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19 de setembro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 810125620108020001 AL 0081012-56.2010.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________________ Apelação n. 0081012-56.2010.8.02.0001

Inteiro Teor. Apelação: APL 7027369620128020001 AL 0702736-96.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Apelação n. 0702736-96.2012.8.02.0001 Promoção 1ª

Pg. 269. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2017

NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS

Andamento do Processo n. 0708367-50.2014.8.02.0001 - Apelação - 11/09/2017 do TJAL

99 Apelação nº 0708367-50.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL)

Pg. 60. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/09/2017

98 Apelação nº 0006576-81.2012.8.02.0058 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Apelante : Vrg Linha Aérias SA Advogado : Antonio José Cardozo Fraga (OAB: 2782/SE) Advogado : Márcio

Andamento do Processo n. 23.826 - Reclamação - 04/09/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 23.826 (962) ORIGEM : Rcl - 23826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : JOSE ANDRE DA SILVA ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

a medida adequada à preservação de sua competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, julgando totalmente procedente a presente ação. 43 – Requer os benefícios da

Apelação: APL 7226389820138020001 AL 0722638-98.2013.8.02.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTE APELADA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO VINDICADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRA...

Apelação: APL 7083675020148020001 AL 0708367-50.2014.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO por condição especial por tempo de serviço. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004 AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.8...

Andamento do Processo n. 0003059-79.2011.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 01/09/2017 do TJAL

80 Apelação / Reexame Necessário nº 0003059-79.2011.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Camile Maia Normande Braga (OAB:

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