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22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 604-44.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-GO

12. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 604-44.2016.6.09.0000 PROTOCOLO: 113.765/2016 GOIÂNIA RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

- RECURSO PROVIDO - APROVAÇÃO COM RESSALVAS. (Ac. nº 32400, TRE/SC, Relatora Juíza Ana Cristina Ferro Blasi, DJE de 20.4.2017, p. 3, g.) Por isso, considero superada a falha. 4. Assunção de dívida As

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

Não obstante o art. 42 da Res. TSE nº 23.463/2015 disponha que os órgãos partidários, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados na campanha eleitoral,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 126 MAÇAMBARÁ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 1-26.2017.6.21.0024 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMBARGADOS: ADÃO JAINIR

Andamento do Processo n. 40-32.2015.6.02.0053 - Prestação de Contas Partidárias - 19/07/2017 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS-40-32.2015.6.02.0053 PROTOCOLO: 22.825/2015 EXERCÍCIO 2014 PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL- FLEXEIRAS PRESIDENTE: IVANILDO PRAIERO GOMES TESOUREIRO: LINALDO JOSE GOMES

Andamento do Processo n. 42-02.2015.6.02.0053 - Prestação de Contas Partidárias - 19/07/2017 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS-42-02.2015.6.02.0053 PROTOCOLO: 21.145/2015 EXERCÍCIO 2014 PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA- FLEXEIRAS PRESIDENTE: JOSE JAEDSON MOREIRA FARIAS TESOUREIRO: GILDEVAN

Andamento do Processo n. 50-76.2015.6.02.0053 - Prestação de Contas Partidárias - 19/07/2017 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS-50-76.2015.6.02.0053 PROTOCOLO: 24.529/2015 EXERCÍCIO 2014 PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO- JOAQUIM GOMES PRESIDENTE: ANA GENILDA COSTA COUTO TESOUREIRO:

Andamento do Processo n. 43-84.2015.6.02.0053 - Prestação de Contas Partidárias - 19/07/2017 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS-43-84.2015.6.02.0053 PROTOCOLO: 20193/2015 EXERCÍCIO 2014 PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO- JOAQUIM GOMES PRESIDENTE: ALYSSON DAVID GOMES SANTOS TESOUREIRO: SANDOVAL GOMES

Andamento do Processo n. 41-17.2015.6.02.0053 - Prestação de Contas Partidárias - 19/07/2017 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS-41-17.2015.6.02.0053 PROTOCOLO: 21.004/2015 EXERCÍCIO 2014 PARTIDO SOCIAL CRISTÃO- JOAQUIM GOMES PRESIDENTE: JOSE JULIO FRAGOSO ALVES TESOUREIRO: ANDREIA DE ALMEIDA

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2017

n) Documentos fiscais dos gastos de caráter eleitoral, nos termos do art. 14, inciso II, "o" da Resolução-TSE nº 21.841/2004. Ficam o Órgão Partidário e os responsáveis cientes de que poderão

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