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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 202-66.2017.6.13.0080 - 11/01/2018 do TRE-MG

- OAB/MG n.º 105.130 Partido (s): PR e PMDB. RELATÓRIO PARA DILIGÊNCIAS Conforme previsto pelo art. 30, § 4º da Lei n.º... 9.504/97 (art. 64 da Resolução TSE n.º 23.463/2015), uma vez realizada a análise preliminar das contas dos candidato supra... Justiça Eleitoral; DOADOR CNPJ RECIBO DATA FONTE ESPÉCIE VALOR (R$)...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/01/2018

PARA DILIGÊNCIAS Conforme previsto pelo art. 30, § 4º da Lei n.º 9.504/97 (art. 64 da Resolução TSE n.º 23.463/2015.... Consuelo Silveira Neto Juiz Eleitoral Processo 116-22.2017.6.13.0072 ADVOGADO(A): MICHELE CLEMENTE TOSTES - OAB/MG ...$230,00, sob as penas da lei. Cumpra-se. Caratinga, 06 de novembro de 2017. ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 47043 PORTO FERREIRA - SP

que devem ser apresentados (Lei9.504/1997, art. 30, § 4°). § 1° As diligências devém ser cumpridas pelos candidatos... ELEITORAL NP 470-43.2016.6.26.0194 - CLASSE Nt 2 30 - PORTO FERREIRA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : PAULA CRISTINA SOARES.... 80/80v 2). É o relatório. A prestação de contas é procedimento contábil d...

Ordem de Serviço n. 003/2017 - 15 de dezembro de 2017 do TRE-PB

a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas (Lei 9.504/97, art. 30, § 4º c/c art. 59, § 3º da Resolução TSE... sendo prestadas as contas de candidatos e de partidos políticos até 1ª de novembro de 2016 (Lei 9.504/97, art. 29, III...), deverá, nos termos do art. Art. 45, § 4º da Resolução TSE 23...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/12/2017

o saneamento das falhas (Lei 9.504/97, art. 30, § 4º c/c art. 59, § 3º da Resolução TSE 23463/2015). § 1º... de candidatos e de partidos políticos até 1ª de novembro de 2016 (Lei 9.504/97, art. 29, III), deverá, nos termos do art. Art.... 45, § 4º da Resolução TSE 23463/2015, o Chefe do Cartório Eleitoral:...

Andamento do Processo n. 24-30.2016.6.21.0113 - Pc - 18/12/2017 do TRE-RS

apreciação contextualizada da respectiva prestação de contas. Assim, com fulcro no art. 30, § 4º, da Lei n. 9.504/97... PROCEDÊNCIA: Porto Alegre JUIZ ELEITORAL: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA CANDIDATO (S) : SEBASTIAO DE ARAUJO MELO - 15... e no art. 64 da Resolução TSE n. 23.463/15, intime-se o candidato, a...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 18/12/2017

contextualizada da respectiva prestação de contas. Assim, com fulcro no art. 30, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 64...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 18/12/2017 Emitido Parecer Conclusivo, intime...-se, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 66 da Resolução TSE n.º 23.463/2...

Andamento do Processo n. 98-26.2017.6.17.0060 - 15/12/2017 do TRE-PE

, nos moldes do artigo art. 30, § 4º da Lei 9.504/97 c/c art. 64, caput e § 1º da Res. TSE 23.463/2015, o prestador... art. 30, § 4º da Lei 9.504/97 c/c art. 64, caput e § 1º da Res. TSE 23.463/2015, o prestador deixou transcorrer in... estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Res...

Andamento do Processo n. 654-66.2016.6.27.0001 - 15/12/2017 do TRE-TO

de campanha, nos molde do §4º do art. 30 da Lei n.º 9.504/1997. Este é o entendimento de nosso Tribunal: PRESTAÇÃO DE CONTAS... assim DESAPROVADA por esta Justiça Eleitoral, nos moldes do inciso III do art. 30 da Lei 9.504/1997. Publique..., remete-se cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os...

Andamento do Processo n. 889-14.2016.6.13.0004 - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MG

que devem ser apresentados (Lei 9.504/1997, art. 30, § 4º). (...) § 6º Nas diligências determinadas na prestação de contas...), vícios que contrariam dispositivos da Lei 9.504/97 c/c Resolução 23.463/2015/TSE, relativos à movimentação financeira...Andamento do Processo n. 889-14.2016.6.13.0004 - Recurso Eleitoral -...

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