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21 de abril de 2019
Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Petição: PET 22058 SALVADOR - BA

e das juntas eleitorais. Ora, extrai-se do art. 31 Lei n. 9.504/972 que a competência para julgamento da prestação de contas..., a caracterizar o delito descrito no art. 350 do Código Eleitoral (Lei n. 4737/65) e atrair a competência da Justiça Eleitoral.... Embargos. Decisão .monocratica..Petição Notícia crime. Art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 51337 MONTE CASTELO - SP

SOBRINHO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONFIGURADA. ART. 45, CAPUT E INCISOS III E IV DA LEI NQ 9.504/1997. ART. 31... SOBRINHO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONFIGURADA. ART. 45, CAPUTE INCISOS III E IV DA LEI NQ 9.504/1997. ART. 31, CAPUT... pelo qual os representados praticaram propaganda eleitoral irregular,...

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

olvidar que o art. 31 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 a qual estabelece as normas para as eleições , disciplina... que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006, acima transcrito, o prazo somente começará a correr no dia útil seguinte..., porquanto ser esta a hipótese versada nos autos. Na dicção...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60227454 BRASÍLIA - DF

. 30 , II , da Lei n. 9.504 /97. 3. O descumprimento da entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo... devolvidas no momento da apresentação das contas ao órgão partidário a que está filiado o prestador de contas (Lei n. 9.504 /97..., art. 31 ; Res.-TSE n. 23.553/2017, art. 53, § 1º). No caso dos autos, ref...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723.... 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463...Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018 Unid...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo...-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n...Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

e § 2º, Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86... e desenvolvimento da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n.... 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo único, do Código de Proce...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo... n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n...Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

. 84, I e § 2º, Resolução-TSE n. 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997... do Ministério Público Eleitoral. Intime-se a parte requerente mediante publicação oficial e por meio de seu procurador (art...Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018 ap...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723, parágrafo...), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463/2015...Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018 Analisan...

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