Art. 30, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Fevereiro de 2020

. 30 da Lei 9.504 /97, conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas. 2. O recurso eleitoral foi... de contas. Ausência de capacidade postulatória. Desprovimento. 1. A Lei

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

de contas tem natureza jurisdicional, por força de lei (art. 30 , §§ 5º , 6º e 7º , da Lei das Eleicoes ), bem... DE CAMPANHA. ART. 29, § 1º-A, RESOLUÇÃO TSE 23.463/15. IRREGULARIDADE AFASTADA. …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

, por força de lei (Art. 30 , §§ 5º , 6º e 7º , da Lei das Eleicoes ), bem como que a obrigatoriedade da participação... 23.463/15. IRREGULARIDADE AFASTADA. EXTRATO BANCÁRIO CONSTANTE DO SPCE DE …

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

de contas tem natureza jurisdicional, por força de lei (Art. 30 , §§ 5º , 6º e 7º , da Lei das Eleicoes ), bem... DE CAMPANHA. ART. 29, § 1º-A, RESOLUÇÃO TSE 23.463/15. IRREGULARIDADE AFASTADA. …

Andamento do Processo n. 0601931-85.2018.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

LEI 12.034/2009. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Nos termos do § 5º do art. 30 da Lei 9.504/1997, incluído..., DJe de 26.8.2013 –grifei) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. …

Andamento do Processo n. 0607263-70.2018.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

). No recurso especial (ID 18980738), com fundamento no art. 30, § 5º, da Lei 9.504/97, o ora agravante alegou... Eleitoral se manifesta pelo não conhecimento do agravo por força das Súmulas

Andamento do Processo n. 0601996-80.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 12/02/2020 do TRE-CE

9.504/1997, art. 30, § 5º).Art. 90. Do acórdão do tribunal regional eleitoral, cabe recurso especial para o Tribunal...) dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504/199…

Página 145 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

9.504/1997 ALTERADA PELA LEI N° 12.034/2009. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Nos termos do §5º do art. 30... da Lei9.504/1997, incluído pela Lei n° 12.034/2009, écabível recurso …

Página 151 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

recurso especial (ID 18980738), com fundamento no art. 30, §5º, da Lei 9.504/97, o ora agravante alegou, em síntese.... Ana Carolina de Oliveira Quadros Coordenadoria de Processamento …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Fevereiro de 2020

da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504/1997, art. 30, §5º).Art. 90. Do acórdão do tribunal regional... 9.504/1997, art. 30, §6º). No caso vertente, em se tratando de decisão …