Artigo 65 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
I - exclusivamente no regime público;
II - exclusivamente no regime privado; ou
III - concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1° Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização.
(Revogado)
§ 1º Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização. (Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 2° A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Indenização por Danos Morais) - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO , casada, promotora de eventos, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2019/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

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Andamento do Processo n. 1845688 - Recurso Especial - 06/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/0323177-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO SANTOS TOSCANO - ES011609…

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2022

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 268/274. A parte recorrente aponta violação aos arts. 77, 78 e 142 do CTN e 10, VII, da Lei 7.783/89, 29, IX, de…

Recurso - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 3a REGIÃO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO N°: 280/2021 -…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Autos do Processo n° RITO ORDINÁRIO TELEFÔNICA BRASIL S/A , sucessora por incorporação de VIVO S/A, com sede na , inscrita…

Recurso - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - de Minasmais Telecomunicacoes contra Algar Multimidia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI 1 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1987804-35.2012.8.13.004,p0 jØ ° c t . S t JUÍZO ORIGINÁRIO: 34 VARA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1668 DF XXXXX-81.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 85 01/03/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.668 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

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