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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

Diante o exposto, e acolhendo o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADA a prestação de contas de WILSON MATOS DA SILVA, candidato ao cargo de vereador do município de

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/07/2017

O Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas de campanha objeto deste feito (fls. 103-105). É o relatório. Decido. Considerando que erros formais e materiais corrigidos ou tidos

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/07/2017

Prestação de Contas nº 35-39.2016.6.16.0197 Município: Ponta Grossa/PR Candidato(a): ANTONIO RIBEIRO LACERDA Advogado(s): Carolina Follador Barbosa – OAB/PR n.º: 80.060 Intimação, na forma da lei,

Andamento do Processo n. 4388520166050040 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSOS ELEIÇÃO 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO:4388520166050040 CANDIDATO/PARTIDO: JIVANILDO BINA DOS SANTOS MUNICÍPIO: INHAMBUPE ADVOGADO: THIAGO ROCHA SANTANA OAB/BA: 52709 – BA SENTENÇA

Andamento do Processo n. 4422520166050040 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO:4422520166050040 CANDIDATO/PARTIDO: JOSIMAR MOREIRA DE SOUSA MUNICÍPIO: INHAMBUPE ADVOGADO: THIAGO ROCHA SANTANA OAB/BA: 52709 – BA SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas do(a)

Andamento do Processo n. 4361820166050040 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO:4361820166050040 CANDIDATO/PARTIDO: ELINAIDE FERREIRA BATISTA MUNICÍPIO: INHAMBUPE ADVOGADO: THIAGO ROCHA SANTANA OAB/BA: 52709 – BA SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas do(a)

Andamento do Processo n. 5453220166050040 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO:5453220166050040 CANDIDATO/PARTIDO: GILSON BARBOSA FERREIRA MUNICÍPIO: INHAMBUPE ADVOGADO: ANDREY SOUZA SANTOS OAB/BA: 51585 – BA SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas do(a)

Andamento do Processo n. 5790720166050044 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO:5790720166050044 CANDIDATO/PARTIDO: MARIVALDO PEREIRA DOS SANTOS MUNICÍPIO: INHAMBUPE ADVOGADO: ANDREY SOUZA SANTOS OAB/BA: 51585 – BA SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas do(a)

Andamento do Processo n. 5713020166050044 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO:5713020166050044 CANDIDATO/PARTIDO: JOELSON DE CARVALHO SANTOS MUNICÍPIO: INHAMBUPE ADVOGADO: ANDREY SOUZA SANTOS OAB/BA: 51585 – BA SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas do(a)

Andamento do Processo n. 5782220166050044 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO:5782220166050044 CANDIDATO/PARTIDO: ERONILDES FRANCISCO RODRIGUES MUNICÍPIO: INHAMBUPE ADVOGADO: ANDREY SOUZA SANTOS OAB/BA: 51585 – BA SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas do(a)

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