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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/07/2017

Onde: AS = Avaliação do Servidor t i = Tempo no órgão i AS i = Avaliação do Servidor no órgão i § 5º Será considerada para os servidores enquadrados no § 3º do Art. 30 da Lei 9.504/97 a última

Resolução n. 45/2017 - 15 de maio de 2017 do TRE-ES

RESOLUÇÃO N. 45/2017 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/05/2017

Art. 62. Existindo irregularidade identificada pela análise técnica ou manifestação do Ministério Público Eleitoral contrária à aprovação das contas, o Juiz Eleitoral examinará as alegações e

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

Art. 63. Para efetuar o exame das contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, pelo tempo que

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

§ 5º Na hipótese de utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário, além das informações transmitidas pelo SPCE, na forma do caput, o prestador de contas deverá apresentar fisicamente os

Andamento do Processo Administrativo n. 1700515/2017 - Requisição de Servidor para Prestação de Contas 39ª Ze, de Belo Horizonte - 14 de fevereiro de 2017 do TRE-MG

PORTARIA Concurso de remoção Analista Judiciário PORTARIA Nº 049/2017 Remoção dos servidores, Edital nº 6/2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/02/2017

Ministério Público Eleitoral, funcionários ou servidores, próprios ou requisitados, que incidam em hipótese de impedimento ou suspeição prevista na legislação processual civil, processual penal ou

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 396 SÃO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO TRE-SP nO 396/2017 Dispõe sobre a arreçadação e a aplicação de recursos na campimha eleitora/ por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de éOntasdas novas

Informações referentes à Seção I - 30/01/2017 do TRE-SC

CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26): I -

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

§ 1º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 11). §

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