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21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 236-93.2016.6.05.0049 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

Autos n.º 236-93.2016.6.05.0049 Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016. Município: Jandaíra Interessado: Cesar Alves Oliveira Advogado: Não consta SENTENÇA Vistos etc. Cesar Alves

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/07/2017

após intimado, outra solução não há que não seja a aplicação da norma supracitada, com os rigores à ela inerentes. Pelo que aqui foi exposto, julgo como NÃO PRESTADAS as contas da candidata ao cargo

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/07/2017

requisitos do art. 41, § 6º da Resolução TSE n. 23.463/2015, senão vejamos: Art. 41. [...] § 6º É obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas. O art. 48 da Resolução TSE n.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/07/2017

Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput): IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º: a) depois de intimados na forma

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Rio Real, 21 de junho de 2017. Bel. JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz da 49ª Zona Eleitoral Intimação Autos n.º 236-93.2016.6.05.0049 Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016. Município:

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Foi detectada pelo Batimento realizado pelo TSE em 08/06/2016, a duplicidade de n.º 1DBA1702463962 envolvendo o eleitor SILVIO PEREIRA DA SILVA. Da análise dos documentos acostados aos autos, e

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

ELEITORA: MICHELE RIBEIRO DOS REIS - MESÁRIA FALTOSA DECISÃO Considerando-se que MICHELE RIBEIRO DOS REIS - TITULO N.º 127552110515 fora convocada para trabalhar nas Eleições 2014, 1º e 2º Turnos,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

b) não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 48, ou o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

Juiz Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral SENTENÇA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 650-94.2016.6.10.0100 Interessado :: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS - Boa Vista do Gurupi. Interessado :: Jorge Luis

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 655-19.2016.6.10.0100 ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - NÃO APRESENTAÇÃO INTERESSADO: ADEMAR FARIAS CHAVES - PROS - CENTRO NOVO DO MARANHÃO - ELEIÇÕES 2016 SENTENÇA

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