Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 10 de Fevereiro de 2003

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600335-81.2020.6.15.0053 VIEIRÓPOLIS - PB 060033581

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600335–81.2020.6.15.0053 – CLASSE 12626 – VIEIRÓPOLIS – PARAÍBA Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Antonio Adelino de…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600335-81.2020.6.15.0053 VIEIRÓPOLIS - PB 060033581

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600335–81.2020.6.15.0053 – CLASSE 12626 – VIEIRÓPOLIS – PARAÍBA Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Antonio Adelino de …

Andamento do Processo n. 0600958-11.2020.6.04.0035 - Prestação de Contas - 27/05/2022 do TRE-AM

Processo nº: 0600958-11.2020.6.04.0035 Assunto: Prestação de Contas - Eleição Municipal 2020. Interessada: Franciele Serrão Pantoja Cargo Pleiteado: Vereador Partido Filiado: Democracia Cristã - DC -…

Andamento do Processo n. 0600750-19.2020.6.08.0034 - Prestação de Contas - 27/05/2022 do TRE-ES

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600750-19.2020.6.08.0034 : 0600750-19.2020.6.08.0034 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (CARIACICA - ES) RELATOR : 034ª ZONA ELEITORAL DE CARIACICA ES…

Andamento do Processo n. 0600645-27.2020.6.08.0039 - Prestação de Contas - 27/05/2022 do TRE-ES

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600645-27.2020.6.08.0039 : 0600645-27.2020.6.08.0039 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (PINHEIROS - ES) RELATOR : 039ª ZONA ELEITORAL DE PINHEIROS ES…

Andamento do Processo n. 0600707-55.2020.6.08.0043 - Prestação de Contas - 27/05/2022 do TRE-ES

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600707-55.2020.6.08.0043 : 0600707-55.2020.6.08.0043 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (MARATAÍZES - ES) RELATOR : 043ª ZONA ELEITORAL DE MARATAÍZES ES…

Andamento do Processo n. 0600493-42.2020.6.17.0131 - Prestação de Contas - 27/05/2022 do TRE-PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600493-42.2020.6.17.0131 / 131ª ZONA ELEITORAL DE ILHA DE ITAMARACÁ PE REQUERENTE: ELEICAO 2020 PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVAO PREFEITO, PAULO FERNANDO…

Andamento do Processo n. 060033581.2020.6.15.0053 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 27/05/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060033581.2020.6.15.0053 : 0600335-81.2020.6.15.0053 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (VIEIRÓPOLIS - PB) RELATOR : Ministro Sergio Silveira…

Andamento do Processo n. 0600012-82.2022.6.17.0075 - 27/05/2022 do TRE-PE

II - Não houve o recebimento de recursos de origem não identificada; III - Não verificou-se a extrapolação de limite de gastos; IV - Não foi detectada a omissão de receitas e gastos eleitorais; V -…

Andamento do Processo n. 0600395-26.2020.6.17.0109 - Prestação de Contas - 27/05/2022 do TRE-PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600395-26.2020.6.17.0109 / 109ª ZONA ELEITORAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE PE REQUERENTE: ELEICAO 2020 IVANILSON FEITOSA DO NASCIMENTO VEREADOR, IVANILSON…