Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035295-89.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035295-89.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BOANERGES RAMOS FREIRE ADVOGADO(A/S) EDUARDO MELMAN KATZ | 311576/SP ARIANE COSTA GUIMARAES | 29766/DF PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1915844 RS 2021/0182048-0

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Andamento do Processo n. 1915844 - Agravo em Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915844 - RS (2021/0182048-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LARSON HERMILO STREHL ADVOGADOS : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231 YAN…

Página 4388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015014-79.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015014-79.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015014-79.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015014-79.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MARINEI FELICIANO GOMES LELES ADVOGADO(A/S) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012171-77.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012171-77.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MARINEI FELICIANO GOMES LELES ADVOGADO(A/S) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012171-77.2021.4.03.6100 / 6ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011951-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011951-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TIAGO CAMILO LELES ADVOGADO(A/S) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011951-79.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível…

Intimação do processo N. 50054773620194036109 - 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005477-36.2019.4.03.6109 POLO ATIVO CELI MARIA FONTANARI MONFRINATO ADVOGADO(A/S) CARLOS KAZUKI ONIZUKA | 104977/SP EUDES RICARDO ALVES VIANA | 360546/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1707431 SC 2020/0126045-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707431 - SC (2020/0126045-2) DECISAO PROCESSUA L CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIAO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ AFASTADA. MUDANÇA DE …

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