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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

(1 dia depois da eleição) 1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou pelo Presidente da Mesa Receptora (art. 235, parágrafo único, do

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

5 de junho de 2017 - segunda-feira (1 dia depois da eleição) Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou pelo Presidente da Mesa Receptora

Edital n. 025/2017 - 31/03/2017 do TRE-ES

EDITAL Nº 025/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO, MM. Juiz Eleitoral da 37ª ZE/ES, municípios de São Gabriel da Palha e Vila Valério, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 31/03/2017

573-37.2016.6.08.0037  LUIZMAR MIELKE E DAVIDMOZDZEN PIRES RAMOS  Cláudia Valéria de Souza Mielke –OAB/ES 8.019  PUBLICIDADE: E para que se dê publicidade, determinou o MM. Juiz que expedisse o

Andamento do Processo n. 347-63.2016.6.13.0208 - Eleição 2016 - 27/03/2017 do TRE-MG

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÃO 2016 FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PROCESSO Nº:347-63.2016.6.13.0208 PRESTADOR DE CONTAS: DEM - PIRACEMA ADVOGADO: GEOVANI FREIRE - OAB/MG 78.531

Pg. 493. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

Processo n.º: 3-54.2017.6.13.0206 Assunto: Filiação Partidária Interessado: JOSÉ INÁCIO ANTÔNIO DE ARAÚJO Vistos, etc. Registre-se na relação de filiados do Partido Democrático Trabalhista - PDT do

Edital de Intimação n. 021/2017 - 24/03/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 021/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO, MM. Juiz Eleitoral da 37ª ZE/ES, municípios de São Gabriel da Palha e Vila Valério, no uso de suas atribuições

Andamento do Processo n. 2-08.2017.6.13.0291 - 24/03/2017 do TRE-MG

EDITAL Nº 012 / 2017 APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS / MG O Excelentíssimo Senhor Dr. Cláudio Henrique Cardoso Brasileiro, MM.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/03/2017

internet (www.tre-es.jus.br). Prestação de contas N.º  Requerente  ADVOGADOS  327-44.2016.6.08.0036  Renan Almeida deMoraes  Dr. Sebastião Tadeu de AraújoOAB/ES 16.741  319-67.2016.6.08.0036  Luciene

Pg. 505. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 28, § 9º da Lei n.º 9.504/97 c/c o art. 57 caput e §1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015, o exame do presente seguirá o rito e processamento da prestação de

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