Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600587-24.2020.6.01.0005 - Prestação de Contas Eleitorais - 27/01/2022 do TRE-AC

FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE LEI REQUERENTE : ANDREIA DE ALCANTARA DE LIMA ADVOGADO : OSCAR SOARES JUNIOR (3696/AC) REQUERENTE : ELEICAO 2020 ANDREIA DE ALCANTARA DE LIMA VEREADOR…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0600330-91.2020.6.04.0012 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600330-91.2020.6.04.0012 / 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM INTERESSADO: ELEICAO 2020 JOSE GOMES DE…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0600248-60.2020.6.04.0012 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600248-60.2020.6.04.0012 / 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM INTERESSADO: ELEICAO 2020 MARIA LUCIANE…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0600293-64.2020.6.04.0012 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600293-64.2020.6.04.0012 / 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM INTERESSADO: ELEICAO 2020 MARIA DO CARMO NERY…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0600233-91.2020.6.04.0012 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600233-91.2020.6.04.0012 / 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM INTERESSADO: ELEICAO 2020 FRANCISCO DAS…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0600303-11.2020.6.04.0012 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600303-11.2020.6.04.0012 / 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM INTERESSADO: ELEICAO 2020 JAQUELINE PIRES DA…

Andamento do Processo n. 12193) Nº 0600311-85.2020.6.04.0012 / - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-AM

JUSTIÇA ELEITORAL 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600311-85.2020.6.04.0012 / 012ª ZONA ELEITORAL DE LÁBREA AM INTERESSADO: ELEICAO 2020 LUIS GONZAGA DE…

Andamento do Processo n. 0600318-14.2020.6.02.0051 - Prestação de Contas Eleitorais - 27/01/2022 do TRE-AL

EDITAL Nº 1 DEFERIMENTO RAES EDITAL Nº 1 - TRE-AL/50ª ZE De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Dr. LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO, Juiz (a) Eleitoral da 50ª Zona, Maravilha/AL, no uso de suas…

Andamento do Processo n. 0600216-89.2020.6.02.0051 - Prestação de Contas Eleitorais - 27/01/2022 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600216-89.2020.6.02.0051 : 0600216-89.2020.6.02.0051 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO PROCESSO JOSÉ DA TAPERA - AL) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE SÃO…

Andamento do Processo n. 0600323-06.2020.6.18.0014 - Prestação de Contas Eleitorais(12193) - 27/01/2022 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600323-06.2020.6.18.0014 : 0600323-06.2020.6.18.0014 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (URUÇUÍ PROCESSO - PI) RELATOR : 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI FISCAL…