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30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 3856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

-se pelos débitos de campanha não quitados (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 3º ). Desse modo, ambos os reclamados devem responder... reclamantes, por força do § 3º do art. 790 da CLT , face às declarações de hipossuficiência (ID. a970521, ID. d822f28 e ID... assistência jurídica por sindicato de sua categoria profissional, ...

Pg. 3858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

. Note-se que o partido político responsabiliza-se pelos débitos de campanha não quitados (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 3º... GRATUITA Concedo o benefício da justiça gratuita às reclamantes, por força do § 3º do art. 790 da CLT , face às..., conforme art. 14 da Lei 5.584 /70 à luz da Súmula 219 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVI...

Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

responsabiliza-se pelos débitos de campanha não quitados (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 3º ). Desse modo, ambos os reclamados devem... gratuita às reclamantes, por força do § 3º do art. 790 da CLT , face às declarações de hipossuficiência (ID. a970521, ID...Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Andamento do Processo n. 735-08.2016.6.16.0070 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTOS N.º 735-08.2016.6.16.0070 CANDIDATO CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES ADVOGADO: BRUNO CALIXTO OLIVATO – OAB/PR N.º 81.004 MUNICÍPIO: JANDAIA DO SUL Intimação do (a)

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

1. Devedor: CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES; Credor: VESA COM DE COMBUSTÍVEIS LTDA, referente à nota fiscal n.º 984, no valor de R$870,24 (oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), a

Andamento do Processo n. 295-22.2016.6.16.0196 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 295-22.2016.6.16.0196 CANDIDATO: SIMONI CORREIA MUNICÍPIO: MANOEL RIBAS ADVOGADO: MAURÍLIO VIANA PEREIRA – OAB/PR Nº 30.695 INTIMAÇÃO na forma da lei das partes e advogados da

Andamento do Processo n. 255-40.2016.6.16.0196 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 255-40.2016.6.16.0196 CANDIDATO: DIOVANI RICARDO SANTOS SCHEMBERG MUNICÍPIO: MANOEL RIBAS ADVOGADO: MAURÍLIO VIANA PEREIRA – OAB/PR Nº 30.695 INTIMAÇÃO na forma da lei das

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/04/2017

(VINTE OITO) CHEQUES DEVOLVIDOS SEM INFORMAR OS RESPECTIVOS GASTOS - ANÁLISE SEGUNDO A LEI Nº 9.096/1995 E A RESOLUÇÃO TSE Nº 21.406/2014 - DESAPROVAÇÃO. 1.O confronto dos gastos de campanha

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/04/2017

Como o candidato não se manifestou sobre a diligência que solicitava esclarecimentos sobre os cheques não compensados, não foi possível aferir a que tipo de gastos dizem respeito, ou seja, se foram

Andamento do Processo n. 230-91.2016.6.10.0067 - Prestação de Contas - 06/04/2017 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL PROCEDÊNCIA: LIMA CAMPOS/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO Nº 230-91.2016.6.10.0067 PROTOCOLO: 106.189/2016 CANDIDATO: REGINALDO FERREIRA SOUSA ADVOGADO:

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