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18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 10 de Fevereiro de 2003

Art. 30, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 8367720166260034 Valinhos/SP 10092019

de outras irregularidades no ajuste contábil, impõe-se aprová-lo com ressalvas, nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97. O acórdão...-se o fato em erro meramente formal do fornecedor, que não cancelou a nota, nos termos dos §§ 2º e 2-A da Lei 9.504/97 e art... especial, alegou-se ofensa à Res.-TSE 23.463/2015 e à L...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/04/2019

COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas , nos termos do art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/97 e do art. 77, inciso II...Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/04/2019 RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO... APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60259695 RECIFE - PE

que apresenta falhas de natureza meramente formal, a teor do que ordena o art. 30, II, da Lei n.º 9.504/97 e art. 54, II... apresentadas. Desta feita, escoimado no art. 30, II 1 , da Lei n. 9.504/97, art. 77, II, da Resolução 23.553/2017 2 , acatando..., decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) II - pela a...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4029420166130052 Brumadinho/MG 1092019

ou rejeitados; b) em caráter sucessivo, desrespeito ao art. 30, II e § 2º, da Lei 9.504/97, pois a soma de todas as falhas.... Em primeiro grau, desaprovaram-se as contas, com fundamento nos arts. 30, III, da Lei 9.504/97 e 68, III, da Res.-TSE...Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4029420166130052 Brumadi...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60530869 BELO HORIZONTE - MG

. Ante o exposto, com base no art. 30, II, da Lei 9.504/97, julgo aprovadas com ressalvas as contas de campanha..., II, da Lei 9.504/97, sob a ressalva do art. 78 da Resolução 23.553/2017/TSE. É o relatório. VOTO O JUIZ PAULO... dos autos, o Procurador Regional Eleitoral manifesta-se pela aprovação das contas ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60458465 BELO HORIZONTE - MG

conclusivo, pela desaprovação das contas do prestador, nos termos do art. 30, inciso III, da Lei 9.504/97 c/c art. 77... em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; e II - por meio da internet (Lei 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, b..., da Res. TSE 23.553/2017, c/c art. 30, II, da Lei 9.504/1...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/04/2019

referentes às Eleições Gerais de 2018, com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei 9.504/1997 e art. 77, inciso II, da Resolução... de PONTA GROSSA/PR referentes às Eleições Gerais de 2018, com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei 9.504/1997 e art. 77..., inciso II, da Resolução TSE 23.553/2017. Publique-se. Reg...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/04/2019

DA REPÚBLICA - PR de CARAMBEÍ/PR referentes às Eleições Gerais de 2018, com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei 9.504/1997..., com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei 9.504/1997 e art. 77, inciso I, da Resolução TSE 23.553/2017. Publique... e art. 77, inciso II, da Resolução TSE 23.553/2017. Publique-se. ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/04/2019

referentes às Eleições 2018, com fulcro no art. 30, inciso II, Lei n. 9.504/1997 e art. 77, inciso II, da Resolução TSE n... de JANIÓPOLIS, nos termos da Lei 9504/97 e da Resolução TSE n.º 23553/2017.... financeiras à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 12 da Res.-TSE 23.463/2015. Essa providência permite ao órgã...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/04/2019

do Município de Janiópolis/Pr referentes às Eleições 2018, com fulcro no art. 30, inciso II, Lei n. 9.504/1997 e art. 77, inciso... pacificado deste Egrégio Tribunal: EMENTA - ELEIÇÕES 2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEI 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE ... enviado pelas instituições financeiras à Justiça Eleitoral, nos ...

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