Art. 30, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0602500-59.2018.6.07.0000 - Prestação de Contas - 26/02/2020 do TRE-DF

identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504/1997, art. 30, §4º). §1º As diligências..., nos termos do art. 76 da Resolução TSE n. 23.553/2017[2]. Intime-se. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 26 de Fevereiro de 2020

apresentados (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 4º ). § 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de …

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento... no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

ou elementos que devem ser apresentados (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 4º). § 1º As diligências devem ser cumpridas... requisição (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 3º) § 1º Para a requisição de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06026270720186210000 Porto Alegre/RS

ser apresentados (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 4º ). § 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos..., ao contrário do que afirma a agravante, anoto que “os §§ 5º e 6º do art. 30 da Le…

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

do juízo de origem em requisitar esses documentos. Suscitaram violação ao art. 30, § 4º, da Lei das Eleições e cerceamento..., II, CPC; (ii) arts. 9 e 10 do CPC; (iii) art. 37, § 11, da Lei

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 4º ). § 1º...Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/02/2020 contas já havia sido …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Fevereiro de 2020

dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504/1997, art. 30, §4º). §1º As diligências devem ser... PRESTADAS. SÚMULA N° 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Desde a entrada …

Página 202 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

(Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 4º ). § 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no... Especial Eleitoral 66849 –Mogi Mirim/SP, Acórdão de 07/03/2017, Relator …

Página 206 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 4º ). § 1º... com o art. 275 do Código Eleitoral , os embargos de declaração têm cabimento …