Art. 30, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 27 de Fevereiro de 2020

das contas como não prestadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 30 , IV , da Lei 9.504 /97 c/c o art. 68, IV...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/02/2020 9.504/97 e …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060250059 BRASÍLIA - DF

a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). No presente caso... 23.553. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. 1. Consoante dispõe a Lei 9504/1997 em …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06001515420196140000 Belém/PA

apresentou os documentos no prazo legalmente estipulado (art. 30 , IV , da Lei 9.504 /1997). 4. Agravo interno a que se nega... ação rescisória e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com …

Andamento do Processo n. 37-92.2018.6.08.0057 - 21/02/2020 do TRE-ES

. de 12.5.2015 no AgR-AI 148675, rel. Min. Luciana Lóssio). 2. O inciso IV do artigo 30 da Lei 9.504/1997... 30 da Lei 9.504/1997, assim como nenhum dos dispositivos da Resolução 23.406/2004 do …

Andamento do Processo n. 0601401-68.2019.6.16.0000 - Petição Cível (241) - 21/02/2020 do TRE-PR

, com fulcro no art. 30, inciso IV, da Lei n. 9.504/1997 e art. 77, III, da Resolução TSE n. 23.553/2017. Publique-se. Registre..., com fulcro no art. 30, inciso IV, da Lei n. 9.504/1997 e art. 46, …

Andamento do Processo n. 0600004-91.2020.6.09.0045 - Petição Cível - 21/02/2020 do TRE-GO

. 30, inciso IV, da Lei 9504/97, c/c art. 77, IV da Resolução TSE 23.553/2017, razão pela qual recebi a presente...-91.2020.6.09.0045 JUSTIÇA ELEITORAL 045ª ZONA ELEITORAL DE PONTALINA GO …

Andamento do Processo n. 0600001-73.2019.6.09.0045 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-GO

de 8-17.2019.6.09.0045, com fundamento no art. 30, inciso IV, da Lei 9504/97, c/c art. 77, IV da Resolução TSE ...-73.2019.6.09.0045 JUSTIÇA ELEITORAL 045ª ZONA ELEITORAL DE PONTALINA GO …

Andamento do Processo n. 0600151-54.2019.6.14.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TSE

os documentos no prazo legalmente estipulado (art. 30, IV, da Lei 9.504/1997). 4. Agravo interno a que se nega provimento. 26... monocrática que “indeferiu ação rescisória e extinguiu o feito …

Andamento do Processo n. 115-63.2018.6.13.0246 - 21/02/2020 do TRE-MG

. Relatei. Decido. O artigo 30, inciso IV da Lei 9.504/97 determina que “a Justiça Eleitoral verificará a regularidade..., a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei

Andamento do Processo n. 0600008-59.2020.6.26.0206 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-SP

prestadas as contas (Lei 9.504/97, art. 30, inciso IV). Art. 51. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade das contas... de 2012 (Lei 9.504/97, art. 29, III). §4º Findo os prazos fixados …