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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

como NÃO PRESTADAS já que houve decurso do prazo para manifestação e juntada de documentos obrigatórios para análise das contas, consumando-se a preclusão consoante art. 64, §1° da Resolução de

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

SENTENÇA. Vistos etc. FRANCISCO SAVIO DE OLIVEIRA SILVA , candidato(a) vereador(a) nas Eleições de 2016, já qualificado(a) nos autos, com fundamento na Lei n° 9.096/95 e na Resolução TSE n°

Andamento do Processo n. 154-26.2016.6.09.0025 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

4 . RECURSO ELEITORAL Nº 154-26.2016.6.09.0025 PROTOCOLO: 139.723/2016 (025ª ZONA ELEITORAL - PIRACANJUBA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ROGERIO VALDIVINO PINHEIRO ADVOGADOS:

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/03/2017

Pouco mais de 24h (vinte e quatro horas) após o escoamento do prazo (fl. 198) o Recorrente apresentou sua prestação de contas retificadora, acompanhada de documentos. Entretanto, na mesma data em que

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/03/2017

enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas . (sem grifos no original) Nos autos estão carreados diversos

RECURSO ELEITORAL: RE 58723 CARPINA - PE

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. MUNICÍPIO DE CARPINA. DESAPROVAÇÃO. MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE. DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. Houve o pedido de tutela de urgência, já deferido pelo colegiado às fls. 105, para...

Andamento do Processo n. 587-23.2016.6.17.0020 - Re - 20/03/2017 do TRE-PE

PROCESSO: RE Nº 587-23.2016.6.17.0020 ORIGEM: CARPINA-PE (20ª Zona Eleitoral) RECORRENTE (S): DJALMA CEZAR FERREIRA, candidato (a) ao cargo de Vereador ADVOGADO: Nádjila Kelly Pereira da Silva - OAB:

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/03/2017

Esta Corte já decidiu que "a ausência dos extratos bancários definitivos relativos a todo o período de campanha (documento de cunho obrigatório) configura irregularidade grave e compromete o efetivo

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/03/2017

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Acórdão TSE em Agrv. Reg. no REsp Eleitoral nº °1119-88.2014.6.04.0000 - Classe 32 — Manaus - AM, Relator: Ministro Henrique Neves da Silva, publicada

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, e, por conseguinte, que seja dado prosseguimento à ação principal, com a

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