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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 106-50.2016.6.13.0027 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-MG

de setenta de duas (72) horas, nos termos do art. 30 , § 4º , da Lei 9.504 /97 e art. 64, § 1º, da Res. TSE 23.463... - Eleições 2016 Prestação de Contas . 106-50.2016.6.13.0027 Protocolo n.º 549.050/2016 Interessado (a) : Frederico Papatella... Preliminar para Expedição de Diligências, emitido no Processo de Pre...

Andamento do Processo n. 1481-19.2014.621.0000 - 05 de abril de 2017 do TRE-PE

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de Prestação de Contas do candidato acima referido, relativa a arrecadação e à aplicação de recursos financeiros da campanha eleitoral 2016. O candidato

Andamento do Processo n. 1481-19.2014.621.0000 - 05 de abril de 2017 do TRE-PE

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de Prestação de Contas do candidato acima referido, relativa a arrecadação e à aplicação de recursos financeiros da campanha eleitoral 2016. O candidato

Andamento do Processo n. 376-45.2016.6.17.0033 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS- ELEIÇÕES 2016 NOTIFICAÇÃO Protocolo nº 117.935/2016 Prestação de Contas nº 376-45.2016.6.17.0033 Requerente: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES/PT- MACHADOS-PE

Andamento do Processo n. 390-29.2016.6.17.0033 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PE

Prestação de Contas Nº 390-29.2016.6.17.0033 Requerente: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO/PSD- MACHADOSPE Advogado (s): CARLOS WILSON FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA OAB/PE Nº

Andamento do Processo n. 398-06.2016.6.17.0033 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PE

Prestação de Contas Nº 398-06.2016.6.17.0033 Requerente: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO/PSB- MACHADOSPE Advogado (s): CARLOS WILSON FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA OAB/PE Nº

Andamento do Processo n. 430-11.2016.6.17.0033 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PE

Prestação de Contas Nº 430-11.2016.6.17.0033 Requerente: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL/PROSMACHADOS-PE Advogado (s): CARLOS WILSON FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA OAB/PE

Andamento do Processo n. 396-36.2016.6.17.0033 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PE

Prestação de Contas Nº 396-36.2016.6.17.0033 Requerente: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA/PRPMACHADOS-PE Advogado (s): CARLOS WILSON FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA OAB/PE Nº

Andamento do Processo n. 270-49.2016.6.26.0416 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SP

NOTIFICAÇÕES Prestação de contas n. 270-49.2016.6.26.0416 Interessado: José Vanderlei Santos Advogado: Wagner Luiz Eckstein Junior – OAB 329687/SP Procedência: Taboão da Serra/SP (416ª Zona

Andamento do Processo n. 202-02.2016.6.26.0416 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SP

Prestação de contas n. 202-02.2016.6.26.0416 Interessada: Maria Celia Braga da Silva Advogado: Wagner Luiz Eckstein Junior – OAB 329687/SP Procedência: Taboão da Serra/SP (416ª Zona Eleitoral)

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