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24 de julho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.

§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

§ 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2101-21.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2101-21.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO ESPERANÇA PARA BRASÍLIA - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: ANTÔNIO DIMAS DA COSTA

Andamento do Processo n. 2090-89.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2090-89.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO SOMOS TODOS BRASÍLIA II - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: AUGUSTO BELLO DE SOUZA

Andamento do Processo n. 2124-64.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2124-64.2014.6.07.0000 - CLASSE 25 - RECURSO ESPECIAL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO POR UM FUTURO MELHOR (PSDB/PSDC) ELEIÇÕES 2014

Andamento do Processo n. 3024-47.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3024-47.2014.6.07.0000 - CLASSE 25 - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO RESPEITO POR BRASÍLILA (PT/PP) ELEIÇÕES 2014

Andamento do Processo n. 1876-98.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 1876-98.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO GOVERNADOR COLIGAÇÃO SERIEDADE PARA MUDAR (MAJORITÁRIO) -ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: LUIZ CARLOS

Andamento do Processo n. 2489-21.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2489-21.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL ESPERANÇA PARA BRASÍLIA - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: JOSIVÂNIA JORGE DA SILVA GURGEL

Andamento do Processo n. 445-57.2016.6.19.0151 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-RJ

JUÍZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 445-57.2016.6.19.0151 PROT: 290.476/2016 PRESTADOR: JOSÉ ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO: MÁRCIO MARCELO MORAES DA SILVA –

Andamento do Processo n. 401-38.2016.6.19.0151 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 401-38.2016.6.19.0151 PROT: 295.525/2016 PRESTADOR: DANIEL PACHECO ADVOGADO: MÁRCIO MARCELO MORAES DA SILVA – OAB 141.323/RJ SENTENÇA (fls. 17): (…) Por tal razão, JULGO

Andamento do Processo n. 491-46.2016.6.19.0151 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 491-46.2016.6.19.0151 PROT: 297.334/2016 PRESTADOR: MIGUEL ARCANJO GONÇALVES ROMANO ADVOGADO: MÁRCIO MARCELO MORAES DA SILVA – OAB 141.323/RJ SENTENÇA (fls. 16): (…) Por tal

Andamento do Processo n. 424-81.2016.6.19.0151 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 424-81.2016.6.19.0151 PROT: 297.317/2016 PRESTADOR: ELISSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO MARCELO MORAES DA SILVA – OAB 141.323/RJ SENTENÇA (fls. 16): (…) Por tal

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