Art. 30, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06015827120186100000 São Luís/MA

e instruções do TSE; f) houve ofensa aos incisos II e III do art. 30 da Lei 9.504 /97, segundo os quais as contas devem ser... 23.553/2017 (Lei n.º 9.504 /97, art. 30 , §§ 2º e 2º-A) ” (ID …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60128197 CUIABÁ - MT

em sentido contrário. Aponta, ainda, omissão quanto à incidência do inciso II do artigo 30 da lei 9.504/1997, visto... tocante à incidência do inciso II do artigo 30 da Lei Geral das Eleições, haja …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

recorrente, por sua vez, ofensa ao art. 30 , I e II , da Lei n. 9.504 /97, ao fundamento de que as falhas verificadas... debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração. …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

nos artigos 77, II, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.553/2017, e 30 , caput, II , da Lei 9.504... ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.” PETIÇÃO

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Fevereiro de 2020

. TSE 23.553/2017; e aos artigos 30 , II , e § 2ºA, da Lei 9.504 /97; b) que as irregularidades foram sanadas.... TSE 23.553/2017. Alega, a recorrente, em síntese (ID 5352940): a) afronta …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 18 de Fevereiro de 2020

e acompanho a manifestação ministerial para, e com fundamento nos artigos 30 , inciso II , da Lei 9.504 /97 c/c o inciso II... pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 16-C , § …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 45, II, da Resolução TSE 23.432/2014 (art. 30 , II , da Lei 9.504 /97), na forma do voto do Relator..... ANTONIO SOARES DOS SANTOS Relator Processo …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

, da Resolução TSE 23.432/2014 (art. 30 , II , da Lei 9.504 /97). Écomo voto, Senhor Presidente. E X T R A T O D A A T... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

, referentes ao exercício financeiro de 2015, com fundamento no art. 45, II, da Resolução TSE 23.432/2014 (art. 30 , II... , da Lei 9.504 /97), na forma do voto do Relator. Presidência do …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060131641 VITÓRIA - ES

Eleitoral manifesta-se pela aprovação com ressalvas, nos termos dos artigos 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e artigo 77... do disposto no artigo 52, § 6º, inciso III, da Resolução TSE