Art. 30, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 26 de Maio de 2020

de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§2º e 2º-A)”. 4. O montante nominal da inconsistência apontada pela COCIN éirrisório... e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, épossível a …

Andamento do Processo n. 0602488-66.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 25/05/2020 do TRE-PE

jurisprudencial na interpretação dos arts. 30, II, §2º e 2º-A, da Lei 9.504/97, cabe ao recorrente realizar o necessário.... NOTIFICAÇÃO PARA JUNTADA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. ART. 77, §2º …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 25 de Maio de 2020

-A, da Lei 9.504/97, cabe ao recorrente realizar o necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/05/2020 MULTA. …

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Maio de 2020

-A, da Lei 9.504/1997, porquanto a falta de abertura de conta bancária constitui mero erro formal, que não atrai..., que a ausência de abertura de conta bancária não implica a rejeição das …

Andamento do Processo n. 0601892-34.2018.6.08.0000 - 19/05/2020 do TRE-ES

art. 77, § 1º da Resolução TSE 23.553/2017; (iv) infringência ao contido no artigo 30 , § 2ºda Lei 9.504 /97; e, (v... violaram os termos do art. 30 , § 2º da Lei 9.504 /97, segundo o qual …

Andamento do Processo n. 0601304-53.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 19/05/2020 do TRE-SE

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Lei 9.504 /1997 "Art. 30 . A Justiça Eleitoral... e 30 , §§ 2º e 2ºA da Lei 9.504 /97, aduzindo que a falha …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Maio de 2020

, em síntese, que os arestos prolatados por esta Corte violaram o artigo 27 e 30, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.504/97[3...” do Código Eleitoral. Como mencionado, o recorrente alega que houve violação …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 15 de Maio de 2020

DESPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Apontada divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 30, II, §2º e 2º-A, da Lei ...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

-A, da Lei 9.504/1997, porquanto as irregularidades apontadas consistiriam em meros erros formais, inaptos a ensejar..., da Res.-TSE 23.456/2017 e 30, §§2º e 2º-A, da Lei das Eleições, …

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

do qual alega ofensa aos arts. 30, II, §§2º e 2º-A, da Lei 9.504/1997; 18, §1º, da Res.-TSE 23.553/2017; e 3º, II..., sendo de rigor a rejeição destas, ex vi do inciso III do art. 30 da Lei