Art. 30, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Fevereiro de 2020

foram desaprovadas, com fulcro no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 e do art. 77, III, da Resolução 23.553/2017/TSE... do art. 82, § 1º, da Resolução 23.553/2017/TSE. A decisão transitou em …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060123677 VITÓRIA - ES

, na forma do art. 30, III, da Lei 9.504/97 c/c o art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/17, determinando ao candidato...), na forma do art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/17 c/c o art. 30, III, …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060110687 VITÓRIA - ES

, concernente às eleições de 2018, na forma do art. 30, III, da Lei 9.504/97 c/c o art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/17... 9.504/1997, art. 29, inciso III). Todavia, em que pese a disposição …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060168535 VITÓRIA - ES

de 2018, na forma do art. 30, III, da Lei 9.504/97 c/c o art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/17, devendo a candidata... estabelecido no art. 50, inciso I, da Resolução TSE 23.553/2017, o …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060310197 BELO HORIZONTE - MG

, irregularidade de natureza grave. Aplicável a hipótese do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/97 c/c o artigo 77.... Configurada a utilização de recursos de fonte vedada, infringência ao …

Andamento do Processo n. 0601367-95.2018.6.10.0000 - Prestação de Contas - São Luís - 21/02/2020 do TRE-MA

. Contas desaprovadas, com fulcro no art. 30, III, da Lei das Eleicoes e art. 77, III, da Res. TSE 23.553/17... no art. 30, III, da Lei das Eleicoes e art. 77, III, da Res. TSE 23.553/17. Sob …

Andamento do Processo n. 978-25.2016.6.09.0044 - Prestação de Contas de Candidato - 21/02/2020 do TRE-GO

do artigo 30, III, da lei 9.504/97 c/c o artigo 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo DESAPROVADAS as contas... a sua desaprovação, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei 9.504/97. …

Andamento do Processo n. 67-25.2018.6.24.0044 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-SC

da Lei n. 9.504 /97 e no inciso III do artigo 77 da Resolução TSE n. 23553/2017, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha... emissão quanto à entrega das prestações de contas parciais. À vista do …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Fevereiro de 2020

DE SOUSA DIAS. DJ de 29/11/2017). 7. Contas desaprovadas, com fulcro no art. 30, III, da Lei das Eleições e art. 77, III... ÀJUSTIÇA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. O art. 72, §1º, da …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Fevereiro de 2020

. 30, III, da Lei das Eleições e art. 77, III, da Res. TSE 23.553/17. Sob a presidência do Excelentíssimo.... DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. O art. 72, §1º, da Resolução TSE 23.553/2017 …