Artigo 69 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Andamento do Processo n. 0019580-60.2009.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

, 53, 54, 55, 60 e 70, § 3º e inciso III; Lei 9.532/97, art. 69. CSLL: Lei 7.689/88, arts. 1º e 4º; Lei 8.981/95..., § 7º, 22, § 3º combinado com o art. 28, 29 e incisos, 55 e 60; Lei 9.5…

Página 1475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, 54, 55, 60 e 70, § 3º e inciso III; Lei 9.532 /97, art. 69 . CSLL: Lei 7.689 /88, arts. 1º e 4º ; Lei 8.981..., 19, § 7º, 22, § 3º combinado com o art. 28 , 29 e incisos, 55 e 60; Lei 9…

Página 74 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2020

...continuação Demonstrações do Ingressos / receitas Ingressos / vendas de mercadorias produtos e serviços Outros ingressos / receitas Provisão para devedores duvidosos Insumos adquiridos de…

Página 1002 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

1. No caso sob análise a questão posta a desate diz respeito a natureza dos atos praticados pela autora, cooperativa de consumo dos funcionários das Empresas Bertin, a qual, segundo o seu estatuto…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001905-24.2000.4.03.6110 SP - SÃO PAULO 0001905-24.2000.4.03.6110

DESPACHO: O presente recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim …

Andamento do Processo n. 1.214.896 - Recurso Extraordinário - 11/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.896 (799) ORIGEM : 00019052420004036110 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

Hidrelétrico e ao Sistema de Transmissão Associado passarão a integrar o patrimônio da União, mediante indenização, ao concessionário, dos investimentos realizados após a entrada em operação da…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Art. 285. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas transferências voluntárias da União para suas autarquias e fundações e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014990-58.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014990-58.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014990-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014990-58.2010.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. TRIBUTOS. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme …

Termo ou Assunto relacionado