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23 de janeiro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 433-04.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo...), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015...-04.2016.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Representante: F...

Andamento do Processo n. 591-59.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

. 84, I e § 2º, Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997..., da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I, da Resolução-TSE n... e desenvolvimento da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o pa...

Andamento do Processo n. 662-51.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

artigo 30 , I , da Lei n. 9.504 /1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68 , I... da Lei n. 9.504 /1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 04... de seu procurador (art. 84, I e § 2º, Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo consta...

Andamento do Processo n. 465-09.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no...-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE... Eleitoral. Intime-se a parte requerente mediante publicação oficial ...

Andamento do Processo n. 686-89.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código... a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015). Publique-se. Registre...-89.2016.6.04.0008 Autos de Prestação de Contas de Candidato Representante:...

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da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997..., Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86... Eleitoral. Intime-se a parte requerente mediante publicação oficial e por me...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463...Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018 Após o trânsito em julgado e realizadas... as diligências acima, arquive-se com baixa na distribuição. Dê-se ciência ao repr...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723.../2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463...Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018 é como se o ...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo.../2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015...Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018 21/...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I, da Resolução... de seu procurador (art. 84, I e § 2º, Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n.... 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015). Publiqu...

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