Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

Andamento do Processo n. 697-73.2016.6.27.0010 - Prestação de Contas Eleitorais - 15/12/2017 do TRE-TO

do prestador. Por outro lado, é mandamento legal previsto no §3º do art. 30 da Lei 9.504/1997 a possibilidade... de Prefeito do Município de Araguatins/TO do candidato Aquiles Pereira de Sousa , nos moldes do inciso II do art. 30 da Lei... 9.504/1997. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Com o trâns...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/12/2017

dívida de campanha do prestador. Por outro lado, é mandamento legal previsto no § 3º do art. 30 da Lei 9.504 /1997... II do art. 30 da Lei 9.504 /1997. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito do julgado, anote...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/12/2017 (Ac de ...

Andamento do Processo n. 2-19.2017.6.05.0036 - Aije - 23/11/2017 do TRE-BA

. 30 , § 3º , da Lei n. 9504 /1997, aplica-se no momento em que a prestação de contas ainda está sendo objeto de análise...-A , da Lei n. 9504 /1997. Entretanto, o ônus de comprovar as condutas em desacordo com a legislação eleitoral recai... a apurar condutas em desacordo com as normas da LE, relativas à arrecadação e...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/11/2017

, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário, prevista no art. 30 , § 3º , da Lei n. 9504 /1997, aplica..., relativas à arrecadação e gastos de recursos, na forma do art. 30-A , da Lei n. 9504 /1997. Entretanto, o ônus...Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/11/2017 O prazo...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

§ 1º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 11). §

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

uso e/ou locação do espaço, assim como as despesas para sua manutenção, excetuadas as despesas com pessoal, regulamentada na forma do art. 36; II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção de

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 20/09/2017

Consultando o BacenJud foi constatado que a penhora on line obteve êxito parcial (R$ 1.160,02). Intime-se o executado e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2017. José

Portaria n. 001/2017 - 13/09/2017 do TRE-RO

DA 02ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO ESTADO DE RONDÔNIA NA FORMA DA LEI ETC. CONSIDERANDO o disposto no art. 30, § 3º..., da Lei 9504/97; CONSIDERANDO a efetiva necessidade de se requisitar apoio técnico contábil específico para a análise... regida pelo art. 2º, combinado com o art. 3º da Resolução TRE/RO 16/2012. ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 13/09/2017

. CONSIDERANDO o disposto no art. 30, §3º, da Lei 9504/97; CONSIDERANDO a efetiva necessidade de se requisitar apoio técnico... - A compensação pelos serviços prestados será regida pelo art. 2º, combinado com o art. 3º da Resolução TRE/RO 16/2012. Art. 4º....ª. EUMA MENDONÇA TOURINHO, JUÍZA DA 02ª ZONA ELEITORAL DE ...

Andamento do Processo n. 486-75.2016.6.26.0265 - Prestação de Contas - 06/09/2017 do TRE-SP

23.463/2015 c/c artigo 30, § 3º da Lei 9.504/1997, determino a realização de prova pericial para efetuar o exame... DE CONTAS 486-75.2016.6.26.0265 – CLASSE 25 PROCEDÊNCIA: 265º ZONA ELEITORAL – RIBEIRÃO PRETO Prestação de Contas... JOSE BRAVO - 43 ADVOGADO: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/SP 342.972 Vistos. Nos ...

×