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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 217. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/07/2017

É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a prestação de contas parcial foi entregue fora do prazo legal, em desacordo com o disposto no artigo 43 da Resolução TSE n.º

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

1. Há interesse jurídico recursal para interposição de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha. 2. O §1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.463/2015 permite ao candidato arrecadar

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

as doações de material gráfico representam percentual ínfimo do valor apresentado na prestação de contas, eis que do total de gastos declarados pelo recorrente, a saber, R$ 19.842,66 (dezenove mil,

Andamento do Processo n. 1123-35.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1123-35.2016.6.13.0282 CAJURI-MG 282ª Zona Eleitoral (VIÇOSA) Recorrente: MARIA ILZA GOMES LADEIRA, candidata a Vereadora, eleita ADVOGADO: GILSON ALVES DE FREITAS - OAB:

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB: 75425/MG ADVOGADO: CAMILA COSTA PEIXOTO - OAB: 163110/MG ADVOGADO: AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB: 157788/MG ADVOGADO: TULIO CARVALHO SALGADO - OAB:

Andamento do Processo n. 120-06.2016.6.21.0126 - Pc - 18/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 033/2017 - 126 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 120-06.2016.6.21.0126 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - 1º Turno - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Sapucaia

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 18/07/2017

MUNICÍPIO(S) : SAPUCAIA DO SUL-RS Vistos. Acolho “relatório” da área técnica, já que pertinente para apreciação contextualizada da respectiva prestação de contas. Assim, com fulcro no art. 30, § 4º,

Andamento do Processo n. 91-11.2017.6.26.0407 - 17/07/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 91-11.2017.6.26.0407 INTERESSADO: MARCELO JOSÉ GREGHI DE CARVALHO ADVOGADOS: MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA – OAB/SP 151.889 LIVIA VITAL BUENO – OAB/SP 289.194 RAFAEL DELGADO CHIARADIA –

Pg. 239. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/07/2017

VISTOS. Cuida-se de julgamento das contas que envolveram arrecadação e gastos da campanha eleitoral de MARCELO JOSÉ GREGHI DE CARVALHO, concorrente ao cargo de vereador nas Eleições/2016 deste

Andamento do Processo n. 346-72.2016.6.16.0183 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-PR

Intimação das partes, na forma da lei, do inteiro teor da r. sentença de fls. 27/30, exarada pelo MM. Juiz Eleitoral Dr. Rui Antônio Cruz nos autos abaixo discriminados: PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº

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