Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

-26.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA... DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N.º 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA FIXAR..., DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N.º 11.960/09. SENTENÇA PARCIALM...

Andamento do Processo n. 0004177-73.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA. ARTS. 62 , 108 , e 110 DA LEI 6.880 /80. PROMOÇÃO. PORTADOR DE MAL... da Aeronáutica atestando sua incapacidade definitiva, nos moldes do art. 108 , V da Lei 6.880 /80, ainda que emitido... promoção está vedada pelo art. 62 da Lei 8.880/80.2. Com a edição da Lei 7...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA. ARTS. 62, 108, e 110 DA LEI 6.880/80. PROMOÇÃO. PORTADOR DE MAL DE PARKINSON... vedada pelo art. 62 da Lei 8.880/80.2. Com a edição da Lei 7.580/86, que deu nova redação ao art. 110 da Lei ..., nos termos do artigo 86, § 1º da Lei 8213/91, com a redação conferid...

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

a verificação de condições específicas impostas na legislação pertinente, estando disciplinada nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80...) possui a seguinte progressão, de acordo com o art. 2º do Decreto 79.770/77, em ordem decrescente de hierarquia: I..., reputa-se indispensável que a conduta da parte se ajuste a uma ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5120795820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

a reserva remunerada ou reforma.” Essa regra, aliás, é simétrica ao Estatuto dos Militares da União, Lei 6.880 /80... Estadual não sustenta a tese autoral sob nenhum aspecto. O Estatuto do Bombeiro-Militar do Estado do Rio de Janeiro, Lei..., que em seu artigo 62 dispõe que “Não haverá promoção de militar por ocasião ...

Pg. 704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

de Capitão. 9. Destaca-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei 6.880/80: "Não haverá promoção de militar..., nos termos do art. 59 da Lei6.880/80. 7. É defeso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo a fim de aferir... contados da data do ato administrativo de passagem para a inatividade, s...

Andamento do Processo n. 071865069.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/01/2017 do TJAL

dos EstadosMembros, e que os arts. 24 do Decreto-Lei 667/69 e no art. 62 da Lei Federal 6.880/80, vedam a existência..., na forma que lhe confere a legislação estadual no art. 17 §§ 1º e 7º da Lei 6.514 /20042, haja vista que consta... financeira e atuarial. Ainda, aduziu o confronto do art. 17 da Lei 6.514...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2017

art. 62 da Lei Federal 6.880/80, vedam a existência de condições mais benéficas de promoção para os militares... que dão lastro à pretensão autoral, §§ 1º e 7º do art. 17 da Lei n.º 6.514/2004, uma vez que a legislação estadual que lhe dá... sobre normas gerais de organização das corporações militares dos EstadosMem...

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/01/2017

667/69 e 62 da Lei Federal 6.880/80, que estabelecem as normas gerais de organização, efetivo e garantias... de que o autor não preenche os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, porquanto o art. 7º, § 2º, da Lei de ... que implica no aumento de seus vencimentos. Ressalta, outrossim, que o ...

Andamento do Processo n. 0051340-71.2008.8.02.0001 - 05/12/2016 do TJAL

667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOSDA MENCIONADA LEI... requerimento objetivando sua promoção, por tempo de serviço, ao posto de Tenente-Coronel, apoiado no art. 17 da Lei Estadual n.º... improcedência da demanda, sustentando a inconstitucionalidade do § 1º...

×
Jusbrasil
MENU