Art. 30, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

eleitos será publicada em cartório até 3 (três) dias antes da diplomação (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 1º). Parágrafo único... Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Pa…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

em cartório até 3 (três) dias antes da diplomação (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 1º). Parágrafo único. A decisão que julgar... Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Parágrafo único. Na …

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Fevereiro de 2020

até 8 dias antes da diplomação (Lei 9.504 /97, art. 30 , § 1º ). Parágrafo único. Na hipótese de gastos irregulares... dos autos, para tomar ciência da mesma, conforme determinação constante do a…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06018486320186170000 Recife/PE

no primeiro grau, até 3 (três) dias antes da diplomação (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). Parágrafo único. A decisão... e II, da Constituição Federal, o ora agravante alegou, em síntese: a) …

Página 89 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

antes da diplomação (Lei 9.504/1997, art. 30, §1º). Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos candidatos não eleitos será... (Lei 9.504/1997, art. 30, §5º). Art. 89. Na hipótese do …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 22 de Janeiro de 2020

. Com efeito, dispõe o art. 30 , § 1º , da Lei 9.504 /97 (com a redação dada pela Lei n.º 13.165 /2015) que “A decisão... do art. 30 , § 1º , da Lei 9.504 /97, para fins de viabilizar a publicação o …

Andamento do Processo n. 13-25.2019.6.13.0133 - 16/01/2020 do TRE-MG

dos candidatos eleitos será publicada em cartório até três dias antes da diplomação (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º... de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Janeiro de 2020

em cartório até três dias antes da diplomação (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). Parágrafo único. A DECISÃO QUE JULGAR... eleitoral aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil parágrafo

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 151 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, até 3 (três) dias antes da diplomação (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º). Parágrafo único. A decisão que julgar as contas... de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.5…