Art. 31 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
(Revogado)
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Capítulo II das Convenções Partidárias - 20/02/2020 do TRE-SC

, na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º... a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único). 2020 …

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento... da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 6º). Art. …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III... a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único). 2020 …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos, na forma do art. 31 da Lei n... prazo de 2 (dois) dias; VI - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições... da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

- permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). § 1º A citação... de candidatos, na forma do art. 31 da Lei 9.504/1997, dando …

Andamento do Processo n. 0601535-80.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 12/02/2020 do TRE-SE

a divergência acerca da interpretação do contido no art. 31, da Lei 9.504/97 e nos arts. 46 e 47, da Resolução 23.463/2015.... Quanto àtese de violação ao § 2º do art. 38 da Lei 9.504/97, não …

Andamento do Processo n. 560-79.2016.6.25.0032 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

Federal; na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; na Lei 12.527, de 18... (Lei 9.504/1997, art. 31): I no caso de candidatos a prefeito, …

Página 87 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

os incisos do art. 6º, conforme a natureza dos recursos, obedecendo-se aos seguintes critérios (Lei 9.504/1997, art. 31... ou está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, para …

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Fevereiro de 2020

combatida, aduzindo genericamente ser latente a divergência acerca da interpretação do contido no art. 31 , da Lei 9.504..., em consonância com os artigos 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitora…