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28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27324 PÃO DE AÇÚCAR - AL

DO RECURSO RECEBIDO. ART. 26 DA RES TSE 23.463/2015. CONTAS DESAPROVADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30 , III , da Lei 9.504... Luz Brito, com fundamento no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97, combinado com os arts. 18 ; 26 , § 1º , I , II e III; e 68... RECURSO ELEITORAL 273-24.2016.6.02.0011 – CLASSE 30 ACÓRDÃO N.º 12.16...

Andamento do Processo n. 217-65.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

° 23.463/2015 e art. 30, III, da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Eleitoral... foi apresentada tempestivamente pelo candidato, conforme dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta... o exposto, JULGO DESAPROVADAS as contas do candidato Elias Rosa Fe...

Andamento do Processo n. 237-56.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta dos documentos arrolados na Resolução TSE 23.463/2015..., da Resolução TSE n° 23.463/2015 e art. 30, III, da Lei 9.504/97, para: I. Determinar ao candidato o recolhimento ao Tesouro..., com suporte no art. 26, §1º, inciso I, art. 60, inciso II, e art....

Andamento do Processo n. 193-87.2016.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-MS

, III da Lei n.º 9.504 /1997, bem como do art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Zonas Eleitorais.... Em conformidade com o disposto Lei 9.504 /97, bem como o art. 45 da Resolução TSE 23.463, os documentos foram protocolados dentro.... O Ministério Público Eleitoral oficiou no feito, manifestando-se pela desa...

Andamento do Processo n. 166-07.2016.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-MS

-se pela desaprovação das contas, em vista do art. 30 , III da Lei n.º 9.504 /1997, bem como do art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Zonas Eleitorais Fundamentação... 9.504 /97, bem como o art. 45 da Resolução TSE 23.463, os documentos foram protocolados dentro do prazo legal. O prestador...-07.2016.6.12.000...

Andamento do Processo n. 167-89.2016.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-MS

Público Eleitoral oficiou no feito, manifestando-se pela desaprovação das contas, em vista do art. 30 , III da Lei n.º 9.504... /1997, bem como do art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Zonas Eleitorais Fundamentação... 9.504 /97, bem como o art. 45 da Resolução TSE 23.463, os documentos foram protocolados de...

Andamento do Processo n. 172-14.2016.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-MS

desaprovação das contas, em vista do art. 30 , III da Lei n.º 9.504 /1997, bem Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.... Em conformidade com o disposto Lei 9.504 /97, bem como o art. 45 da Resolução TSE 23.463, os documentos foram protocolados dentro... eletrônico http://www.tre-ms.jus.br como do art. 68, III, da...

Andamento do Processo n. 170-44.2016.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-MS

das contas, em vista do art. 30 , III da Lei n.º 9.504 /1997, bem como do art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Zonas Eleitorais Fundamentação... com o disposto Lei 9.504 /97, bem como o art. 45 da Resolução TSE 23.463, os documentos foram protocolados dentro do prazo legal...-44.2016.6.12.0009 CAMPANHA ELEI...

Andamento do Processo n. 173-96.2016.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-MS

das contas, em vista do art. 30 , III da Lei n.º 9.504 /1997, bem como do art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Zonas Eleitorais Fundamentação... municipais de 2016. Em conformidade com o disposto Lei 9.504 /97, bem como o art. 45 da Resolução TSE 23.463, os documentos...-96.2016.6.12.0009 CAMPANHA ELEITORAL...

Andamento do Processo n. 169-59.2016.6.12.0009 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-MS

feito, manifestando-se pela desaprovação das contas, em vista do art. 30 , III da Lei n.º 9.504 /1997, bem como do art. 68...-59.2016.6.12.0009 CAMPANHA ELEITORAL DE 2016 PROTOCOLO SADP N.º 46.797/2016 PRESTADOR: PARTIDO VERDE - PV SELVÍRIA/MS... do PARTIDO PARTIDO VERDE - PV SELVÍRIA/MS , relativa às eleições municip...

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