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25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8033760820158020000 AL 0803376-08.2015.8.02.0000

, prevista no artigo 29, § 3º, da Lei 9.504/97, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, de modo..., § 3º, da Lei 9.504/97, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral e não afasta... durante o processo eleitoral, prevê o art. 17, da lei n. 9.504/97, que: Art. 17....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 53939 URUGUAIANA - RS

político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção da dívida de campanha somente é... eleitoral. Em relação à falta de capacidade financeira do doador Sr. João Francisco, COORDENADORIA DE SESSÕES 3 JUSTIÇA... exigidos pelo inciso III do art. 3º, demonstrando a movimentação financeir...

Inteiro Teor. 20160111146450 DF 0033194-60.2016.8.07.0001

em razão de campanha eleitoral. Inteligência do art. 17 da Lei n. 9.504 /1997. Precedente . 3. (...). 5. Agravo... , da Lei 9.504 /97, constitui requisito exigível tão somente no âmbito da Justiça Eleitoral, por ocasião de prestação... e os seus partidos, solidariamente, a teor do artigo 17 da Lei 9.504 /1997. N...

Inteiro Teor. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: XVI 232832 SANTA LUZIA DO NORTE - AL

assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, §3º; e Código Civil, art. 299). Art. 4º É obrigatória a abertura... Complementar 64/1990 (Lei 9.504/97, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3º Partidos políticos... mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção ...

Andamento do Processo n. 25-45.2017.6.26.0273 - Prestação de Contas - 08/03/2019 do TRE-SP

político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção da dívida de campanha somente é... considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º). § 5º Os valores arrecadados..., § 3º, da Lei 9.504/97 estabelece que eventuais débitos de campa...

Andamento do Processo n. 614-26.2016.6.20.0051 - Prestação de Contas - 21/01/2019 do TRE-RN

político, nos termos do art. 29, §3º, da Lei 9.504/97 c/c art. 299 do Código Civil. Em relação às contas apresentadas... arrecadação e aplicação de recursos em campanha eleitoral é obrigação prevista na Lei 9.504/97, que foi regulamentada... Eleitoral, razão pela qual é mister a rejeição das contas, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0603069-87.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-CE

assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, §3º; e Código Civil, art. 299). §3º A assunção da dívida... pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, §4º). §5º Os valores... os requisitos da Lei 9.504/1997 quanto aos limites legais de doação e ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60146452 VITÓRIA - ES

o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). Embora a prestação de contas... das contas do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, § 4º). Tal irregularidade é grave e enseja a desaprovação das contas... a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser a...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60149853 ARACAJU - SE

pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299). § 3º A assunção da dívida de campanha somente é... entre contas bancárias. Todavia, a Lei 9.504/1997 (art. 23, parágrafo 4°) prevê expressamente diversas outras formas... artigo 35, parágrafos 2º e 3º da Resolução TSE 23.553/2017, t...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60187898 RECIFE - PE

a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º... Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput ): (…) II - pela aprovação..., da Lei . 9.504/97, e art. 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, acatando ...

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