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30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

apresentadas, nos termos do art. 30 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /1997. Enfim, estas são as irregularidades diagnosticadas..., emitido na data da realização da despesa (§ 5º do art., 30 da Resolução do TSE n.º 23.406/2014). 2. Prestação de contas... PAGAS APÓS AS ELEIÇÕES. INFRINGÊNCIA AO § 5º DO ARTIGO 30 DA RESOLUÇÃO D...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

contas, ocasionando, todavia, a ressalva devida, nos termos do art. 30 , § 2º , da Lei Federal n.º 9.504 /97. No mérito... à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I... na Lei 9.504 /1997 e da Resolução TSE n.º 23.463/2015. In casu, a present...

Andamento do Processo n. 161-41.2016.6.17.0107 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PE

Autos nº 161-41.2016.6.17.0107 Prestação de Contas – Eleições 2016 Candidato (a): Antônio Santos de Macedo Cargo concorrido: Vereador, nº 14.555 Situação: Não eleito Município: Dormentes/PE Advogado:

Andamento do Processo n. 64-89.2016.6.13.0030 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas n.º 64-89.2016.6.13.0030 Candidato: Walter Carvalho de Souza Fagundes Advogado: Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG nº 158.375) "Vistos etc. Trata-se de prestação de contas do

Andamento do Processo n. 146-23.2016.6.13.0030 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas n.º 146-23.2016.6.13.0030 Comissão Provisória/Direção Municipal: Partido Pátria Livre Advogado: Célio de Souza Ribeiro (OAB/MG nº 149.249), João Ferreira dos Santos (OAB/MG nº

Andamento do Processo n. 144-53.2016.6.13.0030 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas n.º 144-53.2016.6.13.0030 Comissão Provisória/Direção Municipal: Partido Republicano Progressista Advogado: Lucas Amaral Gonçalves (OAB/MG nº 168.301) "Vistos etc. Trata-se de

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

E, para conhecimento de todos os interessados, especialmente aos candidatos e partidos políticos, expediu-se o presente edital, que será afixado, no lugar de costume em Cartório. Dado e passado nesta

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Sentença Autos n.º: 258-80. 2016.6.05.0105 Município: BONINAL/BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado: VALQUIRIA SANTANA PAIVA ALVES DE OLIVEIRA Advogado:

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Parágrafo único. Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça Eleitoral poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos: I - documentos fiscais e outros legalmente admitidos que

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/04/2017

Publicado edital, transcorreu “in albis” o prazo para impugnação às contas. A unidade técnica confeccionou Parecer Técnico Conclusivo pela desaprovação das contas, tendo em vista que o prestador de

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