Art. 4, § 2, inc. I lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: (Regulamento)
§ 2º A exploração da instalação portuária de que trata este artigo far-se-á sob uma das seguintes modalidades:
I - uso público;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1464258 SC 2014/0157569-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.258 - SC (2014/0157569-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2014/0157569-0 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(4769) RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.258 - SC (2014/0157569-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 2937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2017

Brasília (DF), 13 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4769) RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.258 - SC (2014/0157569-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA…

Página 2941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2017

pela União), de que o imóvel estava destinado ao atendimento de suas finalidades institucionais. Ônus da prova que recai sobre o exeqüente. 3. Legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, quando,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 322006520095010075

                      Agravante: MARIO LUIZ LOPES DOS SANTOS                       Advogado :Dr. Érica Ferreira de Menezes                       Agravado : LIBRA TERMINAL RIO S.A.

Andamento do Processo n. 0032200-65.2009.5.01.0075 - AIRR - 01/08/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0032200-65.2009.5.01.0075 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MARIO LUIZ LOPES DOS SANTOS Advogado Dr. Érica Ferreira de Menezes (OAB:…

Página 2761 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Agosto de 2016

cidade do Rio de Janeiro. O contrato de arrendamento é expresso no sentido de que o regime adotado é o de uso público, nos moldes do art. 4, § 2º, inc. I, da Lei n° 8.630/93 (cláusula sexta - fl.

Tribunal de Contas da União TCU : 03295120140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.951/2014-0 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 032.951/2014-0 Natureza: Denúncia. Unidades: Secretaria dos Portos da Presidência da República – SEP/PR e Agência…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Janeiro de 2014

OS ACIONISTAS, CONSELHEIROS E DIRETORES DA COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA IMBITUBA – SC Examinamos as demonstrações contábeis individuais e consolidadas da COMPANHIA DO CAS DE IMBITUBA, identificadas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 380620105010035 38-06.2010.5.01.0035

fls.12 PROCESSO Nº TST-AIRR-38-06.2010.5.01.0035 Firmado por assinatura digital em 13/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…