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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 548-35.2016.6.26.0130 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 548-35.2016.6.26.0130 - Classe 30ª RECORRENTE (S): MARCELO HENRIQUE TOMÉ RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO ADVOGADO (S): JOÃO ARTHUR - OAB: 66632/SP

Andamento do Processo n. 583-92.2016.6.26.0130 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 583-92.2016.6.26.0130 - Classe 30ª RECORRENTE (S): ANTONIO JOSÉ ARANHA RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO ADVOGADO (S): JOÃO ARTHUR - OAB: 66632/SP

Andamento do Processo n. 860-11.2016.6.26.0130 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 860-11.2016.6.26.0130 - Classe 30ª RECORRENTE (S): PEDRO ANSELMO MATSUNAGA FURLAN RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO ADVOGADO (S): JOÃO ARTHUR - OAB:

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

Decisão: "DECISÃO Nº 271 RELATOR: JUIZ MARCUS ELIDIUS RECURSO ELEITORAL Nº 548-35.2016.6.26.0130 RECORRENTE(S): MARCELO HENRIQUE TOMÉ RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

O recurso não merece ser conhecido. O v. acórdão foi publicado em 24/01/2017 (certidão: fls. 57). O presente recurso, porém, foi protocolizado no Juízo a quo em 30/01/2017 (fls. 63), ou seja, fora do

Andamento do Processo n. 37-27.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 37-27.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL- ALISTAMENTO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 77-09.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 77-09.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL RECORRENTE: PARTIDO DO

Andamento do Processo n. 87-53.2016.6.20.0058 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 87-53.2016.6.20.0058 PROCEDÊNCIA: SERRA DO MEL/RN - 58ª ZONA ELEITORAL (MOSSORÓ/RN) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - REVISÃO ELEITORAL

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

fez representar por advogado regularmente constituído, o ato se deu quando já operada a preclusão consumativa, já que o direito de recorrer foi exercido com a apresentação do primeiro recurso. Embora

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