Art. 31 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
(Revogado)
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Habeas Corpus : HC 060023635 BRASÍLIA - DF

das campanhas eleitorais presidenciais são entregues ao c. Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 31 , III... declarados na prestação de contas de candidato, contrariando o que dispõe o ar…

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

bancária eleitoral de candidatos, na forma do art. 31 da Lei 9.504/1997, dando imediata ciência ao juízo ou tribunal... que o artigo 54 da Resolução TSE 23.553/2017 dispõe que: Art. 54. Caso …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei 13.165/2015). 30... existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo …

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Outubro de 2019

. A duas, porque o art. 31 , II , da Lei n. 9.504 /97 que dispõe competir o julgamento das contas de campanha de candidato... Eleitoral . Aos tribunais regionais, por força do rol taxativo do art. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06023860720186040000 Manaus/AM

ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, por força do delineado no art. 31, § 1º, da Lei das Eleições (ID 11387388... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) 0602386-07.2018.6.04.0000 (PJe) – …

Andamento do Processo n. 0602386-07.2018.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

art. 31, § 1º, da Lei das Eleicoes (ID 11387388). Dessa decisão foram opostos embargos de declaração (ID 11387788...-07.2018.6.04.0000 OF 7/23/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITOR…

Página 135 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

art. 31, §1º, da Lei das Eleições (ID 11387388). Dessa decisão foram opostos embargos de declaração (ID 11387788...Pg. 135. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2019 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504 /1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral... (Lei n. 9.504 /1997, art. 22 , § 1º , inciso III , incluído pela Lei

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 11 de Setembro de 2019

eleitoral de candidatos, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, dando imediata ciência ao Juiz competente para...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 11/09/2019 Art. …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Setembro de 2019

do art. 31 da Lei 9.504/1997, dando imediata ciência ao Juiz competente para a análise da prestação de contas... Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução …