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23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 10 de Fevereiro de 2003

Art. 30, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 251-84.2016.6.19.0045 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-RJ

Processo nº 251-84.2016.6.19.0045 Espécie: Prestação de Contas de Campanha Eleição: 2016 Interessado/Partido Político: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) Advogado: doutora Vanessa Souza Simões

Andamento do Processo n. 437-71.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 317/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 437-71.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 316-43.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 316/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 316-43.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 310-36.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 315/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 310-36.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 115-51.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 325/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 115-51.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 213-36.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 308/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 213-36.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 182-16.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 331/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 182-16.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO

Andamento do Processo n. 469-76.2016.6.21.0136 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 328/2017 - 136 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 469-76.2016.6.21.0136 PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO - ELEIÇÕES 2016 PROCEDÊNCIA: Caxias do Sul JUIZ ELEITORAL: SILVIO VIEZZER

Andamento do Processo n. 176-45.2016.6.19.0045 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-RJ

Processo nº 176-45.2016.6.19.0045 Espécie: Prestação de Contas de Campanha Eleição: 2016 Interessado/Candidato: SAULO COELHO MACHADO Advogado: doutor Pablo Costa Rodrigues – OAB/RJ nº 188.038

Andamento do Processo n. 184-22.2016.6.19.0045 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-RJ

Processo nº 184-22.2016.6.19.0045 Espécie: Prestação de Contas de Campanha Eleição: 2016 Interessado/Candidato: ENÉIAS DA SILVA SANTOS Advogado: doutor Pablo Costa Rodrigues – OAB/RJ nº 188.038

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