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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

contraídas e não pagas até esta data (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º). 3.. Quanto aos locais de votação: a) Afixação...-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... do partido político ou coligação (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 3º)...

Andamento do Processo n. 216-98.2016.6.06.0009 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-CE

o art. 29 § 3º, da Lei das Eleicoes, estabelece os requisitos para a assunção das dívidas de campanha pelo órgão nacional... apontado, manteve-se silente o candidato prestador. Em (fls. 29/30) o Ministério Público Eleitoral manifestou-se no sentido... apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação d...

Andamento do Processo n. 250-73.2016.6.06.0009 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-CE

, que regulamenta o art. 29 § 3º, da Lei das Eleicoes, estabelece os requisitos para a assunção das dívidas de campanha pelo órgão... apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015...). Prestador regularmente representado por Advogado habilitado, nos...

Andamento do Processo n. 309-61.2016.6.06.0009 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-CE

, que regulamenta o art. 29 § 3º, da Lei das Eleicoes, estabelece os requisitos para a assunção das dívidas de campanha... e 3.º da Resolução 23.463/2015 – TSE). A jurisprudência assim tem entendido: EMENTA - ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL... apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de con...

Andamento do Processo n. 317-38.2016.6.06.0009 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-CE

. 29 § 3º, da Lei das Eleicoes, estabelece os requisitos para a assunção das dívidas de campanha pelo órgão nacional... as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015). Prestador... regularmente representado por Advogado habilitado, nos termos do art. 48, II, f, ...

Andamento do Processo n. 258-50.2016.6.06.0009 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-CE

manifestação, não foi juntado aos autos documento de assunção da dívida pelo partido (artigo 27, §§ 2.º e 3.º da Resolução ..., sob pena de desaprovação das contas prestadas. 2. O art. 27, § 3º, da Resolução TSE 23.463/2015, que regulamenta o art. 29... as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas ...

Andamento do Processo n. 301-84.2016.6.06.0009 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-CE

, que regulamenta o art. 29 § 3º, da Lei das Eleicoes, estabelece os requisitos para a assunção das dívidas de campanha pelo órgão... apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015...). Prestador regularmente representado por Advogado habilitado, nos...

Andamento do Processo n. 322-60.2016.6.06.0009 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-CE

, que regulamenta o art. 29 § 3º, da Lei das Eleicoes, estabelece os requisitos para a assunção das dívidas de campanha.... Foram apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 59 da Resolução TSE 23.463.../2015). Prestadora regularmente representada por Advogado habilitado, nos te...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2017

prestadas. 2. O art. 27, § 3º, da Resolução TSE 23.463/2015, que regulamenta o art. 29 § 3º, da Lei das Eleicoes... prestador. Em (fls. 29/30) o Ministério Público Eleitoral manifestou-se no sentido que as contas sejam julgadas... aos autos documento de assunção da dívida pelo partido (artigo 27, §§ 2.º e 3.º da Resol...

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