Art. 4, inc. II lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: (Regulamento)
II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Andamento do Processo n. 1001016-95.2018.5.02.0442 - ATOrd - 07/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001016-95.2018.5.02.0442 RECLAMANTE ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO MARCELO KANITZ(OAB: 14116/DF) RECLAMADO SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE…

Página 20270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

Organizados. Especificamente, no Porto de Santos, é sabido o tempo excessivo gasto na atracação e desatracação de navios, fato que provocou a edição da Resolução Normativa nº 517/2005, regulamentando…

Andamento do Processo n. 1.400.142 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.142 - PE (2013/0283434-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TECON SUAPE S/A ADVOGADOS : FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN E OUTRO(S) - PE021720 MARIANA BANDEIRA…

Página 2649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

deslinde da presente demanda, uma vez que a exploração desse tipo de terminal não se submete ao controle do Conselho de Autoridade Portuária. o o 59. Nesse sentido, temos o Art. 4 , inciso II e art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006703020134047216 SC 5000670-30.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000670-30.2013.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: RODRIGO JATAHY PESAVENTO (RÉU)…

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2018

Superintendente, por meio do art. 2º, incisos III e IV da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010: O processo será encaminhado à Consultoria Jurídica da União/UF - CJU/UF para análise das minutas…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00010075220155020444 Santos - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0001007-52.2015.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 04ª VARA DO TRABALHO/SANTOS 1º RECORRENTE: PAUL CASSIUS GOMES RICARDO 2º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 278003220095020252

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/pv/er  RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE EM CONJUNTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 01357620097

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.576/2009-7 GRUPO I - CLASSE I - Plenário TC 013.576/2009-7 Natureza: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas) Recorrente: Fernando Antônio Brito Fialho,…

Andamento do Processo n. 0000013-57.2015.5.17.0007 - RO - 13/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000013-57.2015.5.17.0007 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB: 7851/ES) RECORRIDO…