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28 de abril de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 31 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Portaria n. .16.731/2017 - 06 de abril de 2017 do TRE-PA

PORTARIA TRE/PA Nº.16.731/2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a realização de eleição suplementar para os cargos majoritários de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 10/04/2017

III – o chefe do Cartório Eleitoral instruirá os autos com as informações eventualmente existentes relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

II - os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos durante a campanha até a data da entrega das prestações de contas de campanha. § 1º As sobras de campanhas eleitorais devem ser

Resolução n. 27 - 31/03/2017 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 27 PROTOCOLO Nº 50.610/2016 - AGRAVO REGIMENTAL (PC Nº 3959-02.2010.6.08.0000) - VITÓRIA - ES ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da Resolução nº 355, de 05/12/2016

Andamento do Processo n. 193-53.2016.6.16.0146 - Prestação de Contas - 31/03/2017 do TRE-PR

Autos nº 193-53.2016.6.16.0146 – PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/PREFEITO: PAULINO DE SOUZA CANDIDATO/VICE-PREFEITO: JOÃO MARIA PAZ ADVOGADO: MARCELO BALDASSARRE CORTEZ (OAB/PR nº 33.810) MUNICÍPIO:

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 31/03/2017

OMISSÃO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO APONTADO AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE SOBRA FINANCEIRA DE CAMPANHA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO À RESPECTIVA DIREÇÃO PARTIDÁRIA PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 31/03/2017

SILVA R000006E                 ALEX JUNIOR IZIDO RO DONASCIMENTO  407771375663PR000003E  30/08/2016 OR  Estimado  214,28  0,51  ALEX JUNIOR IZIDO RO DONASCIMENTO  407771375663PR000004E  30/08/2016

Resolução n. 27 - 29/03/2017 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 27 PROTOCOLO Nº 50.610/2016 - AGRAVO REGIMENTAL (PC Nº 3959-02.2010.6.08.0000) - VITÓRIA - ES ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da Resolução nº 355, de 05/12/2016

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 29/03/2017

Relator. SALA DAS SESSÕES , 22 de março de 2017. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA JUIZ DE DIREITO HELIMAR PINTO, RELATOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Andamento do Processo n. 432-07.2016.6.15.0010 - Recurso Eleitoral - 16/03/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 100/2017 Recurso Eleitoral Nº 432-07.2016.6.15.0010 - Classe30. (Protocolo 73.330/2016) Relator (a): Exmo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Procedência: Guarabira-PB (10ª

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