Art. 29, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 4 de Novembro de 2019

, além de constituir óbice àdiplomação do (a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º), implica... Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições (Lei9.504/97, art. …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 29 de Outubro de 2019

, além de constituir óbice àdiplomação do(a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º), implica... foram apresentadas no prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei 9.504/97, tendo …

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 29 de Outubro de 2019

das contas de campanha, além de constituir óbice àdiplomação do(a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º..., da Resolução TSE 23.553/2017, in verbis: LEI 9.504/97. Art. 11. §7º. A …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

9.504 /97, art. 29 , § 2º ), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral a todos imposta, impedindo... das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): IV - pela não …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

posterior àrealização das eleições (Lei 9.504 /97, art. 29 , III ). § 6º Findos os prazos fixados neste artigo..., além de constituir óbice àdiplomação do (a) candidato eleito (a) (Lei n.º 9.504

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Outubro de 2019

prestação das contas de campanha, além de constituir óbice àdiplomação do (a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29.... 83, I, da Resolução TSE 23.553/2017, in verbis: LEI 9.504/97. Art.…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 16 de Outubro de 2019

9.504/97, art. 29, §2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral a todos imposta, impedindo... 9.504/97 c/c art. 83, I, da Resolução TSE 23.553/2017, in verbis: LEI 9.504/97. Ar…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Outubro de 2019

útil do processo. […] §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. LEI 9504..., que esta impedido de ter a certidão de quitação eleitoral e tem o seu …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Outubro de 2019

, conforme previsto no art. 45 caput 23.463/2015 (2) (Norma regulamentadora o art. 29, inciso III da Lei 9504/1997... tempestiva das contas seja apenas a que está prevista no art. 29, §2º Lei n…

Andamento do Processo n. 0601613-53.2018.6.15.0000 - 10/10/2019 do TRE-PB

foram apresentadas dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 29, III, da Lei 9.504/97. II –Apesar de devidamente.... 83, I, da Resolução TSE 23.553/2017, in verbis: LEI 9.504/97. Art. 11. …