Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.
(Revogado)
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.
§ 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
(Revogado)
§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 11171 BELÉM - PA

DE SUPERAÇAO DO PRAZO DO ART. 30, INCISO IV, DA LEI 9.504/1997. ANOTAÇAO DE RESSALVAS ÀS CONTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTA... (trinta) dias decorridos do dia do pleito, mas antes do prazo …

Andamento do Processo n. 0603043-08.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 10/07/2020 do TRE-GO

desaprovadas as contas, com arrimo no art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como foi determinada a devolução da quantia de R... do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 82, §1º da …

Andamento do Processo n. 0600034-56.2020.6.20.0034 - Petição Cível - 10/07/2020 do TRE-RN

natureza judicial, consoante expressa previsão da Lei Lei9.504/97, em seu art. 30, §§ 5º, 6º e 7º. Dessa forma... deste ano de 2020" (ID 1767521, p. 12). O Cartório Eleitoral fez juntar …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060261058 BRASÍLIA - DF

explicitamente no VIdo § 6º[2], que se baseia no art. 30 , IV , da Lei 9.504 /1997Lei de Eleicoes : Art. 30... (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): (...) IV - pela não prestação, quando, …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Julho de 2020

9.504 /97, art. 30 , caput): I - pela aprovação, quando estiverem regulares; II - pela aprovação com ressalvas.... Sobre o tema prescreve a Resolução no 22.715/2008: “Art. 40. O juiz eleitoral

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Julho de 2020

do sistema da Justiça Eleitoral. Posto isso, e por mais que dos autos consta, com espeque no art. 30 , II da Lei n.º 9.504... de impugnação, nos termos do art. 44, inciso I da Resolução TSE

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Julho de 2020

da Lei n.º 9.504 /97 e com o disposto no art. 68, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015, JULGO POR SENTENÇA a prestação... e nos dados do sistema da Justiça Eleitoral. Posto isso, e por mais que dos …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Julho de 2020

isso, e por mais que dos autos consta, com espeque no art. 30 , II da Lei n.º 9.504 /97 e com o disposto no art. 68, II... DE CONTAS ELEITORAIS (12193) 0600017-56.2020.6.05.0060 / 060ª ZONA ELEIT…

Andamento do Processo n. 18-32.2019.6.04.0035 - Prestação de Contas - 08/07/2020 do TRE-AM

2017, nos do art. 30, IV, da Lei . 9.504/97 c/c art. 45, IV, alínea "a", Resolução TSE . 23.604/2019, e determino... nesse período. 7 A Lei n. 12.034/09 (que incluiu o § 6° no artigo 37 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0600002-19.2020.6.02.0045 / 045ª ZONA ELEITORAL DE IGACI AL - Prestação de Contas Eleitorais - 08/07/2020 do TRE-AL

, da Resolução TSE 23.463/2015 e do art. 30, inciso III da Lei 9.504/97. Assim, a teor do que estabelece o art. 74 de referida... e patrimonial da campanha, ou seja, que elas estão em …