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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 59-97.2016.6.20.0054 - Recurso Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 59-97.2016.6.20.0054 PROCEDÊNCIA: AFONSO BEZERRA/RN - 54ª ZONA ELEITORAL ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO DO

Andamento do Processo n. 255-64.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL Nº 255-64.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN (55ª ZONA ELEITORAL - ALMINO AFONSO/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - DOMICÍLIO

Andamento do Processo n. 258-19.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-RN

Relatora RECURSO ELEITORAL Nº 258-19.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN (55ª ZONA ELEITORAL - ALMINO AFONSO/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL -

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pelo PARTIDO Do movimento democrático brasileiro - PmDB em Afonso Bezerra/RN, em face de decisão do Juízo da 54ª Zona Eleitoral, que deferiu o requerimento de

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

GABINETE DO JUIZ BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE DECISÕES E DESPACHOS RECURSO ELEITORAL Nº 255-64.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN (55ª ZONA ELEITORAL - ALMINO AFONSO/RN) ASSUNTO:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

RECURSO ELEITORAL Nº 256-49.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN (55ª ZONA ELEITORAL - ALMINO AFONSO/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - DOMICÍLIO

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/06/2017

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - DOMICÍLIO ELEITORAL. RECORRENTE(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, POR SEU ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL ADVOGADO:

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/06/2017

DEFESA. CONTAS DESAPROVADAS. DESPROVIMENTO. Tendo sido a desaprovação das contas decorrente de dois vícios, mas sendo objeto do recurso apenas um deles, aplica-se o princípio tantum devolutum quantum

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/06/2017

Vistos, etc... FERNANDA CRISTINA DA SILVA, candidata a vereadora, nas eleições municipais de 2016, pelo município de Ivinhema/MS, apresentou prestação de contas das receitas angariadas e despesas

Andamento do Processo n. 206-23.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 206-23.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN - 55ª ALMINO AFONSO ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO

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