Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.

§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 461-07.2016.6.08.0025 - Re - 22/01/2018 do TRE-ES

9.504 /1997, art. 30 , § 5º )”, não havendo falar-se na aplicação in casu da regra inserta no parágrafo único do citado... -07.2016.6.08.0025 - CLASSE 30 - LINHARES - ES - (PROT 65.273/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS... para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias contados da pub...

Andamento do Processo n. 661-14.2016.6.08.0025 - Re - 22/01/2018 do TRE-ES

9.504 /1997, art. 30 , § 5º )”, não havendo falar-se na aplicação in casu da regra inserta no parágrafo único... -14.2016.6.08.0025 - CLASSE 30 - LINHARES - ES - (PROT 71.020/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS... diretrizes gerais para a aplicação da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Proce...

Edital de Intimação n. 54/2017 - 31 de outubro de 2017. do TRE-ES

do candidato (...), nos termos do art. 68, I, da Resolução do TSE n. 23.463/2015; do art. 30 da Lei n, 9.504 /1997.... Dr. Douglas Demoner Figueiredo , MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede em Ecoporanga, Estado do Espírito... Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma lei, INTIMA os candidatos a...

Edital de Intimação n. 55/2017 - 29 de novembro de 2017. do TRE-ES

. 23.463/2015; do art. 30 da Lei n, 9.504 /1997 e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre.... Dr. Douglas Demoner Figueiredo , MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede em Ecoporanga, Estado do Espírito... Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma lei, INTIMA os candidatos ...

Edital de Intimação n. 56/2017 - 29 de novembro de 2017. do TRE-ES

campanha do candidato (...), nos termos do art. 68, II, da Resolução do TSE n. 23.463/2015; do art. 30 da Lei n, 9.504 /1997.... Dr. Douglas Demoner Figueiredo , MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede em Ecoporanga, Estado do Espírito... Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma lei, INTIMA os ca...

Edital de Intimação n. 57/2017 - 29 de novembro de 2017. do TRE-ES

, da Resolução do TSE n. 23.463/2015; do art. 30 da Lei n, 9.504 /1997 e do art. 487, I, do Código de Processo Civil.... Dr. Douglas Demoner Figueiredo , MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede em Ecoporanga, Estado do Espírito... Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma lei, INTIMA os candidatos ...

Andamento do Processo n. 407-53.2016.6.10.0003 - 22/01/2018 do TRE-MA

da Lei no 9504 /97 e do inciso IV do art. 68 da Resolução TSE no. 23.463/2015. O candidato deverá permanecer sem quitação... pleito de 02/10/2016 e deixou de prestar de suas contas a Justiça Eleitoral no prazo legal, 1o de novembro de 2016, (art. 45... do art. 45 da Res. TSE no 23.463/2015), permaneceu inerte (fls. 07...

Andamento do Processo n. 307-98.2016.6.10.0003 - Prestação de Contas - 22/01/2018 do TRE-MA

-se a prestação de contas do candidato, em face do não atendimento aos requisitos exigidos pela Lei 9.504 /97... DESAPROVADAS as contas do candidato Fábio Rogério Barbosa Câmara, e o faço nos termos do inciso III do art. 30 da Lei... no 9504 /97 e do inciso III do art. 68 da Resolução TSE no. 23.463/2015. Remetam-se...

Andamento do Processo n. 265-49.2016.6.10.0003 - Prestação de Contas - 22/01/2018 do TRE-MA

, APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, e o faço nos termos do inciso II do art. 30 da Lei no 9504 /97... eleitoral. Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. Efetivada a análise da documentação exposta, parecer... o prazo transcorrer sem se manifestar (fls. 43). Instado, o representante...

Andamento do Processo n. 439-58.2016.6.10.0003 - Prestação de Contas - 22/01/2018 do TRE-MA

de contas, e o faço nos termos do inciso II do art. 30 da Lei no 9504 /97 e do inciso II art. 68, da Resolução TSE no. 23.463... Público Eleitoral, manifestou-se pela aprovação com ressalvas (fls. 32/34), acompanhando o parecer de fls. 27 (art. 67... o dispositivo consignado na legislação eleitoral. Publicado o edital...

×