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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 443-82.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

. 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2. O recurso eleitoral foi... municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463... aplicadas as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9....

Andamento do Processo n. 544-22.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

. A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional... de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015... as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015... DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei ... as sanções cabíveis. Trata-se de previsão legal (Lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei 12.034 /2009, ao incluir os §§ 5º , 6º e 7º no art. 30 da Lei... , referente ao pleito municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art. 41, I...” (Parágrafo incluído pela Lei 8.906/94). Neste diapasão, o art...

Andamento do Processo n. 159-12.2016.6.16.0168 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-PR

os §§ 5º, 6º e 7º no art. 30 da Lei 9.504/97, prevendo a possibilidade de interposição de recuso nos processos... 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade de interposição de recurso nos processos de prestação de contas, conferiu caráter.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 12.034, de20.0...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2017

nos autos. A Lei 12.034/09, ao incluir os §§ 5º, 6º e 7º no art. 30 da Lei 9.504/97, prevendo a possibilidade... não inscrita na OAB são nulos, nos termos do art. 4º da Lei 8.906/94: Art. 4º São nulos os atos privativos...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2017 Art. 19. As decisões ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/12/2017

do artigo 30 da Lei 9.504/97, a possibilidade de interposição de recurso nos processos de prestação de contas, conferiu.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 12.034, de20.09.2009, ao prever, nos §§5º, 6º, 7º... capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º da Lei 8.906/94, são nulos...

Andamento do Processo n. 48-10.2013.6.27.0012 - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-TO

o exposto , com fulcro no Art. 30 da Lei 9.504/97 e Art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, APROVO... éexigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017, por todos os candidatos e partidos... de VEREADORA, no município de XAMBIOÁ/TO, na forma dos artigos 28 da Lei ...

Andamento do Processo n. 123066 PB, Relator: JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ - Prestação de Contas - 13/12/2017 do TRE-TO

a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) IV - pela não prestação, quando, observado... e 7º no art. 30 da Lei 9.504/97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2. O recurso... admitida (juízo de admissibilidade). A Lei 12.034/2009, ao incluir os §§...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/12/2017

, ao incluir os §§5º, 6º e 7º no art. 30 da Lei 9.504/97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação.... Nos termos do art. 4º, caput, da Lei 8.906/94, são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita... JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CAPACI...

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