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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 735-08.2016.6.16.0070 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTOS N.º 735-08.2016.6.16.0070 CANDIDATO CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES ADVOGADO: BRUNO CALIXTO OLIVATO – OAB/PR N.º 81.004 MUNICÍPIO: JANDAIA DO SUL Intimação do (a)

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

1. Devedor: CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES; Credor: VESA COM DE COMBUSTÍVEIS LTDA, referente à nota fiscal n.º 984, no valor de R$870,24 (oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), a

Andamento do Processo n. 559-48.2016.6.24.0024 - Prestação de Contas - 06/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº 559-48.2016.6.24.0024 Requerente: Fabio Flavio Martins Advogado: Antonio Marcos do Nascimento– OAB n. 41123/SC Vistos para sentença. Trata-se de processo de prestação de contas

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 06/04/2017

Feito o introito, é verdade que a irregularidade apontada nos itens “1.1” e “7” poderiam ser relevadas diante da apresentação de extrato bancário (fls. 21-23), o qual demonstra, no tocante ao valor

Andamento do Processo n. 120-79.2016.6.20.0046 – - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-RN

SENTENÇA Processo nº 120-79.2016.6.20.0046 – Prestação de contas Requerente: Francisco Dorian Pedro de Souza Cargo a que concorreu: Vereador SENTENÇA O (a) requerente em epígrafe trouxe à Justiça

Andamento do Processo n. 159-76.2016.6.20.0046 – - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-RN

SENTENÇA Processo nº 159-76.2016.6.20.0046 – Prestação de contas Requerente: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB SENTENÇA O (a) requerente em epígrafe trouxe à Justiça Eleitoral desta 46.ª

Andamento do Processo n. 160-61.2016.6.20.0046 – - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-RN

SENTENÇA Processo nº 160-61.2016.6.20.0046 – Prestação de contas Requerente: Partido Social Democrático - PSD SENTENÇA O (a) requerente em epígrafe trouxe à Justiça Eleitoral desta 46.ª Zona sua

Andamento do Processo n. 113-87.2016.6.20.0046 – - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-RN

SENTENÇA Processo nº 113-87.2016.6.20.0046 – Prestação de contas Requerente: Davisson Dayrid da Silva Cruz Cargo a que concorreu: Vereador SENTENÇA O (a) requerente em epígrafe trouxe à Justiça

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 04/04/2017

É o relatório. Seguem fundamentos e decisão. A Lei 9.504/97 traz em seus artigos 28 a 32 a obrigação dos candidatos ou comitês financeiros dos partidos apresentarem à Justiça Eleitoral as prestações

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 04/04/2017

De acordo com o relatório conclusivo da equipe técnica, no presente caso, houve algumas irregularidades na documentação apresentada, o que ensejou a intimação da parte requerente para corrigir essas

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