Artigo 68 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 68. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.

Ato n. 11.640 - 15/08/2022 do DOU

ATO Nº 11.640, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 53500.028495/2022-81. Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionário da PROSERVER…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação; 2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da…

Acórdãos de 5 de agosto de 2022 - 08/08/2022 do DOU

ACÓRDÃOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Nº 235 - Processo nº 53500.015848/2022-82 Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

a.2) à comprovação da regularidade fiscal da UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e da CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo Interno no FLS.1 Agravo de Instrumento: XXXXX-80.2021.8.19.0000 Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Maio de 2021

Relações com Investidores e um Diretor Jurídico, e os demais serão Diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O cargo de Diretor de Relações com…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2020

que suceder à realização da Assembleia Geral Ordinária, o Conselho de Administração deverá aprovar as alçadas da Diretoria da Companhia e suas controladas, segundo as atribuições previstas neste…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-36.2010.5.10.0019

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/aao I - JUÍZO DE RETRATAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇAO PARA EVENTUAL EMISSAO DE JUÍZO DE…

TRT3 • ExProvAS • Processo do Trabalho • XXXXX-32.2020.5.03.0186 • 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Execução Provisória em Autos Suplementares XXXXX-32.2020.5.03.0186 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • XXXXX-20.2019.5.03.0186 • 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX-20.2019.5.03.0186 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/06/2019…