Art. 30, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução no 2416, de 10/02/2020) § 2º... do cartão (Lei 9.504 /1997, art. 23 , § 4º , III , b ). § 6º Não se …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504/1997, art. 30, § 4º). § 1º As diligências devem ser cumpridas...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/02/2020 § 4º …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Fevereiro de 2020

identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 4º ). § 1º... regimental a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral 060408229, …

Andamento do Processo n. 0607088-81.2018.6.26.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504/1997, art. 30, § 4º). § 1º..., 72, § 6º e 79 da Res.-TSE 23.553/2017; 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.507/97, e …

Página 179 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504/1997, art. 30, §4º). §1º As diligências... do prazo para manifestação, porque teria ocorrido a preclusão, com base …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1674220156160000 Curitiba/PR 12702019

. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , o recorrente apontou violação aos arts. 30 , § 4º , da Lei 9.504 /97; 275... especial. Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 30 , § 4º , da Lei

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

. OFENSA AO ART. 30, § 4º, DA LEI 9.504/97. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA EMPRESA EM FORNECER OS DOCUMENTOS.... Sustentou ofensa ao art. 30, § 4º, da Lei 9.504/97 quanto à …

Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

a inviabilidade do recurso especial. Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 30, § 4º, da Lei 9.504/97, verifica... da controvérsia" . No que tange à aduzida violação ao art. 30, §§ 2º …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06018486320186170000 Recife/PE

e II, da Constituição Federal, o ora agravante alegou, em síntese: a) violação do art. 30, § 4º, da Lei 9.504/97... no primeiro grau, até 3 (três) dias antes da diplomação (Lei 9.504/1997, art

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60135991 CUIABÁ - MT

irregularidade que conduz à desaprovação das contas. 9. Contas desaprovadas, nos termos do art. 30, inciso III, da Lei 9.504/97..., julgo DESAPROVADAS , nos termos do art. 30, inciso III, da Lei