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22 de julho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 56-95.2013.6.24.0100 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-SC

PROCESSO: 56-95.2013.6.24.0100 Assunto: Prestação de Contas Anuais Exercício Financeiro 2012 Partido: PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira de Florianópolis- SC Representante: Paulo Roberto

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 14/07/2017

Na tentativa de corrigir as irregularidades, o Partido juntou cópias de comprovantes de despesas (notas fiscais, cupons fiscais, recibos) -fls. 191/235- e cópias de cheques (256/516). O Partido

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2017

Protocolo: 449/2017 DECISÃO O Ministério Público Eleitoral interpôs agravo de instrumento (fls. 1.294-1.303) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (fls.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 381520156240000 Florianópolis/SC 4492017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38-15.2015.6.24.0000 - CLASSE 6 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Relator: Ministro Admar Gonzaga Agravante: Ministério Público Eleitoral Agravado: Partido da República (PR) -

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

Art. 15. Aplicam-se às eleições suplementares os limites de gastos definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições de 2016. Art. 16. Os gastos destinados à preparação da campanha e à

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2017

5. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até às 7 horas do dia 1º de setembro de 2017. 2017

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2017

II - os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos durante a campanha até a data da entrega das prestações de contas de campanha. § 1º As sobras de campanhas eleitorais devem ser

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/05/2017

Área Administrativa, matrícula n. 2.302.086, do quadro permanente deste Regional, no Cartório da 30ª Zona Eleitoral Santa Isabel do Rio Negro/AM. Art. 2º CONCEDER a servidora 15 (quinze) dias de

Pg. 511. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

      TO                       ADO NODOC  Banco: 237 - Agência: 3301 - Conta: 221805                                13/09/2016  CHEQUECOMPENSADO  2  CHEQUES  1.225,00 D  4645203000196 

Pg. 468. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

que deve ser apresentada em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período; PARTIDO POLÍTICO  MUNICÍPIO 

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