Art. 30 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.
(Revogado)
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.
§ 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
(Revogado)
§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 551-96.2016.6.18.0005 - 19/11/2019 do TRE-PI

que comprometam sua regularidade; E a Lei 9.504/97 que estabelece normas para as eleições, determina: Art. 30. A Justiça Eleitoral.../2015 e art. 30, III da Lei 9504/97, e, em consonância com …

Andamento do Processo n. 62-25.2019.6.18.0047 - 19/11/2019 do TRE-PI

que a prestação de contas foi apresentada fora do prazo legal. Ante o exposto, com base do art. 30, II da Lei 9.504... na Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.553/2017. Foi publicado Edital, …

Andamento do Processo n. 0602452-30.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

das eleições, sendo pois, passível de relativização, a teor do disposto no art. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/1997. 5... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, …

Andamento do Processo n. 0602452-30.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): Omissis III.... 30, § 2º-A, da Lei 9.504/1997 e no art. 69 da Resolução TSE 23.463/20154 …

Andamento do Processo n. 0602239-24.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997... pelo candidato ao cargo de deputado federal, VANTUIL PEREIRA GUEDES, em …

Andamento do Processo n. 0601947-39.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

/2017 e art. 22, § 4º, da Lei 9.504/1997. (TRE-CE, PRESTAÇÃO DE CONTAS n 0601992-43, ACÓRDÃO n 0601992-43 de 24/06... ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. …

Andamento do Processo n. 0602427-17.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

(Lei 9.504/1997, art. 30, caput): […] IV –pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º: a) depois de citados... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531)

Andamento do Processo n. 0602023-63.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art... e 3º, da Lei 9.504/97. Por conseguinte, a ausência de comprovação da …

Andamento do Processo n. 0601973-37.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º), nos termos... a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, …

Andamento do Processo n. 0602962-43.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/11/2019 do TRE-CE

parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504... de Deputado Estadual nas eleições de 2018, apresentada àluz das …