Art. 73 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50179423120174047205 SC 5017942-31.2017.4.04.7205

quando da correção de seus créditos - taxa SELIC (Lei 9.250, de 26-12-1995, art. 39, § 4º, c.c. o art. 73 da Lei 9.532... indevidamente recolhidos, observadas as restrições do art. 89 da Lei n…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5019464-62.2018.4.04.7107 RS - RIO GRANDE DO SUL 5019464-62.2018.4.04.7107

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇAO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 E 9.393/2018. …

Andamento do Processo n. 1.246.812 - Recurso Extraordinário - 20/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.246.812 (553) ORIGEM : PROC - 50194646220184047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : P&C; ARTEMOBILI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50103328820204040000 5010332-88.2020.4.04.0000

, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). Os valores só poderão ser compensados pelo autor, após o trânsito em julgado..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634863 RS 2019/0365532-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.863 - RS (2019/0365532-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : NELSON WENDT CIA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO BROCK - RS0041656 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1624988 RS 2019/0348901-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.988 - RS (2019/0348901-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AGROCAXIAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO : GUILHERME RAUCH …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010332-88.2020.4.04.0000 5010332-88.2020.4.04.0000

o art. 73 da Lei 9.532/97). Os valores só poderão ser compensados pelo autor, após o trânsito em julgado da presente decisão..., da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). Os valores só …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50444239320194047000 PR 5044423-93.2019.4.04.7000

, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 e art. 73 da Lei 9.532 /97. Conclusão O recurso da União resta... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50212512620184047108 RS 5021251-26.2018.4.04.7108

, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97. Conclusão A apelação da União resta desprovida, mantendo... ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973/2014, a qual, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50597813520184047000 PR 5059781-35.2018.4.04.7000

do mês seguinte ao do pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97... pela Lei n.º 12.973/2014, a qual, em obediência ao art. 97 da Constituição, …
Termo/Assunto relacionado