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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1876-98.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 1876-98.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO GOVERNADOR COLIGAÇÃO SERIEDADE PARA MUDAR (MAJORITÁRIO) -ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: LUIZ CARLOS

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/07/2017

excepcionais, tendo em vista a tempestividade, bem como o prequestionamento da matéria, pois o tema tratado na peça recursal foi objeto de apreciação quando do julgamento. Da análise das razões

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

Para o pleito eleitoral ocorrido em 2016, a mais recente jurisprudência tem considerado como falha grave a ausência dos extratos bancários consolidados, abarcando todo o período de campanha. Veja-se:

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

do Fundo Partidário, quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/07/2017

este motivo acho não ser necessário abrir conta eleitoral e consequente prestar conta uma vez não recebeu nenhuma doação e nenhum gasto eleitoral'" (sic). Argumenta que a r. sentença deve ser

Andamento do Processo n. 330-70.2016.6.05.0104 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO Nº 330-70.2016.6.05.0104 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: PARTIDO PÁTRIA LIVRE – PPL REPRESENTANTES: ADAILSON OLIVEIRA PAIVA (PRESIDENTE); ZUMERINDA ROSA NEVES MATOS

Protocolo n. 23851/2017 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 Protocolo nº 23851/2017 Processo autuado sob nº 68-74.2017.6.05.0108 Candidato/Partido: LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS Cargo em que concorreu:

Andamento do Processo n. 24-55.2017.6.05.0108 - 21/07/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 Protocolo nº 21432/2017 Processo autuado sob nº 24-55.2017.6.05.0108 Candidato/Partido: JACILENE CERQUEIRA DE SOUSA ARAÚJO Cargo em que

Andamento do Processo n. 550-50.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 550-50.2016.6.09.0074 PROTOCOLO: 136.189/2016 - GOIANÉSIA (074ª ZE) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO O FUTURO ADVOGADOS: ADÉLIO MENDES DA

Andamento do Processo n. 553-70.2016.9.0.20 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

14. RECURSO ELEITORAL Nº 553-70.2016.9.0.20 PROTOCOLO: 128.341/2016 CEZARINA (020ª ZE - PALMEIRAS DE GOIÁS) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: ROGÉRIO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO:

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