Art. 30, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Fevereiro de 2020

impugnação das contas, conforme certificado nos autos (ID 1665590). Em consonância com o disposto no artigo 30, §3...° da Lei 9.504, de 30.9.1997, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Fevereiro de 2020

de Contas Eleitorais e Partidárias –ASEPA, em consonância com o disposto no artigo 30, §3° da Lei 9.504, de 30.9.1997.../Distrital do Partido dos Trabalhadores –PT, na forma do artigo 49, II1, …

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 149 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

compatível, dando ampla e imediata publicidade de cada requisição (Lei 9.504/1997, art. 30, § 3º). § 1º Para a requisição... das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

apresentados (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 4º). § 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos.../1997, art. 30, § 3º). § 1º Para a requisição de técnicos e outros …

Andamento do Processo n. 0604675-90.2018.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/12/2019 do TSE

(Lei 9.504/1997, art. 30, caput): [...] III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam...; 121, §4º, I e II, da Constituição Federal; 30, §6º, da Lei 9.504/1997; e 90 da …

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Dezembro de 2019

o condão de rejeitarem as contas e a cominação de sanção a candidato ou partido (artigo 30, §§2º e 3º da Lei 9504/97). (ID... do Enunciado 20 da Súmula do TRE/RJ, cujo teor impossibilita que o …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060222971 RECIFE - PE

, a confiabilidade das contas. Desta feita, escoimado no art. 30 , III 3 , da Lei n. 9.504 /97, art. 77, III... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): …

Andamento do Processo n. 0601838-51.2018.6.23.0000 - Prestação de Contas - 18/11/2019 do TRE-RR

9.504/1997, art. 30, § 3º). § 4º Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação àqual não... de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, conforme …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 18 de Novembro de 2019

/1997, art. 30, §3º). §4º Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação àqual não se tenha... naqueles que tenham formação técnica compatível, dando ampla e imediata …