Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0601422-20.2020.6.04.0040 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 001ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601422-20.2020.6.04.0040 / 001ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM REQUERENTE: JULIO CESAR PANTOJA CARNEIRO…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0601064-55.2020.6.04.0040 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601064-55.2020.6.04.0040 / 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM REQUERENTE: ELEICAO 2020 LUCIANO LIMA DO…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0601064-55.2020.6.04.0040 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601064-55.2020.6.04.0040 / 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM REQUERENTE: ELEICAO 2020 LUCIANO LIMA DO…

Andamento do Processo n. 0600318-14.2020.6.02.0051 - Prestação de Contas Eleitorais - 27/01/2022 do TRE-AL

EDITAL Nº 1 DEFERIMENTO RAES EDITAL Nº 1 - TRE-AL/50ª ZE De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Dr. LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO, Juiz (a) Eleitoral da 50ª Zona, Maravilha/AL, no uso de suas…

Andamento do Processo n. 0600216-89.2020.6.02.0051 - Prestação de Contas Eleitorais - 27/01/2022 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600216-89.2020.6.02.0051 : 0600216-89.2020.6.02.0051 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO PROCESSO JOSÉ DA TAPERA - AL) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE SÃO…

Andamento do Processo n. 0600237-65.2020.6.02.0051 - Prestação de Contas Eleitorais - 27/01/2022 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600237-65.2020.6.02.0051 : 0600237-65.2020.6.02.0051 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO PROCESSO JOSÉ DA TAPERA - AL) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE SÃO…

Andamento do Processo n. 0600214-22.2020.6.02.0051 - Prestação de Contas Eleitorais - 27/01/2022 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600214-22.2020.6.02.0051 : 0600214-22.2020.6.02.0051 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO PROCESSO JOSÉ DA TAPERA - AL) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE SÃO…

Andamento do Processo n. 0000041-52.2017.6.02.0051 - Ação Penal Eleitoral - 27/01/2022 do TRE-AL

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000041-52.2017.6.02.0051 : 0000041-52.2017.6.02.0051 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SÃO JOSÉ DA TAPERA PROCESSO - AL) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA AL…

Andamento do Processo n. 0600337-35.2020.6.27.0015 - Prestação de Contas Eleitorais (12193) Nº - 27/01/2022 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600337-35.2020.6.27.0015 : 0600337-35.2020.6.27.0015 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (FORMOSO DO ARAGUAIA - TO) RELATOR : 015ª ZONA ELEITORAL DE…

Andamento do Processo n. 0600320-96.2020.6.27.0015 - Prestação de Contas Eleitorais (12193) Nº - 27/01/2022 do TRE-TO

zon015 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600320-96.2020.6.27.0015 : 0600320-96.2020.6.27.0015 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (FORMOSO DO ARAGUAIA - TO) RELATOR : 015ª ZONA ELEITORAL…