Inciso III do Artigo 65 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
III - concomitantemente nos regimes público e privado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2019/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

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Andamento do Processo n. 1845688 - Recurso Especial - 06/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/0323177-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO SANTOS TOSCANO - ES011609…

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2022

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 268/274. A parte recorrente aponta violação aos arts. 77, 78 e 142 do CTN e 10, VII, da Lei 7.783/89, 29, IX, de…

Recurso - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 3a REGIÃO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO N°: 280/2021 -…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Autos do Processo n° RITO ORDINÁRIO TELEFÔNICA BRASIL S/A , sucessora por incorporação de VIVO S/A, com sede na , inscrita…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1668 DF XXXXX-81.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 85 01/03/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.668 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-53.2015.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº XXXXX-53.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.006463-6/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Especial Nº…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2017 UASG XXXXX Número do Contrato: 00008/2009, subrogado pelaUASG: XXXXX - MTB-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO/DRT/MA. Nº…