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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 209-34.2016.6.09.0103 - Recurso Eleitoral - 15/01/2018 do TRE-GO

Oficial (Art. 30, §5°, Lei9.504/97). Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2 - A ausência de abertura... DE CONTA BANCÁRIA. §2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504/97. DISPENSA DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou po...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/01/2018

da publicação no Diário Oficial (Art. 30 , § 5º , Lei 9.504 /97). Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2... nos art. 22 , da Lei n. 9.504 /1997, e art. 7 da Resolução TSE n. 23.463/2015, frustra a aferição da lisura das contas... das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inci...

Andamento do Processo n. 812-49.2016.6.26.0034 - 12/01/2018 do TRE-SP

Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30, §5º... Regional Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30... Regional Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/01/2018

Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30, §5º)”. In casu, a sentença foi publicada em 13.12.2017(fls. 73... 2016. A teor do que dispõe o art. 32 da Lei 9.096/95, os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral até.... Dispõe o art. 77, da Resolução TSE 23.463/15: “Da decisão do Juiz E...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/01/2018

Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30, §5... Regional Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30... Regional Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/01/2018

dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30, §5º)”. In casu, a sentença foi... dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30, §5º)”. In casu, a sentença foi... da publicação no Diário da Justiça Eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 30...

Andamento do Processo n. 193-42.2017.6.05.0108 - 11/01/2018 do TRE-BA

o art. 77, da Resolução 23.463/2015 c/c Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º. Determino ao Cartório Eleitoral o lançamento no... utilizados na campanha relativas às eleições de 2016 é disciplinada pelas regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30... de setembro de 1997 e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Prelimina...

Andamento do Processo n. 209-34.2017.6.09.0103 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO

Oficial (Art. 30, § 5º, Lei 9.504/97). Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2 - A ausência de abertura... DE CONTA BANCÁRIA. § 2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504/97. DISPENSA DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/01/2018

dias contados da publicação, consoante dispõe o art. 77, da Resolução 23.463/2015 c/c Lei 9.504/1997, art. 30, § 5º... pelas regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015... no art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015. O Ministério Público Eleitoral opin...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018

candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º.... 30, §5°, Lei9.504/97). Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2 - A ausência de abertura de conta... bancária específica é irregularidade insanável, porquanto, em contraposi...

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