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24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/04/2019

Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) III - pela desaprovação... de 2018, nos termos do art. 30, III, da Lei 9.504 c/c art. 77, III, da Res. TSE 23.553/2017. Ainda, em consonância... Federal, também pelo artigo 34 da Lei 9.096/95, assim como pela Lei ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60504015 BELO HORIZONTE - MG

do art. 30 , Contas desaprovadas , nos termos do art. 30 , III , da Lei 9.504/97 c/c art. 77 , III , da Resolução ... das contas da candidata, nos termos do art. 30, III, da Lei 9.504/97 c/c art. 77, III, da Resolução 23.553/2017... , III , da Lei 9.504/97 , c/c art. 77 , III , da Resolução 23.553/201...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

, III, da Lei 9.504/97 e art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/2017, acarretando, ao partido político, a perda... nas normas eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para o partido e para... haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 2...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

das eleições de 2018 do Partido da República - PR de Camboriú, com fulcro no art. 30, III, da Lei 9.504/97 e art. 77, III... eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos... bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

campanha das eleições de 2018 do partido Democratas - DEM de Camboriú, com fulcro no art. 30, III, da Lei 9.504/97..., da Lei 9.504/97 e art. 58, § 6º c/c art. 77, IV, "c", ambos da Resolução TSE 23.553/2017, acarretando, ao partido..., as penalidades previstas nas normas eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60107365 MACEIÓ - AL

, inciso III, da Lei 9.504/97 e do art. 77, inciso III, da Resolução TSE 23.553/2017 , determinando a Requerente... 31.12.2018. Logo, a doação seria irregular nos termos do art. 33, inciso III, da Resolução TSE 23.553/2017 , que assim dispõe... das contas de campanha do candidato Randerson Tenório de Lira Pess...

Prestação de Contas: PC 60107365 MACEIÓ - AL

Eleições 2018, nos termos do art. 30 , inciso III , da Lei 9.504 /97 e do art. 77, inciso III, da Resolução TSE 23.553..., nos termos do art. 30 , inciso III , da Lei 9.504 /97 e do art. 77, inciso III, da Resolução TSE 23.553/2017... o respectivo comprovante no primeiro dia útil seguinte ao referido prazo...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60289753 BELO HORIZONTE - MG

: "Assim, aplicável o disposto no art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/2017 c/c art. 30, inciso III, da Lei 9.504... determinações: "Assim, aplicável o disposto no art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/2017 c/c art. 30, inciso III, da Lei ... 9.504/97, porque as falhas comprometeram a regularidade das conta...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60187631 RECIFE - PE

verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) III – pela desaprovação... das contas do candidato. Desta feita, escoimado no art. 30, III 1 , da Lei n. 9.504/97, art. 77, III, da Resolução 23.553/2017... em campanha eleitoral. Para as Eleições 2018, o procedimento é regido p...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60229806 RECIFE - PE

do art. 30, inciso III 2 , Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017. Finalmente... III 2, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017, com a devolução à Conta Única... os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DESAPROVAR as cont...

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