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23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 307-98.2016.6.10.0003 - Prestação de Contas - 22/01/2018 do TRE-MA

DESAPROVADAS as contas do candidato Fábio Rogério Barbosa Câmara, e o faço nos termos do inciso III do art. 30 da Lei... no 9504 /97 e do inciso III do art. 68 da Resolução TSE no. 23.463/2015. Remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público...-se a prestação de contas do candidato, em face do não atendimento aos req...

Andamento do Processo n. 106-32.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997 e no artigo 68, inciso III.... Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos... acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como não pr...

Andamento do Processo n. 147-96.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997 e no artigo 68, inciso III.... Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4..., por si só, o julgamento das contas de campanha como não p...

Andamento do Processo n. 170-42.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

presentes nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997 e no artigo 68, inciso III.... Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4..., por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a t...

Andamento do Processo n. 172-12.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997 e no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE .... Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE..., o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor d...

Andamento do Processo n. 188-63.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997 e no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015... e alguns documentos exigidos na Resolução TSE 23.463/2015 e na Lei 9.504 /1997, obrigatórios para análise. O cotejo..., inciso IV e art. 48, inciso I, alínea c, da Resolução TSE 23....

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/01/2018

. 30 , III , da Lei 9.504 /1997 c/c art. 60, IV, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, acolho o parecer ministerial, e, via...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/01/2018 na Justiça Eleitoral (art. 48, I, a, da Resolução... de contas, em desatendimento ao disposto no art. 7º da Resolução TSE 23.46...

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

e, que foram constatadas falhas que comprometem a regularidade das contas, com fundamento no art. 30 , III , da Lei ... 9.504 /97 e art. 68, inc. III da Res. 23.463/2015 do TSE, julgo DESAPROVADAS, as contas prestadas por Alexandre Buhr... dos autos, constata-se que o interessado não cumpriu todas as disposições exi...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

das contas, com fundamento no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 e art. 68, inc. III da Res. 23.463/2015 do TSE, julgo...-se que a interessada não cumpriu todas as disposições exigidas pela Lei das Eleicoes 9.504/97 e Resolução 23.463/2015... previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90. Publique-se. Regi...

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

a regularidade das contas, com fundamento no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 e art. 68, inc. III da Res. 23.463...-se que o interessado não cumpriu todas as disposições exigidas pela Lei das Eleicoes 9.504/97 e Resolução 23.463/2015, do Egrégio... Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complement...

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