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28 de junho de 2017
Artigo 73 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 73 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.

Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

39, 4º, da Lei Federal 9.250/1995 (combinado como artigo 73 da Lei federal 9.532/1997), porque são... estaremlistadas no art. 22, 1º, da Lei n. 8.212/91, pois se não estão listadas nesse último artigo, tambémnão o estão no art. 10, I... pleitear o gozo da tributação pela COFINS cumulativa combase no art. 10, I, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50104857920164047205 SC 5010485-79.2016.404.7205

9.250, de 26-12-1995, art. 39, § 4º, c.c. o art. 73 da Lei 9.532, de 10-12-1997), observada a prescrição quinquenal.../2007), acrescidos da taxa SELIC (Lei 9.250, de 26-12-1995, art. 39, § 4º, c.c. o art. 73 da Lei 9.532, de 10-12... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 200...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

9.532 /97 , prevê que"o termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei 9.250 , de 1995... de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas (art. 23 , Lei 8.171 /91). 4.Como o bemjurídico protegido (meio... DE INDÉBITO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ART. 39, § 4º...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, na forma do artigo 39 , parágrafo 4º , da Lei 9.250 /95, e do artigo 73 da Lei 9.532 /97, uma vez que os pagamentos..., no caso em questão, se deram posteriormente à entrada em vigor da Lei 9.532 /97. A propósito: “EMENTA: PROCESSO... DA LEI 9.532 /97. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI 9250 /95. VIOLAÇÃO D...

Pg. 26. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

em que estiver sendo efetuada." 3. O art. 73 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por seu turno, dispôs: “O termo..., Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 24.09.2007) 2. O parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, dispõe... Lei 9.532/97. 5. In casu, a recorrente pleiteia a incidência da Taxa Selic c...

Andamento do Processo n. 2567-70.2014.4.01.3808 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 08/06/2017 do TRF-1

ao do pagamento indevido (art. 73 da Lei 9.532/97). Em face da incidência da SELIC, consoante reiterados precedentes, não são... pelo IPCA-e e acrescidos de juros (nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da lei ..., serão corrigidas pela utilização da taxa SELIC (art. 39, § 4º da ...

Pg. 554. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

. 73 da Lei 9.532/97). Em face da incidência da SELIC, consoante reiterados precedentes, não são devidos cumulativamente... de juros (nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da lei 11.960/09, não alcançado... utilização da taxa SELIC (art. 39, §4º da Lei 9.250/95), a contar do ...

Andamento do Processo n. 0003432-64.2016.4.03.6202 - 06/06/2017 do TRF-3

de qualquer outro índice a título de correção monetária ou juros moratórios (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; art. 73 da Lei 9.532/97... Provisória 2158-35, de 2001) Art. 22 da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade... deste artigo. (Redação dada pela Lei 9.876, de 199...

Pg. 966. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

(art. 39, §4º, da Lei 9.250/95; art. 73 da Lei 9.532/97; REsp 830.698; Súmula 162 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto... § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória 2158-35, de 2001) Art. 22 da Lei n. 8.212/91: Art... sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação...

Pg. 75. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

, § 4º, da Lei 9.250/95, e do artigo 73 da Lei 9.532/97, uma vez que os pagamentos, no caso em questão, se deram... posteriormente à entrada em vigor da Lei 9.532/97 (ex vi: STJ – 1ª Turma - REsp 1.015.657 - DJE 15.09.2008 - Ministro... em que esta for efetivada (Leis 9.250/95 e 9.532/97), com débitos de co...

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