Art. 30, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 30.64-2019.6.05.0117 - 13/11/2019 do TRE-BA

ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2ºA)." Posto isso, nos termos do art...-se que foram observadas as regras contidas na Lei 9.504/97 e na Resolução …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Novembro de 2019

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2ºA)." Posto... verificou-se que foram observadas as regras contidas na Lei 9.504/97 e na Resolução …

Andamento do Processo n. 0600754-97.2018.6.02.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-AL

Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C, §2º). §1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição... MONTEIRO, nos termos dos artigos 30, II, da Lei9.504/97 e 77, II, …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060237952 RECIFE - PE

na Lei 9.504/97 e pelas Resoluções 23.553/2017 e 23.575/2018. Analisando o Parecer Técnico Conclusivo, verifico... da Lei 9.504/97, que se destina ao financiamento das campanhas …

Andamento do Processo n. 0602039-17.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 08/11/2019 do TRE-CE

não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§2º e 2º-A). Ante o exposto, com esteio... parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 8 de Novembro de 2019

verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): (...) II - pela aprovação... /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Ante o exposto, com esteio nos arts. 77, II, da …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 7 de Novembro de 2019

a posterior regularização da representação do partido, por si só não atrai a desaprovação. Os §§ 2º e 2º-A do art. 30 da Lei n.... 9.504/97, incluído pela Lei n. 12.034/09, impõe que meras …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 7 de Novembro de 2019

, inicialmente, alega que o acórdão recorrido merece ser reformado, por vulneração ao art. 30 , §§ 2º e 2ª-A, da Lei n. 9.504... /97 e ao art. 77, §§ 1º e 3º da Resolução TSE n. 23.553/2017. Em …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 7 de Novembro de 2019

, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504 /97. Outrossim, afirma que as contas foram apresentadas dentro do prazo de 30 dias após..., nos termos do art. 77, inciso IV, alínea a, da Resolução TSE 23.553/2017, …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Prestação de Contas : PC 060684455 SÃO PAULO - SP

9.504/97[3], especificamente em seu artigo 30, § 2º A, in verbis: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade... eleitoral de 2018. Publicado edital de que trata o artigo 59 da Resolução …