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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 25/07/2017

150,00 (cento e cinquenta reais). Conforme prevê o § 2º do art. 27 da Res. TSE nº 23.463/2015, eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 25/07/2017

Processo: 256-35.2016.6.15.0040 - CLASSE 25 Procedência: CARRAPATEIRA Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 Interessado(a): ANA TAVARES DE FRANÇA Advogado(a): FÁBIO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/07/2017

1. As despesas contraídas na campanha eleitoral e não pagas até o dia da eleição devem ser quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, inteligência do disposto no art.

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/07/2017

O parecer técnico da unidade cartorária e a manifestação do Ministério Público Eleitoral, esta antecedida de alegações que foram oportunizadas ao interessado, são pela desaprovação. As

Andamento do Processo n. 604-44.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-GO

12. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 604-44.2016.6.09.0000 PROTOCOLO: 113.765/2016 GOIÂNIA RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

- RECURSO PROVIDO - APROVAÇÃO COM RESSALVAS. (Ac. nº 32400, TRE/SC, Relatora Juíza Ana Cristina Ferro Blasi, DJE de 20.4.2017, p. 3, g.) Por isso, considero superada a falha. 4. Assunção de dívida As

Andamento do Processo n. 23.217/2010 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-CE

___________________________________________________________________ PROTOCOLO: 136.010/2016 PROCESSO: 198-81.2016.6.06.0040 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO:

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

Não obstante o art. 42 da Res. TSE nº 23.463/2015 disponha que os órgãos partidários, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados na campanha eleitoral,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 126 MAÇAMBARÁ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 1-26.2017.6.21.0024 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMBARGADOS: ADÃO JAINIR

Andamento do Processo n. 50-76.2015.6.02.0053 - Prestação de Contas Partidárias - 19/07/2017 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS-50-76.2015.6.02.0053 PROTOCOLO: 24.529/2015 EXERCÍCIO 2014 PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO- JOAQUIM GOMES PRESIDENTE: ANA GENILDA COSTA COUTO TESOUREIRO:

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