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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

em conformidade com o disposto no art. 30 , Inc. IV , da Lei n. 9.504 /97 e no art. 68, Inc. IV, da Resolução TSE n... das contas apresentadas, Julgo, com fulcro no art. 30 da Lei 9.504 /97 e no art. 68, inciso I, da Res. TSE n. 23.432/14..., considerando a regularidade das contas apresentadas, Julgo, com fulcro no ar...

Andamento do Processo n. 105-91.2016.6.19.0029 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-RJ

da Lei 9504 /97 c/c art. 45, § 4º, VI da Resolução TSE 23463/15, observando-se que sobre o candidato desatento, quiçá... como “razões de decidir” e, em sendo assim, declaro não prestadas as contas de Geraldo da Gama Pires, ex vi art. 30 , IV... descuidado, faço recair a sanção prevista no artigo 73, I, da mesma Resolu...

Andamento do Processo n. 257-42.2016.6.19.0029 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-RJ

Ferreira da Silva Moraes, ex vi art. 30 , IV da Lei 9504 /97 c/c art. 45, § 4º, VI da Resolução TSE 23463/15, observando...-se que sobre a candidata desatenta, quiçá descuidada, faço recair a sanção prevista no artigo 73, I, da mesma Resolução... Côrrea Leite Juiz Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral Zonas Eleitorais 029ª ...

Andamento do Processo n. 789-96.2016.6.13.0136 - 18/04/2017 do TRE-MG

prestadas. É o relatório. Decido. Conforme preceituam o art. 30 , IV , da Lei n.º 9.504 /97 e o art. 45, § 4.º, VI... em 72h, o partido quedou-se inerte. Cumprida as exigências contidas no artigo 45 § 4º, inc. III da Res.TSE 23.463/2015.... Com tais considerações, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha do PSD de It...

Andamento do Processo n. 789-51.2016.6.13.0136 - 18/04/2017 do TRE-MG

das contas como não prestadas. É o relatório. Decido. Conforme preceituam o art. 30 , IV , da Lei n.º 9.504 /97 e o art. 45, § 4... no art. 68, IV, a, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Em conseqüência, determino a perda do direito ao recebimento... apresentá-las em 72h, o partido quedou-se inerte. Cumprida as exigênci...

Andamento do Processo n. 645-68.2016.6.06.0105 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº. 645-68.2016.6.06.0105 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – VEREADOR (NÃO ELEITO) INTERESSADO: FRANCISCA GUILHERMINA DOS SANTOS LUCIO SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Cuida-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS

Andamento do Processo n. 578-06.2016.6.06.0105 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº. 578-06.2016.6.06.0105 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – VEREADOR (NÃO ELEITO) INTERESSADO: MARIA VIANA FREITAS PEREIRA SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Cuida-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS relativas

Andamento do Processo n. 481-36.2016.6.11.0050 - 11/04/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 PROCESSO Nº : 481-36.2016.6.11.0050 PROTOCOLO Nº : 76.401/2016 ESPÉCIE : Prestação de contas - Candidato Eleições 2016 REQUERENTE : Adalberto dos Reis Jardim Vereador

Andamento do Processo n. 212-74.2017.6.15.0053 - 11/04/2017 do TRE-PB

SENTENÇA Processo nº: 212-74.2017.6.15.0053 Protocolo nº: 95.719/2016 Prestador: AGUIDA MARIA ALVES PRESTAÇÃO DE CONTAS. Eleições 2016. Resolução TSE 23.463/2015. Candidato não prestou contas. Citado

Andamento do Processo n. 1296-75.2016.6.13.0212 - 11/04/2017 do TRE-MG

Autos nº 1296-75.2016.6.13.0212 PARTIDO: PARTIDO DA REPUBLICA MUNICÍPIO: SÃO PEDRO DO SUAÇUI-MG Constam os presentes autos que o PARTIDO DA REPUBLICA, município São Pedro do Suaçuí/MG, não apresentou

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