Art. 29, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Informações referentes à Seção III - 20/02/2020 do TRE-SC

. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 3º). § 4º O limite de doação previsto no caput será...-se os procedimentos descritos na Lei n. 9.504/97, art. 24-C, regulamentados …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

mil reais) por doador (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita... assumidos pelo partido político (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código …

Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

9.504/97, art. 29, § 3º e Código Civil, art. 299): a) por decisão do seu órgão nacional de direção partidária... 9.504/97, art. 29, § 4º). § 4º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de …

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

de contas poderão ser assumidos pelo partido político (Lei 9.504/97, art. 29, § 3º e Código Civil, art. 299... os requisitos da Lei 9.504/97 quanto aos limites legais de aplicação e às fontes …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

9.504/97, art. 29, § 3º e Código Civil, art. 299): a) por decisão do seu órgão nacional de direção partidária... 9.504/97, art. 29, § 4º). § 4º Os valores arrecadados para a quitação dos …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições... da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

do candidato (Lei n. 9.504 /1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º devem, cumulativamente:... a data fixada para a …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060110909 NATAL - RN

a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei 9.504 /1997, art. 29 , § 3º ; e Código... aos requisitos impostos pela Lei n.º 9.504 /97 e especificamente …

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Fevereiro de 2020

-se inclusive sobre a interpretação do art. 29 da Lei 9.504/1997, vejamos: (...) ILEGITIMIDADE DE PARTE... (art. 29, da lei 9.504/1997) que "trata de débitos de campanha não quitados", exclui …

Página 175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Fevereiro de 2020

se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista no artigo 29, § 3º, da Lei 9.504/97, constitui.... Inteligência do artigo 17 da Lei n. 9.504/1997. 2. A exigência de que …