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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018

nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no artigo 723.... 23.463/2015), devendo constar a advertência prevista no artigo 31 da Lei n. 9.504/1997 (artigo 86, Resolução-TSE n. 23.463..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I, da Reso...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018

da mesma. Amparado nestas razões e em harmonia com o parecer ministerial, com base no artigo 30, I, da Lei n. 9.504/1997, no... artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 68, I, da Resolução-TSE n. 23.463/2015, resolvo...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/01/2018 Pro...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

, à folha 13: "Isto posto, com fundamento no artigo 46, I, da supracitada Resolução, bem como no artigo 30, inciso I... da Lei 9504/97, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas deste partido". É o breve relatório... qual estava obrigada a prestar contas do referido período, à luz das normas...

Andamento do Processo n. 8-90.2017.6.17.0133 - 12/01/2018 do TRE-PE

pela aprovação das contas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68...: WILSON DE SENA BRASIL – OAB/PE 38.500 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre prestação..., I, da Resolução do TSE 23.463/2015, decido pela aprovação das contas d...

Andamento do Processo n. 12-30.2017.6.17.0133 - 12/01/2018 do TRE-PE

– DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução do TSE 23.463... Autos 12-30.2017.6.17.0133 REQUERENTE(S): SOLIDARIEDADE – SD , Municipal ADVOGADO(S): WILSO DE SENA BRASIL – OAB/PE ... 38.500 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Versam os presentes autos ...

Andamento do Processo n. 18-37.2017.6.17.0133 - 12/01/2018 do TRE-PE

aprovação das contas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I... – OAB/PE 38.500 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre prestação de contas do Partido... Autos 18-37.2017.6.17.0133 REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – P...

Andamento do Processo n. 19-22.2017.6.17.0133 - 12/01/2018 do TRE-PE

. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução do TSE ... DE SENA BRASIL – OAB/PE 38.500 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre prestação de contas... Autos 19-22.2017.6.17.0133 REQUERENTE(S): PARTIDO REPUBLICANO DA ORD...

Andamento do Processo n. 21-89.2017.6.17.0133 - 12/01/2018 do TRE-PE

art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução do TSE 23.463/2015, decido pela aprovação das contas... DE OLIVEIRA – OAB/PE 720ª ADVOGADO: RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO – OAB/PE 36.876 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO... Autos 21-89.2017.6.17.0133 REQUERENTE(S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – ...

Andamento do Processo n. 27-96.2017.6.17.0133 - 12/01/2018 do TRE-PE

– DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução do TSE 23.463/2015... 30.052 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre prestação de contas do Partido Democratas... PROCESSO 27-96.2017.6.17.0133 REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRATA – D...

Andamento do Processo n. 31-36.2017.6.17.0133 - 12/01/2018 do TRE-PE

das contas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução... – OAB/PE 30.052 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre prestação de contas do Partido... PROCESSO 31-36.2017.6.17.0133 REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIALISTA CRISTÃO...

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