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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção", à luz das disposições da Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2ºA.... 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2ºA. Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral opinou favoravelmente à...Pg. 154. Tribunal Region...

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2... que nos termos do Art. 69, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, "Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no... de dezembro de 2017. Antônio Carlos do Espírito Santo Filho Ju...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

viola o disposto no art. 30 , II e III e § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como o disposto no art. 68, II, da Resolução TSE... implica a rejeição das contas, nos termos do disposto no art. 30 , § 2º da Lei 9.504 /97" , considerando que se trata... a alegação de ofensa ao art. 30 , II e III , e § 2º, da Lei das Eleico...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2018

) "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ART. 30 , § 2º , DA LEI N. 9.504 /97" , que diz respeito à "obrigatoriedade de abertura... disposição de lei e divergência interpretativa em relação ao art. 41-A da Lei n. 9.504 /1997; art. 297 do Código Eleitoral ; art.... 299 do Código Eleitoral ; art. 22 da Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 219-60.2016.6.04.0057 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido... candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2... legais formal-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legis...

Andamento do Processo n. 191-92.2016.6.04.0057 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é..., por critérios legais formal-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do tema (Lei 9504/97... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou p...

Andamento do Processo n. 182-33.2016.6.04.0057 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município... candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2... formal-documental, matemático-contábil e jurídico-material c...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º... (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ). Assim, considerando que as inconsistências e irregularidades contábeis não maculam... ) Ante o exposto, com fulcro no art. 68, II da Res. TSE 23.463/2015, jul...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São... em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º...-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São Sebastião do Uatumã... não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º). Assim, considerando..., matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do tema (L...

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