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17 de janeiro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018

nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723.... 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018 Conf...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018

prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015). Publique-se. Registre-se. Cumpra..., nos termos do Provimento da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/AM n.º 008/2015. RESOLVE: Art. 1º Delegar competência... racionalização dos serviços judiciários e administrativos, nos termos do...

Andamento do Processo n. 396-96.2016.6.05.0024 - Aije - 12/01/2018 do TRE-BA

em que o caso sub examine amolda-se às condutas vedadas no XIV, art. 22 da LC 64/90 e art. 31, III e § 2º da lei 9.504/97..., e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar” LEI 9.504/97 - Art. 31. A partir de 6... prática de propaganda irregular e abuso de poder econômico, com fun...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

e art. 31, III e § 2º da lei 9.504/97 (Lei das Eleições), senão vejamos: “LC 64/90 - Art. 22. Qualquer partido... comportar” LEI 9.504/97 - Art. 31. A partir de 6 de agosto de 2016, é vedado às emissoras de rádio e de televisão... Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 45, a inobservância do estabeleci...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, na forma do art. 31 da Lei 9.504 /1997 e em resolução específica do TSE, informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei... 9.504 /1997, art. 22 , § 1º , inciso III , incluído pela Lei 13.165 /2015). JANEIRO DE 2019 12 de janeiro quinta...Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017 Conjunta RFB/TSE 1...

Andamento do Processo Administrativo n. 1581-56.2014.6.00.0000 - 27/12/2017 do TSE

. 6º, conforme a natureza dos recursos, obedecendo-se aos seguintes critérios (Lei 9.504 /1997, art. 31 ): I - no caso...) os gastos de caráter eleitoral, assim considerados aqueles definidos no art. 26 da Lei 9.504 /1997; II - especificar... disposições estabelecidas na Constituição Federal ; na Lei 9.096 , d...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/12/2017

. 6º, conforme a natureza dos recursos, obedecendo-se aos seguintes critérios (Lei 9.504/1997, art. 31): I - no caso... Partidário somente podem ser utilizados para pagamento de gastos relacionados (Lei 9.096/1995, art. 44): I - à manutenção...Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/12/2017 Art. 15. Constitu...

Andamento do Processo n. 601-069.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 21/12/2017 do TRE-AM

artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I... de seu procurador (art. 84, I e § 2º, Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n.... 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015). Publique-se. R...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/12/2017

. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n... ZE Edital Deferimento de Alistamentos, Transferências e Revisões da 8ª Zona Eleitoral EDITAL N. 30/2017 EDITAL..., aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, em cumprimento ao...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4912 BRASÍLIA - DF

". E que "(...) o prazo para ajuizamento da representação por excesso de doação é o mesmo do ad. 31 da Lei Eleitoral..., que foi de R$ 1.965,67, não contrariou o disposto no inciso l do §1 1 do ad. 23 d Lei 9.504/97. Portanto, a sentença... DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO N° 7519 Classe : 30 - Recurso Eleitoral Num. Proces...

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