Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060054167 TOMÉ-AÇU - PA

14/10/2021 22:59 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.173 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600541-67.2020.6.14.0039 - Tomé-Açu - PARÁ.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60123088 GENERAL CARNEIRO - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28943 RECURSO ELEITORAL - 0601230-88.2020.6.11.0009 - General Carneiro - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇAO 2020, JUCELINA RO OWANAIWE TITOMOWE,…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060034598 SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 13/10/2021 Número: 0600345-98.2020.6.18.0035 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060010541 CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 13/10/2021 Número: 0600105-41.2020.6.18.0090 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060056725 ARINOS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600567-25.2020.6.13.0320 – ARINOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES RECORRENTE: AMÉRICO FERREIRA DA SILVA, CANDIDATO A VEREADOR…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060232043 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9141 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602320-43.2018.6.07.0000 REQUERENTE: JONAS RODRIGUES LESSA ADVOGADOS(AS): Dr. FERNANDO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060084516 NOVA LIMA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600845-16.2020.6.13.0194 – NOVA LIMA RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA RECORRENTE: SUELI DE FÁTIMA LUCINDO, CANDIDATA A VEREADOR…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060108447 VIÇOSA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601084-47.2020.6.13.0282 – VIÇOSA RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA RECORRENTE: NELSON DOS SANTOS TEODORO, CANDIDATO A VEREADOR…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060024393 ITAPECERICA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600243-93.2020.6.13.0139 – ITAPECERICA RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA RECORRENTE: ESTEFÂNIA LUIZA ROCHA, CANDIDATA A VEREADOR…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060002414 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9182 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0600024-14.2019.6.07.0000 REQUERENTE: ALEXANDRE PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. ÉDER…