Art. 61, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:
§ 1º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos itens IV, V, VI e VII deste artigo será fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte.

Andamento do Processo n. 52.840 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/11/2018 do STJ

de disciplina . Outrossim, o art. 61, § 1°, do Estatuto dos Militares - Lei Complementar Estadual 164/2006, estabelece... do quadro de promoção dos militares do Estado do Acre de vez que a Lei

Página 3676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

, § 1°, do Estatuto dos Militares - Lei Complementar Estadual 164/2006, estabelece a hipótese de promoção por ressarcimento..., estiver "sub judice" com processo no foro civil ou militar ou …

DECRETO Nº 8.191, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2013.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2014

DECRETA: Art. 1º Ficam fixados para o ano-base de 2013 os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, na forma do Anexo. Art. 2º Este…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2014

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 1 Presidência da…

DECRETO Nº 8.192, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013.

DECRETO Nº 8.192, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200951010173524

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.017352-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOSE CARLOS SOARES ROCHEDO ADVOGADO : JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA ORIGEM…

Página 1535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.011 - PR (2011/0141942-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DIEGO HENRIQUE MOREIRA LOURENÇO ADVOGADO : RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA EMENTA…

Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013

Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012.