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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 56-95.2013.6.24.0100 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-SC

PROCESSO: 56-95.2013.6.24.0100 Assunto: Prestação de Contas Anuais Exercício Financeiro 2012 Partido: PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira de Florianópolis- SC Representante: Paulo Roberto

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 14/07/2017

Na tentativa de corrigir as irregularidades, o Partido juntou cópias de comprovantes de despesas (notas fiscais, cupons fiscais, recibos) -fls. 191/235- e cópias de cheques (256/516). O Partido

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2017

Protocolo: 449/2017 DECISÃO O Ministério Público Eleitoral interpôs agravo de instrumento (fls. 1.294-1.303) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (fls.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 381520156240000 Florianópolis/SC 4492017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38-15.2015.6.24.0000 - CLASSE 6 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Relator: Ministro Admar Gonzaga Agravante: Ministério Público Eleitoral Agravado: Partido da República (PR) -

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 641-09.2016.6.13.0017 Interessado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Advogado: Rodrigo Sebastião de Oliveira - OAB/MG 110.418 Vistos, ... Trata-se de prestação de contas de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6462 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 64-62.2016.6.21.0161 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE RECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM DE PORTO ALEGRE. RECORRIDO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 68-50.2015.6.24.0000 - Prestação de Contas - 30/11/2016 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 32188 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 68-50.2015.6.24.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO -DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2014) RELATORA: JUÍZA ANA CRISTINA FERRO BLASI

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/11/2016

PROTOCOLO n. 1075972016 RELATOR: JUIZ ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA RECORRENTE: SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA) ADVOGADO: MARCELO PELLEGRINI - OAB: 36936/SC ADVOGADA: FERNANDA ROSA TREVISOL - OAB:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45066 BENTO GONÇALVES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 450-66.2016.6.21.0008 PROCEDÊNCIA: BENTO GONÇALVES RECORRENTES: COLIGAÇÃO DIGO SIM PARA BENTO (PP - PSDB - PSD - PPS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 47227 BENTO GONÇALVES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 472-27.2016.6.21.0008 PROCEDÊNCIA: BENTO GONÇALVES RECORRENTE: COLIGAÇÃO UM NOVO TEMPO PARA BENTO (PMDB - PSC - PSB

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