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26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Prestação de Contas-Eleições 2017 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, relativa ao

Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

11/05/2017, a candidata permaneceu omissa quanto à apresentação das contas. Em Parecer Ministerial de fls. 06, o digno Representante Ministerial opinou para que sejam julgadas não prestadas as

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

Ação Cautelar nº 726-05.2016.6.18.0001 ASSUNTO: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR. REPRESENTANTE: A Coligação “Mudar Pensando em Você” (PSD/PR/PHS) Advogados: Rodrigo Castelo Branco

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2017

Art. 68. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art.

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2017

333-71.2016.6.05.0121 Processo N.º: 333-71.2016.6.05.0121 Município: Santa Cruz Cabrália/BA Natureza: Prestação de Contas de Candidato – Eleições 2016 Interessado: ELIANA DAMASCENO DE MIRANDA – PC do

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2017

No presente caso, estão ausentes elementos mínimos que permitam a verificação da existência ou não de arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral. De certo, a não apresentação das

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/07/2017

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Excelentíssimo Juiz expedir o presente Edital e publicá-lo no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado neste município de Valente-BA, em 05 de

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/07/2017

eleitores do impedimento à obtenção de quitação eleitoral, até o final da legislatura (31 de dezembro de 2020), e para além desse termo final, até que as contas sejam prestadas, no rigor do art. 73,

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/07/2017

As contas são consideradas não prestadas quando o candidato não as apresentar no prazo legal e, após devidamente notificado, dentro do prazo de 72 horas, ainda assim permanecer inerte. No presente

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/07/2017

23.40612014. A falta de identificação do responsável pela emissão de recibo eleitoral não afeta a regularidade das contas, pois não se trata de informação essencial. A ausência dos termos de doação

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