Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60041418 CÁCERES - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28684 RECURSO ELEITORAL - 0600414-18.2020.6.11.0006 - Cáceres - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEICAO 2020 VALDEIR DOS SANTOS VEREADOR ADVOGADO: LEDSON…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060173731 VITÓRIA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 89/2021 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0601737-31.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato,…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060263049 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8949 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602630-49.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ANDERSON SENTO SE SANTANA DA COSTA ADVOGADO: Dr.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060281235 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8940 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602812-35.2018.6.07.0000 REQUERENTE: SIMONE CASTELO BRANCO CAVALCANTI ADVOGADO: Dr.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60075817 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28596 PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS - 0600758-17.2020.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO REQUERENTE: PV - PARTIDO VERDE - DIRETÓRIO ESTADUAL DE…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060033680 TOBIAS BARRETO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600336-80.2020.6.25.0023 - Tobias Barreto - SE RELATOR: Juiz MARCOS DE OLIVEIRA PINTO; RECORRENTE: RENAGLEIDE CARVALHO…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060124817 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 57/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0601248-17.2020.6.08.0002 - Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060286431 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8889 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602864-31.2018.6.07.0000 REQUERENTES: DEMOCRATAS - DIRETÓRIO REGIONAL DO DISTRITO…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060195756 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8897 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0601957-56.2018.6.07.0000 REQUERENTE: FERNANDO KENGY TABA ADVOGADO: Dr. JULIANO…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060050363 GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0600503-63.2020.6.12.0022 Origem: Guia Lopes da Laguna (22ª Zona Eleitoral – Jardim) Recorrente(s): DANIEL VIEIRA DA SILVA…