Art. 29, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Informações referentes à Seção III - 20/02/2020 do TRE-SC

das contas do candidato (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha... na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei n. 9.504/199…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

. 9.504/1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º... Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados …

Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

9.504/97, art. 29, § 4º). § 4º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º devem... 9.504/97, art. 29, § 3º e Código Civil, art. 299): a) por decisão do …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

9.504/97, art. 29, § 4º). § 4º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º... 9.504/97, art. 29, § 3º e Código Civil, art. 299): a) por decisão do …

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Fevereiro de 2020

, ou seja, do § 4º do art. 29 da Lei 9.504/97. (...) O fato de a lei facultar ao órgão de direção do partido político decidir... recursal - art. 899, §10 da CLT; custas - ID. f4efbd8), sendo regular …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução no 2416, de 10/02/2020) § 2º... do cartão (Lei 9.504 /1997, art. 23 , § 4º , III , b ). § 6º Não se …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

do candidato (Lei n. 9.504 /1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º devem, cumulativamente:... a data fixada para a …

Andamento do Processo n. 243-39.2015.6.17.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/02/2020 do TSE

de Campanha, em descumprimento ao comando incerto no art. 29, §§ 3º e 4º da Lei 9.504/1997; w) Demonstrativo de Acordos... SUPERIOR. SÚMULA 30/TSE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DA …

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

de Campanha, em descumprimento ao comando incerto no art. 29, §§ 3º e 4º da Lei 9.504/1997; w) Demonstrativo de Acordos..., em desacordo com o art. 28, § 4º e da Lei 9.096/1995 e em …

Página 706 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020

quanto a ilegitimidade da Agravante. O §4º, do art. 29 da Lei 9.504/97 prevê que, na hipótese de o órgão partidário assumir os débitos... contraídos durante a campanha, será solidária a …