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20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 791-78.2016.6.15.0002 PROTOCOLO - 19/01/2018 do TRE-PB

9.504/97. Isto posto , com fulcro no inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97, c/c inciso VI, do §4º, do art. 45... desfavorável do Ministério Público Eleitoral – Julgamento – CONTAS NÃO PRESTADAS – Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei... da Resolução TSE 23.463/2015, em harmonia com o parecer do Minis...

Andamento do Processo n. 738-97.2016.6.15.0002 - 19/01/2018 do TRE-PB

do Ministério Público Eleitoral – Julgamento – CONTAS NÃO PRESTADAS – Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504.../97. Isto posto , com fulcro no inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97, c/c inciso VI, do §4º, do art. 45 da Resolução... TSE 23.463/2015, em harmonia com o parecer do Ministério Público...

Andamento do Processo n. 56-11.2017.6.15.0002 - 19/01/2018 do TRE-PB

– Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97. Isto posto , com fulcro no inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97..., c/c inciso VI, do §4º, do art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015, em harmonia com o parecer do Ministério Público... de Carvalho Dias Juíza Eleitoral SENTENÇA 022/2018 PROCESSO : ...

Andamento do Processo n. 753-66.2016.6.15.0002 - 19/01/2018 do TRE-PB

Público Eleitoral – Julgamento – CONTAS NÃO PRESTADAS – Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97..., nos termos do inciso I do art. 73 da referida Resolução. Registre-se que, após o trânsito em julgado desta decisão..., o interessado pode requerer a regularização de sua situação, segundo o disposto no...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/01/2018

do candidato – Parecer desfavorável do Ministério Público Eleitoral – Julgamento – CONTAS NÃO PRESTADAS – Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97...., em 10 de Janeiro de 2018. Ana Flávia de Carvalho Dias Juíza Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DECISÃO 017/ 2018... para todos os efeitos, como pr...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/01/2018

9.504/97. Isto posto , com fulcro no inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97, c/c inciso VI, do §4º, do art. 45... desfavorável do Ministério Público Eleitoral – Julgamento – CONTAS NÃO PRESTADAS – Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei ..., da Lei 9.504/97, c/c inciso VI, do §4º, do art. 45 da Resolução...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/01/2018

desfavorável do Ministério Público Eleitoral – Julgamento – CONTAS NÃO PRESTADAS – Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97.... – Julgamento – CONTAS NÃO PRESTADAS – Inteligência do inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97. Isto posto , com fulcro no... inciso IV, do art. 30, da Lei 9.504/97, c/c ...

Andamento do Processo n. 24-15.2015.6.17.0133 - 08 de janeiro de 2017 do TRE-PE

as contas como não prestadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 30 , IV , da Lei 9.504 /97; c... a apresentação das contas, nos termos do artigo 30, inciso I da Resolução TSE 23.432/2014, mas deixou o prazo transcorrer in... , parágrafo único , da Lei 9.504 /97, determino a suspensão, ...

Andamento do Processo n. 39-57.2017.6.15.0007 - Prestação de Contas - 18/01/2018 do TRE-PB

, da Sentença. Sentença – Dispositivo : ( …) Ante o exposto, com base no art. 30, IV da lei 9.504/97 e art. 68,IV... Protocolo n.º 11.963/2017 Prestação de Contas: 39-57.2017.6.15.0007 – Classe 25 Procedência: Mamanguape/PB Interessado... , da Resolução 23.463/2015, do TSE, JULGO NÃO PRESTADAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ...

Andamento do Processo n. 41-27.2017.6.15.0007 - Prestação de Contas - 18/01/2018 do TRE-PB

intimado, da Sentença. Sentença – Dispositivo : ( …) Ante o exposto, com base no art. 30, IV da lei 9.504/97 e art. 68,IV... Protocolo n.º 11.965/2017 Prestação de Contas: 41-27.2017.6.15.0007 – Classe 25 Procedência: Mamanguape/PB Interessado... , da Resolução 23.463/2015, do TSE, JULGO NÃO PRESTADAS A PRESTAÇÃO DE C...

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