Art. 30, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Petição : PET 060042715 BELO HORIZONTE - MG

o estabelecido no art. 30 , § 5º , da Lei 9.504 /1997 concomitante com os ditames dos artigos 101 , §§ 2º e 4º, e 88...-36.2018.6.13.0000 observou os preceitos do artigo 30 , § 1º , da Lei 9.5…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

as contas dos candidatos eleitos (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). 19 de dezembro quinta-feira (18 dias após) 1. Último dia... qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060250080 RECIFE - PE

. Desta feita, escoimado no art. 30, III 1 , da Lei n. 9.504/97, art. 77, III, da Resolução 23.553/2017 2 , acatando... único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

do prazo para publicação da decisão que julgou as contas dos candidatos eleitos (art. 30, § 1º, da Lei 9.504, de 1997.... 29, inciso III, da Lei 9.504, de 1997). 16 de dezembro de 2019 …

Edital n. 50 - 14/10/2019 do TRE-MS

a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em conformidade com o art. 30, § 1º da Lei 9.504/97...Edital n. 50 - 14/10/2019 do TRE-MS EDITAL 50-TRE1ZE024 - PRESTAÇÃO DE …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Outubro de 2019

edital virem ou dele conhecimento tiverem, em conformidade com o art. 30, § 1º da Lei 9.504/97, APROVOU as Prestações... e afixar no átrio do Cartório Eleitoral, na rua Mato Grosso do Sul 3881 …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060190059 RECIFE - PE

e, por consequência, a sua confiabilidade. Desta feita, escoimado no art. 30, III 1 , da Lei n. 9.504/97, art. 77, III... das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) III – pela …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

da decisão do Juiz Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). 19.../74, art. 7º c/c a Lei 9.504/97, art. 16, caput) ABRIL DE 2020 29 de abril de …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060224610 RECIFE - PE

único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997..., o procedimento é regido pelas normas estabelecidas na Lei 9.504/97 e …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Setembro de 2019

Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). 19 de dezembro de 2019 – Quinta... de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas …