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18 de novembro de 2017
Artigo 73 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 73 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.

Pg. 125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

(STJ; REsp nº 880.970; 2ª T; DJ 10/04/2007, p. 207; Rel. Min. Castro Meira). (grifei) No caso em tela, a ação foi proposta quando já vigente a Lei nº 11.457/07, restando obstada, a teor do disposto

Pg. 126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice, a partir do mês seguinte ao dos

Pg. 135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte autora de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 39 DA LEI 9.250/95. ART. 73 DA LEI 9.532/97. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI 9250/95. VIOLAÇÃO DO

Pg. 1281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

seguinte à competência do desconto até o mês anterior ao cálculo e de 1% relativamente ao mês do cálculo (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei 9.532/1997, art. 73).” A petição de embargos sustenta que

Andamento do Processo n. 0025189-32.2016.403.6100 - 09/11/2017 do TRF-3

0025189-32.2016.403.6100 - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA X LINX SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE REDES LTDA (SP235177 - RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO E SP273434 - EDUARDO SIMOES FLEURY) X DELEGADO

Andamento do Processo n. 0002211-27.2017.403.6100 - 09/11/2017 do TRF-3

0002211-27.2017.403.6100 - LOJAS RIACHUELO SA (SP137881 - CARLA DE LOURDES GONCALVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT Vistos, etc.Trata-se de mandado de

Andamento do Processo n. 0 C 0 ív 0 e 6 l 1 / 6 - T 1 R I 6 B 8 U.T 2 á 0 Ri 1 o 7 /.4 J.e 0 F 1.3200 - 09/11/2017 do TRF-1

0 C 0 ív 0 e 6 l 1 / 6 T 1 r i 6 b 8 u . t 2 á 0 ri 1 o 7 / .4 J . e 0 f 1.3200 A A u d t v o g r . : : R A O M D 00 R 0 IG 10 O 42 C 3 E -S D A A R R S D O E U N Z K A L D IN E G O E L R IV C E O IR

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. E LINX SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES LTDA. emface do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOJAS RIACHUELO S.A emface do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-SP -

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