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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 281-31.2016 - Pc - 21/07/2017 do TRE-MT

PC 281-31.2016 PROCESSO: 281-31.2016.6.11.0011 – Prestação de Contas – Eleições 2016 CANDIDATA: IVANIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Dr. RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA OAB/MT 21.822-O Vistos. Trata-se de

Andamento do Processo n. 470-07.2016.6.11.0050 - 21/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 PROCESSO Nº : 470-07.2016.6.11.0050 PROTOCOLO Nº : 76.631/2016 ESPÉCIE : Prestação de contas - Candidato – Eleições 2016 REQUERENTE : Antônio Gonçalo Della Rosa – Prefeito

Andamento do Processo n. 399-05.2016.6.11.0050 - 21/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 PROCESSO Nº : 399-05.2016.6.11.0050 PROTOCOLO Nº : 76.357/2016 ESPÉCIE : Prestação de contas - Candidato – Eleições 2016 REQUERENTE : João Rogério de Souza – Prefeito

Andamento do Processo n. 313-41.2016.6.15.0044 - 21/07/2017 do TRE-PB

SENTENÇA - PUBLICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 PROCESSO Nº 313-41.2016.6.15.0044 – PROTOCOLO: 94.128/2016 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – ELEIÇÕES

Andamento do Processo n. 289-16.2016.6.17.0025 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO nº 289-16.2016.6.17.0025 (PRESTAÇÃO DE CONTAS) CANDIDATO: ADEILDO FERNANDES DA SILVA - 14222 - VEREADOR ADVOGADO: FLAWBER RAPHAEL FERREIRA DA SILVA, OAB-PE nº 1.796-A SENTENÇA Vistos etc,

Andamento do Processo n. 101-23.2016.6.17.0025 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO nº 101-23.2016.6.17.0025 (PRESTAÇÃO DE CONTAS) CANDIDATA: DANIELE PENHA DA SILVA - 54900 - VEREADORA ADVOGADO: FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA, OAB-PE nº 022465 SENTENÇA Vistos etc, Trata-se

Andamento do Processo n. 111-67.2016.6.17.0025 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO nº 111-67.2016.6.17.0025 (PRESTAÇÃO DE CONTAS) CANDIDATO: EDUARDO BERNARDINO DA SILVA - 54054 - VEREADOR ADVOGADO: FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA, OAB-PE nº 022465 SENTENÇA Vistos etc,

Andamento do Processo n. 174-92.2016.6.17.0025 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO nº 174-92.2016.6.17.0025 (PRESTAÇÃO DE CONTAS) CANDIDATO: MANOEL CLEMENTINO CESAR - 18777 - VEREADOR ADVOGADO: FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA, OAB-PE nº 022465 SENTENÇA Vistos etc, Trata-se

Andamento do Processo n. 176-62.2016.6.17.0025 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO nº 176-62.2016.6.17.0025 (PRESTAÇÃO DE CONTAS) CANDIDATO: MANUEL LAURENTINO DA SILVA - 25123 - VEREADOR ADVOGADO: FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA, OAB-PE nº 022465 SENTENÇA Vistos etc,

Andamento do Processo n. 183-54.2016.6.17.0025 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO nº 183-54.2016.6.17.0025 (PRESTAÇÃO DE CONTAS) CANDIDATA: MARIA BERNADETE GOMES DE FRANÇA - 54555 - VEREADORA ADVOGADO: FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA, OAB-PE nº 022465 SENTENÇA Vistos etc,

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