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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/04/2017

Faltam as assinaturas do candidato nas peças do processo. CONCLUSÃO DOS EXAMES Concluído o exame, expeça o documento Análise Técnica de Prestação de Contas no Rito Simplificado. LOCAL   DATA  

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/04/2017

Impende logo realçar que todas as peças e documentos obrigatórios, por força dos art. 48 c/c 59, da Resolução TSE n.º 23.463/15, foram apresentados. Efetivamente compulsando aos autos, vê-se que as

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/04/2017

É o relatório. Decide-se. Consoante a análise dos autos, a prestação de contas da candidata foi apresentada tempestivamente e está composta de todas as peças exigidas pelo art. 48 da Resolução TSE

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/04/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 327-32.2016.6.12.0004 INTERESSADO: TÂNIA VALÉRIA PERES ADVOGADA: POLLYANA RAMOS ALVES OAB/MS 19.614/MS Trata-se de prestação de contas referente à campanha eleitoral de 2016,

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/04/2017

TSE n. 23.463/2015, tampouco de recursos de origem não identificados (art. 26 da citada Resolução). No rol de despesas efetuadas pela requerente não foram detectadas outras além daquelas permitidas

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/04/2017

julgado. (TRE-SC - RDJE: 9806 SC, Relator: ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, Data de Julgamento: 25/11/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 213, Data 07/12/2015, Página 8). Ante o

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/04/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 554-86.2016.6.12.0015 PRESTADOR: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN) DE BODOQUENA/MS ADVOGADO: MURILO GODOY OAB/MS 11.828 ADVOGADO: THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA OAB/MS

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/04/2017

Vistos. Trata-se de Prestação de Contas da candidata KATIA GISSELE ACUNHA RÔAS, referente a campanha eleitoral do ano de 2016 para o cargo de prefeita, em cumprimento ao exigido pelo artigo 41,

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

Da análise dos autos, observa-se que a candidata protocolou a prestação de contas intempestivamente, contudo instruiu devidamente os autos com os documentos necessários. A movimentação financeira da

Pg. 617. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

173ª ZONA ELEITORAL - MATIAS BARBOSA ATOS JUDICIAIS SENTENÇAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA Processo Eleitoral n.: 513-06.2016.6.13.0173 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÃO 2016 Candidato(a): CRISTIANE

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