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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 10 de Fevereiro de 2003

Art. 30, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/07/2017

Publicado o edital com a declaração de ausência de movimentação de recursos, não houve impugnação, conforme certidão de fl. 10. Apresentado parecer técnico conclusivo à fl.11. Instado a se

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/07/2017

052ª Zona Eleitoral Editais Contas Eleitorais EDITAL nº 34/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA A Exma. Sra. Dra. Juliana Sampaio de Araújo , Juíza Eleitoral da 52ª Zona do Estado do Ceará

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 27/07/2017

RESOLUÇÃO Nº 86 PROCESSO PC Nº 37-74.2015.6.08.0000 - CLASSE 25ª - VITÓRIA - ES - (PROT Nº 3.300/2015) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ANO 2014. REMETENTE: Partido Social

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2017

P. R. I. Amambai/MS, 24 de julho de 2017. RICARDO DA MATA REIS Juiz Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 387-14.2016.6.12.0001 PRESTADOR: PARTIDO DA SOCILA DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB MUNICÍPIO: CORONEL

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2017

A unidade técnica constatou a conformidade das contas, à exceção da intempestividade na entrega, atendendo no mais ao que dispõem a Lei nº 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.463/2015. Contudo,

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2017

Trata-se de prestação de contas de campanha das eleições municipais de 2016, referente ao Partido Progressista PP em Amambai. As contas foram apresentadas tempestivamente. Após, a unidade técnica

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 432-18.2016.6.12.0001 PRESTADOR: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB MUNICÍPIO: AMAMBAI ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FONSECA (OAB/MS 14.013) Trata-se de prestação de contas de

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2017

DECIDO. A unidade técnica constatou a conformidade das contas, à exceção da intempestividade na entrega, atendendo no mais ao que dispõem a Lei nº 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.463/2015. Contudo,

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 339-55.2016.6.12.0001 INTERESSADO: MARCIO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FONSECA (OAB/MS 14.013) Vistos. Trata-se de prestação de contas relativa à arrecadação e

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/07/2017

Ante o exposto, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas prestadas pelo candidato VALMIR BRITO DA SILVA com fundamento no artigo 30, II, da Lei n. 9.504/97 e artigo art. 68, II, da Resolução TSE nº

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