Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0011258-86.2020.5.15.0026 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011258-86.2020.5.15.0026 AUTOR LUAN VINICIUS AMARAL PALMEIRA ADVOGADO RONILDO GONCALVES XAVIER (OAB: 366630/SP) RÉU ELEICAO 2018 MIQUEIAS OTNIEL LIMA ALVES DEPUTADO ESTADUAL RÉU…

Andamento do Processo n. 0011258-86.2020.5.15.0026 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011258-86.2020.5.15.0026 AUTOR LUAN VINICIUS AMARAL PALMEIRA ADVOGADO RONILDO GONCALVES XAVIER (OAB: 366630/SP) RÉU ELEICAO 2018 MIQUEIAS OTNIEL LIMA ALVES DEPUTADO ESTADUAL RÉU…

Andamento do Processo n. 0011259-71.2020.5.15.0026 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011259-71.2020.5.15.0026 AUTOR LUCAS AMARAL PEREIRA ADVOGADO RONILDO GONCALVES XAVIER (OAB: 366630/SP) RÉU ELEICAO 2018 MIQUEIAS OTNIEL LIMA ALVES DEPUTADO ESTADUAL RÉU PARTIDO…

Andamento do Processo n. 0011259-71.2020.5.15.0026 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011259-71.2020.5.15.0026 AUTOR LUCAS AMARAL PEREIRA ADVOGADO RONILDO GONCALVES XAVIER (OAB: 366630/SP) RÉU ELEICAO 2018 MIQUEIAS OTNIEL LIMA ALVES DEPUTADO ESTADUAL RÉU PARTIDO…

Página 12854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

redação do artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988, “as ações oriundas da relação de trabalho”, gênero do qual a relação de emprego é só uma de suas múltiplas espécies. Deste modo, em…

Página 12855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

prestação de contas nas eleições, através da Resolução 23.553/2017, vigente à época da campanha eleitoral de 2018, assim regulamentou a responsabilidade prevista no artigo 29 da Lei 9.504//97, em…

Página 12862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

contestarem o feito no prazo concedido para tal fim (fls. 257). Ocorre que nos termos do inciso I do parágrafo 4º do artigo 844 da CLT c/c artigo 345, I, do CPC (c/c 769 da CLT e 15 do CPC), a…

Página 12869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

que tem como causa de pedir uma típica relação de trabalho, ficando REJEITADA as arguições das reclamadas de incompetência material desta Justiça Especializada. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A…

Página 12876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467, DE 14/07/2017. Para evitar a oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, registro que…

Página 12877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

9.504//97, em seus artigos 35, §2º e 37, § 6º, verbis (sem destaques no original): “Art. 35. Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição. § 2º…