Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 156 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Agosto de 2022

Houve manifestação do Órgão de Direção Estadual do partido no sentido de que não possui obrigação de prestar as referidas contas (ID XXXXX). Com vista dos autos o Ministério Público Eleitoral…

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Agosto de 2022

IV - O candidato com prestação de contas parcial já autuada será intimado pelo mural eletrônico, até a diplomação dos eleitos e, após, pelo Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico, para, no prazo de 3…

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

(...) § 5º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-seão os seguintes procedimentos: I - a identificação dos omissos será feita em até 3 (três) dias do…

Página 255 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

A omissão em prestar contas está constatada, sendo assim, a falta de documentação indispensável impossibilitou o exame da presente prestação comprometendo sua regularidade e confiabilidade, pois…

Página 256 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

"Art.74. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no § único do art. 73 desta Resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei n. 9.504…

Página 257 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

para validação dos arquivos impossibilitando, assim, a análise desta justiça especializada sobre a presente prestação. Tanto o órgão técnico de exame quanto o MPE opinaram pela declaração destas…

Página 258 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

SENTENÇA V. Trata-se de prestação de contas de candidata não eleita observado o rito simplificado, com fulcro no artigo 62 e seguintes da Resolução TSE n.º 23.607/2019, referente às eleições…

Página 259 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

JUÍZO DA 159ª ZONA ELEITORAL DE DUARTINA SP PROCESSO nº XXXXX-96.2020.6.26.0159 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) REQUERENTE: ELEICAO 2020 ELIANE SILVA FERREIRA SIMOES…

Página 260 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

REQUERENTE : ELEICAO 2020 ROSIVALDO APARECIDO LEITE VEREADOR ADVOGADO : ANA CLARA BLAGITZ FERRAZ ENZ (430628/SP) REQUERENTE : ROSIVALDO APARECIDO LEITE ADVOGADO : ANA CLARA BLAGITZ FERRAZ ENZ…

Página 262 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2022

Ante o exposto, julgo não prestadas as contas do candidato supramencionado, nos termos do artigo 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/97 c/c o artigo 74, inciso IV, "b" e "c" da Resolução TSE n.º…