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25 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

.O pedido é parcialmente procedente. A Lei 6.880/80 dispõe sobre o Estatuto dos Militares e o artigo 96, trata..., o tempo de serviço referido deve ser contado para fins de inatividade.O artigo 62 da Lei 6880/80 veda a promoção de militar... do regime próprio dos militares a que ora se submete e os consectários lega...

Andamento do Processo n. 0730415-37.2013.8.02.0001 - Apelação - 10/05/2017 do TJAL

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1º... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI..., DA LEI DE N.º 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE D...

Andamento do Processo n. 0723414-98.2013.8.02.0001 - Apelação - 10/05/2017 do TJAL

6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1º, DA LEI DE N.º 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, § 1º... O DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL.... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO AR...

Pg. 122. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2017

, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM... ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR... legal. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROV...

Apelação: APL 7234149820138020001 AL 0723414-98.2013.8.02.0001

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI.... 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE D...

Apelação: APL 7304153720138020001 AL 0730415-37.2013.8.02.0001

DO DECRETO-LEI 667 /69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880 /1980 E, POR FIM, NO ART. 1º , DA LEI DE N.º 9.717 /98. TESES... DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22 , INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 24... TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEG...

Andamento do Processo n. 0707055-39.2014.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 02/05/2017 do TJAL

as disposições dos artigos 24 , do Decreto-Lei 667 /69 e do art. 62 , da Lei Federal 6.880 /80; (iii) ausência de vagas...-Lei 667 /69, e no art. 62 , da Lei Federal 6.880 /80, e a inexistência de vagas. o acostar suas contrarrazões..., com fulcro nos artigos 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual 6.514/2004, ...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2017

, viola o disposto no art. 24 , do Decreto-Lei 667 /69, e no art. 62 , da Lei Federal 6.880 /80, e a inexistência... remunerada; (ii) que o pleito autoral viola as disposições dos artigos 24 , do Decreto-Lei 667 /69 e do art. 62 , da Lei..., sua promoção para a patente de 3º Sargento, com fulcro nos artigos 17...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2017

DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169 , § 1º , I E II , DA CF ; 24 , DO DECRETO LEI 667 /69; 62 , DA LEI FEDERAL 6.880 /80; 1º... DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514 /2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É... DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § ...

Pg. 84. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

. 62 , da Lei Federal 6.880 /80; (iii) ausência de vagas na graduação almejada; (iv) inobservância da necessidade... na reserva remunerada; (ii) que o pleito autoral viola as disposições dos artigos 24 , do Decreto-Lei 667 /69 e do art... 1206.1950/12, sua promoção para a patente de 3º Sargento, com fulcro nos ar...

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