Parágrafo 4 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0733653-45.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJDF

N. 0733653-45.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PATRIOTA - DISTRITO FEDERAL - DF - ESTADUAL. Adv (s).: DF0019740A - EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO. R: PAULO FERNANDO MELO DA COSTA. Adv…

Página 844 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2021

COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO OMEGA CENTER REU: MARIA ENOY COELHO BARROSO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONDOMINIO DO EDIFICIO OMEGA CENTER em…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060040826 GILBUÉS - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/10/2021 Número: 0600408-26.2020.6.18.0035 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060063951 PARNAMIRIM - RN

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600639-51.2020.6.20.0050 - Parnamirim - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS RECORRENTE: GEILSON RODRIGUES MACHADO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60052782 CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28924 RECURSO ELEITORAL - 0600527-82.2020.6.11.0034 - Chapada dos Guimarães - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇAO 2020, LEILA DA CONCEIÇAO BEZERRA,…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060050363 INHANGAPI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.177 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600503-63.2020.6.14.0004 - Inhangapi - PARÁ. RELATORA: Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060051157 TIBAU DO SUL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600511-57.2020.6.20.0009 PROCEDÊNCIA: Tibau do Sul/RN RECORRENTE: JOSE CLAUDIO ALVES FERREIRA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060048451 IGARAPÉ-MIRI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.131 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600467-15.2020.6.14.0006 - Igarapé-Miri - PARÁ. RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060046715 IGARAPÉ-MIRI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.130 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600467-15.2020.6.14.0006 - Igarapé-Miri - PARÁ. RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060041823 ÓBIDOS - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.164 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600418-23.2020.6.14.0022 - Óbidos - PARÁ. RELATORA: Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna.