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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 1060-13.2016.6.13.0281 - 09/01/2018 do TRE-MG

em que a existência do débito não pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei 9.504 /1997, art. 29... , com fundamento no artigo 68, inciso II, § 1º c/c art. 27, § 4º, todos da Resolução/TSE 23.463/2015. Publique-se. Registre... 9.504 /97 e Resolução/TSE 23.463/2015, por nã...

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2018

do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º)". (grifei) 11. Isto posto, APROVO COM RESSALVA as contas... criteriosamente todas as regras prescritas na Lei 9.504/97 e Resolução/TSE 23.463/2015, por não ter sido apresentada... do(a) candidato(a) ROGERIO BERNARDES BUENO, com fundamento no artigo 68, inciso II, §...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 58819 SANTO ÂNGELO - RS

. 29, § 4o, Lei n. 9.504/97). Afirmam, ainda, a existência de omissão, contradição e obscuridade pelo fato de o aresto... incorreu em omissão e em obscuridade ao dar interpretação incorreta ao art. 27, § 4o, da Resolução TSE n. 23.463/15 (art... circunscrição, na forma do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.463/15. T...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 21271 PORTO ALEGRE - RS

como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei n. 9.504 /97, art. 29 , § 4º ). § 5º Os valores arrecadados para... (Lei n. 9.504 /97, art. 29 , § 3º ; e Código Civil , art. 299). § 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível..., na forma preceituada pelo art. 4º, caput, da Portaria TRE-RS P n. 301/...

Andamento do Processo n. 511-49.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 07/12/2017 do TRE-MT

como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados para... (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível... 9.504/1997, art. 22, § 4º. Arquivem-se os autos, com as cautelas de pra...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/12/2017

do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha... para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º... a que se refere o § 2º devem, cumulativamente: I - observar os requisitos da ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 68259 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

não pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º). PODER... assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção da dívida... encontra-se nos artigos 29 da Lei das Eleições e na Resolução TSE 23.463...

Andamento do Processo n. 228-60.2016.6.10.0055 - Prestação de Contas - 27/11/2017 do TRE-MA

pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção da dívida de campanha... 9.504/1997, art. 29, § 4º). Para sanar a pendência, os candidatos foram intimados para apresentar a declaração... 23.463/2015. É detalhado o relatório. Decido. Não houve o atendimento aos req...

Andamento do Processo n. 209-54.2016.6.10.0055 - Prestação de Contas - 27/11/2017 do TRE-MA

considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º). Para sanar a pendência... para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º... o atendimento aos requisitos exigidos pela Lei . 9.504/1997 e pela Res...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/11/2017

do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º). Para sanar a pendência, os candidatos foram intimados para apresentar... ser assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção... oportunidades, entretanto a pendência não foi sanada. Os §§ 2º, 3º e 4º, do art....

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