Art. 64 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
(Revogado)
§ 1o No arrolamento, devem ser identificados também os bens e direitos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
I - em nome do cônjuge, desde que não comunicáveis na forma da lei, se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
II - em nome dos responsáveis tributários de que trata o art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Vide Decreto nº 7.573, de 2011)
§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2o do art. 64-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput.
(Revogado)
.(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
(Revogado)
§ 1o O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 2o Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

Andamento do Processo n. 0023573-92.2011.4.01.3500 - Apelação Cível - 23/01/2020 do TRF-1

PASSÍVO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO 1. O arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/97 é providência... de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997 é procedimento administrativo por …

Página 398 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO... previsto no art. 64 da Lein. 9.532/97, que dispõe, verbis: “Art. 64. A …

Página 401 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA...", e inciso VII, da Lei 8.397/92 (com a redação dada pela Lei

Página 1294 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/97 é providência acautelatória legítima, que tem por escopo reservar patrimônio..., desde que comunicado ao Fisco, segundo o TRF1: “1. O arrolamento de bens …

Página 1295 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

Maria Do Carmo Cardoso,Oitava Turma,e-DJF1 p.264 de 30/04/2010) 5. Desde que observado o disposto no §3º do art. 64 da Lei... 9.532/97, o arrolamento fiscal não impede que os veículos arrolados …

Andamento do Processo n. 0000876-32.2010.8.24.0075 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 22/01/2020 do TJSC

e da comunicação de dação em pagamento de bens imóveis arrolados pelo fisco, em cumprimento ao art. 64 da Lei n.º 9.532/97....ª Secretaria Cível da Comarca de Araucária/ PR, nos autos n.º

Página 2685 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

e da comunicação de dação em pagamento de bens imóveis arrolados pelo fisco, em cumprimento ao art. 64 da Lei n.º 9.532... de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 …

Andamento do Processo n. 0045696-98.2012.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3

a que se refere o artigo 64 da Lei 9.532/1997, impende deixar assente que não há nos autos elementos hábeis a indicar... do contribuinte (caput do artigo 64 da Lei 9.532/1997) e igualmente …

Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

de promover o arrolamento de bens a que se refere o artigo 64 da Lei 9.532/1997, impende deixar assente que não há... a trinta por cento do patrimônio do contribuinte (caput do artigo 64 da Lei n…

Andamento do Processo n. 5018463-49.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 15/01/2020 do TRF-3

PETITA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTS. 64 E 64A DA LEI 9.532/1997. BEM IMÓVEL. TRANSAÇÃO EFETUADA ANTES DA AVERBAÇÃO... DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI N. 9.532/97. CRÉDITO …
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