Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060214719 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9210 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602147-19.2018.6.07.0000 REQUERENTE: FRANCISCO EVANDO XIMENES MENESES ADVOGADO: Dr.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060214719 BRASÍLIA - DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS DE CAMPANHA. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE DEPÓSITO IDENTIFICADO E NÃO DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060248760 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9208 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602487-60.2018.6.07.0000 REQUERENTE: JULIO CESAR DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADOS(AS): Dra.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060248760 BRASÍLIA - DF

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO DISTRITAL. MORTE DO CANDIDATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DAS CONTAS …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060211951 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9211 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602119-51.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ELUIDES AGAPITO MOREIRA ADVOGADO: Dr. GLÁUCIO…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060211951 BRASÍLIA - DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE NO REGISTRO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060241488 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9205 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602414-88.2018.6.07.0000 REQUERENTE: IANE MAIARA SILVA DE ASSIS ADVOGADOS: Dr. SAMUEL…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060203113 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9207 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602031-13.2018.6.07.0000 REQUERENTE: CLAUDIA SOUSA COSTA ADVOGADO: Dr. GLAUCIO HENRIQUE…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060292756 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9206 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602927-56.2018.6.07.0000 REQUERENTE: MARIO BLANCO NUNES NETO ADVOGADO: Dr. VILTON PIRES…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060055090 RIO PARANAÍBA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600550-90.2020.6.13.0254 – RIO PARANAÍBA RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: RENILDO CARLOS DE MORAIS, CANDIDATO A VEREADOR…