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24 de abril de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.

§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

§ 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 251-84.2016.6.19.0045 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-RJ

Processo nº 251-84.2016.6.19.0045 Espécie: Prestação de Contas de Campanha Eleição: 2016 Interessado/Partido Político: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) Advogado: doutora Vanessa Souza Simões

Andamento do Processo n. 217-65.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 141/2017 - 74 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 217-65.2016.6.21.0074 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - Eleições - Eleição Proporcional - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Andamento do Processo n. 237-56.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 140/2017 - 74 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 237-56.2016.6.21.0074 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - Eleições - Eleição Proporcional - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Andamento do Processo n. 222-87.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 139/2017 - 74 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 222-87.2016.6.21.0074 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - Eleições - Eleição Proporcional - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Andamento do Processo n. 515-94.2016.6.21.0094 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 161/2017 - 94 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 515-94.2016.6.21.0094 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO PROCEDÊNCIA: Vicente Dutra JUIZ ELEITORAL: ALEJANDRO CÉSAR RAYO WERLANG

Andamento do Processo n. 429-60.2016.6.21.0115 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 119/2017 - 115 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 429-60.2016.6.21.0115 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Panambi JUIZ ELEITORAL: JOÃO CARLOS

Andamento do Processo n. 295-67.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 300/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 295-67.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 158-85.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 313/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 158-85.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 220-28.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 327/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 220-28.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 482-75.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 321/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 482-75.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO VIEZZER

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