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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 37-27.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 37-27.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL- ALISTAMENTO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 77-09.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 77-09.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO DO

Andamento do Processo n. 87-53.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 87-53.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

fez representar por advogado regularmente constituído, o ato se deu quando já operada a preclusão consumativa, já que o direito de recorrer foi exercido com a apresentação do primeiro recurso. Embora

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

Como se percebe, houve equívoco no procedimento adotado na zona eleitoral, já que da decisão que defere o alistamento eleitoral cabe recurso a ser interposto pelo partido no prazo de 10 (dez) dias,

Andamento do Processo n. 10-41.2016.6.20.0059 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 10-41.2016.6.20.0059 PROCEDÊNCIA: TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN - 59ª JARDIM DE PIRANHAS ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - INSCRIÇÃO ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO

Andamento do Processo n. 71-96.2016.6.20.0059 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 71-96.2016.6.20.0059 PROCEDÊNCIA: TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN - 59ª JARDIM DE PIRANHAS ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/03/2017

II - O ato praticado por pessoa não inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil é nulo e não comporta regularização. III - Agravo Regimental desprovido. (TSE - AgRG- Respe 35993-Paraú/RN,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/03/2017

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 12.034/2009. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 13 DO

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