Página 135 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

art. 31, §1º, da Lei das Eleições (ID 11387388). Dessa decisão foram opostos embargos de declaração (ID 11387788... especial, tendo em vista que a citação do representado se deu conforme os ditames …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 5866 CUIABÁ - MT

(Lei no 9.504 /97, art. 31 , parágrafo único ). § 20 Constitui obrigação do partido, ao final de cada campanha eleitoral... com o artigo 31. da Lei 9.096 /95, determina, nos seus artigos soe 5o, …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 39042 CRISTALINA - GO

ELEITORAL. ART. 31, § 1°, DA LEI9.504/1 DESPROVIMENTO. 1. A imposição da multa aplicada se justifica em razão... TSE N° 23.457/2015. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. INVIABILIDADE. RELATIVIZAÇAO. INCIDÊNCIA …

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

(OAB 263855/SP) Processo 0013702-71.1998.8.26.0361/01 (361.01.1998.013702/1) - Cumprimento de sentença - Eliana Pereira da Silva e outro - Toshio Gunji - Yukio Gunji e outros - Ciência da expedição…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Representação : RP 060035184 TERESINA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/09/2018 Número: 0600351-84.2018.6.18.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 87-14.2017.6.24.0056 - Prestação de Contas - 16/07/2018 do TRE-SC

Autos n. 87-14.2017.6.24.0056 Prestação de Contas REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO FERNANDES, OAB/SC 20.080 ADVOGADO: DANIEL ROBERTO…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Julho de 2018

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.-TSE 23.376/2012. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os bens…

Andamento do Processo n. 86-29.2017.6.24.0056 - Prestação de Contas - 09/07/2018 do TRE-SC

Autos n. 86-29.2017.6.24.0056 Prestação de Contas Vistos, etc. Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício 2016, do Partido Social Democrático - PSD - do município de Balneário…