Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Andamento do Processo n. 0702378-47.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - 25/11/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0702378-47.2018.8.02.0058 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelante : Estado de Alagoas. Procurador : Luciana Frias dos Santos (834769/SE). Apelado :…

Página 288 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Novembro de 2021

força de medida judicial. Afirmou possuir todos os requisitos para a promoção ao posto de 2º Sargento PM, contudo, a administração não teria realizado a ascensão devida aos postos anteriores no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0004777-89.2019.8.16.0018 Maringá 0004777-89.2019.8.16.0018 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0004777-89.2019.8.16.0018 Maringá 0004777-89.2019.8.16.0018 (Acórdão)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO PARA A PATENTE DE 2º TENENTE NOS TERMOS DO §2º DO ART. 157, DA LEI 1.943/54. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608540-07.2017.8.04.0001 AM 0608540-07.2017.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS PROCESSO N.º 0608540-07.2017.8.04.0001 PRIMEIRO…

Andamento do Processo n. 0724667-82.2017.8.02.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível - 16/11/2021 do TJAL

Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0724667-82.2017.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrentes : Estado de Alagoas e outro. Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB:…

Página 53 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Novembro de 2021

ocorrência da demora na baixa do gravame. Foi mencionado na exordial, apenas genericamente, a ocorrência de “constrangimentos” sofridos em virtude do fato de o veículo não estar no nome do autor, sem…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001297-69.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001297-69.2020.8.16.0018 POLO ATIVO ADIR DIAS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI | 24574/PR ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0008281-96.2019.8.16.0182 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008281-96.2019.8.16.0182 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA POLO PASSIVO LEOCADIO ELIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) ROSANGELA DO SOCORRO ALVES | 19065/PR DAIANE MARIA…

Andamento do Processo n. 0731387-07.2013.8.02.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível - 08/11/2021 do TJAL

Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0731387-07.2013.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL)…