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28 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 59-97.2016.6.20.0054 - Recurso Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-RN

. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade... eleitoral foi interposto pelo próprio Agravante, que não demonstrou capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º da Lei ... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 12.034/...

Andamento do Processo n. 255-64.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-RN

12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade de interposição.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504...) ( Grifo inautêntico) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. P...

Andamento do Processo n. 258-19.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-RN

DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30... da Lei 9.504/97, a possibilidade de interposição de recurso nos processos de prestação de contas, conferiu caráter....27) ( Grifo inautêntico) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. P...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade de interposição de recurso nos processos de prestação de contas... ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE..., pub. DJ 18/3/2010, p.27) ( Grifo inautêntico) AGRAVO REGIMENTAL EM REC...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade de interposição de recurso nos processos... POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 13 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 12.034, de 29.9.2009... DE ARAÚJO ROQUE DECISÕES E DESPACHOS RECURSO ELEITORAL 255-64....

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97... inautêntico) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 12.034/2009. CARÁTER JURISDICIONAL...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 2...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97... inautêntico) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 12.034/2009. CARÁTER.... Nos termos do art. 4º da Lei n° 8.906/94, são nulos os atos privativos de ...

Andamento do Processo n. 206-23.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-RN

. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 12.034/2009. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO...Andamento do Processo n. 206-23.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 26/0...

Andamento do Processo n. 222-74.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-RN

. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 12.034/2009. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO...Andamento do Processo n. 222-74.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 26/0...

Andamento do Processo n. 213-15.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-RN

. 1. A Lei 12.034, de 29.9.2009, ao prever, nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 12.034/2009. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO... eleitoral foi interposto pelo próprio Agravante, que não demonstrou capacidade pos...

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