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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 37-27.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 37-27.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL- ALISTAMENTO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 77-09.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 77-09.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO DO

Andamento do Processo n. 87-53.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 87-53.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 282-53.2016.6.24.0017 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL Nº 282-53.2016.6.24.0017 RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - ELEIÇÕES - (2016) -RECURSO NOS AUTOS DO (A) PC N. 282-53.2016.6.24.0017 DA 17ª

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

fez representar por advogado regularmente constituído, o ato se deu quando já operada a preclusão consumativa, já que o direito de recorrer foi exercido com a apresentação do primeiro recurso. Embora

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

Como se percebe, houve equívoco no procedimento adotado na zona eleitoral, já que da decisão que defere o alistamento eleitoral cabe recurso a ser interposto pelo partido no prazo de 10 (dez) dias,

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/04/2017

Decisão: aprovar a designação de Sérgio Agenor de Aragão para responder pelo Juízo da 88ª Zona Eleitoral - Blumenau, no biênio correspondente ao período de 8 de fevereiro de 2017 a 7 de fevereiro de

Andamento do Processo n. 10-41.2016.6.20.0059 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 10-41.2016.6.20.0059 PROCEDÊNCIA: TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN - 59ª JARDIM DE PIRANHAS ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - INSCRIÇÃO ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO

Andamento do Processo n. 71-96.2016.6.20.0059 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 71-96.2016.6.20.0059 PROCEDÊNCIA: TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN - 59ª JARDIM DE PIRANHAS ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL

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