Art. 30, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0602511-34.2018.6.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2020 do TSE

Processo 0602511-34.2018.6.09.0000 index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0602511-34.2018.6.09.0000-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Contas - Desaprovação/Rejeição das…

Página 75 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Março de 2020

No mais, reitera ipsis litteris os argumentos expostos no recurso especial. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento do agravo de instrumento (ID 14607938). Éo relatório.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 88 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Março de 2020

Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo(a) Ministro(a) TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO. Brasília, 5 de março de 2020. Leandro Oliveira Reis Coordenadoria…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

28 de maio de 2020 Quinta-feira (18 dias depois) Último dia para publicação em cartório da decisão que julgar as prestações de contas dos candidatos eleitos (Lei n.º 9.504/97, art. 30, §1º). JUNHO 1º…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Instrução : INST 60002466 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2431 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de…

Andamento do Processo n. 0600035-95.2020.6.11.0000 - 03/03/2020 do TRE-MT

Art. 45 Ressalvado o disposto no art. 53, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente: I - pelas…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 3 de Março de 2020

Art. 65 O julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados,…

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

CAPÍTULO III DAS SOBRAS DE CAMPANHA Art. 46. Constituem sobras de campanha: I - a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados em campanha; II - os bens e materiais…