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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 443-82.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

. 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2. O recurso eleitoral foi... municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463... aplicadas as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9....

Andamento do Processo n. 544-22.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

. A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional... de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015... as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015... DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei ... as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei... , referente ao pleito municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I...” (Parágrafo incluído pela Lei 8.906/94). Neste diapasão, o art...

Andamento do Processo n. 151-21.2016.6.12.0047 CLASSE - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-MS

legal, as prestações de contas dos candidatos têm natureza jurisdicional (Lei n.º 9.504/97, art. 30, § 7.º.... DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 30, § 2.º-A, DA LEI N.º... o registro e o diploma do candidato (Lei n.º 9.504/97), bem como a distribuição das...

Andamento do Processo n. 200-10.2016.6.12.0032 CLASSE - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-MS

dos candidatos têm natureza jurisdicional (Lei n.º 9.504 /97, art. 30 , § 7.º ), e os candidatos, como visto, estão...-A da Lei n.º 9.504 /;1997 por não tratar a hipóteses de mera ocorrência de erros formais ou materiais irrelevantes... de atingir o registro e o diploma do candidato (Lei n.º 9.504 /97), bem como a dis...

Andamento do Processo n. 196-09.2016.6.12.0020 CLASSE - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-MS

, as prestações de contas dos candidatos têm natureza jurisdicional (Lei n.º 9.504/97, art. 30, § 7.º), e os candidatos... capazes de atingir o registro e o diploma do candidato (Lei n.º 9.504/97), bem como a distribuição das quotas do Fundo... do qual resultou a edição do art. 29 da Res.-TSE n.º 23.406 é legítimo e ac...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/12/2017

recordar que, por definição legal, as prestações de contas dos candidatos têm natureza jurisdicional (Lei n.º 9.504/97, art... de ofensa ao art. 30, § 2.º A, da Lei das Eleições, ela não incide no caso dos autos, porquanto não se está diante... da Fazenda Nacional para fins de cobrança (Resolução TSE n.º 23.463/2015, ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/12/2017

recordar que, por definição legal, as prestações de contas dos candidatos têm natureza jurisdicional (Lei n.º 9.504/97, art. 30... com a gravidade verificada, são capazes de atingir o registro e o diploma do candidato (Lei n.º 9.504/97), bem... como a distribuição das quotas do Fundo Partidário (Lei n.º 9.096, art. 36...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/12/2017

que, por definição legal, as prestações de contas dos candidatos têm natureza jurisdicional (Lei n.º 9.504/97, art. 30... com a gravidade verificada, são capazes de atingir o registro e o diploma do candidato (Lei n.º 9.504/97), bem... como a distribuição das quotas do Fundo Partidário (Lei n.º 9.096, art. 36, I). A d...

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