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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Andamento do Processo n. 389-30.2016.6.05.0081 - Prestação de Contas - 15/12/2017 do TRE-BA

os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990. (Lei 9.504/1997, art.29, § 2º). Olindina, 14 de dezembro... luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015, foi... dos recursos. Diante do exposto, reconhecendo, objetivamente, o descumprim...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/12/2017

, o descumprimento da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 e Resolução TSE n.º 23.463/2015, JULGO AS PRESENTES CONTAS... 9.504/1997, art.29, § 2º). Olindina, 14 de dezembro de 2017. Jose Ayres de Souza Nascimento Junior Juiz Eleitoral da 81ª... investigados, além da aplicação das demais sanções pertinentes, conform...

Andamento do Processo n. 0600161-21.2017.6.05.0000 - Ação Cautelar - 14/12/2017 do TRE-BA

eleitoral, nos termos do art. 29, §2º, da Lei 9.504/97. Sustenta que a Resolução TSE 23.406/2014 viola as normas... eleitoral do candidato, a anotação prevista no §1º do artigo 54 da Resolução TSE 23.406/2014”, ou seja, após...-21.2017.6.05.0000 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIASECRETARIA J...

Andamento do Processo n. CRIME ELEITORAL.ART.350 DO CÓDIGO ELEITORAL.FINALIDADE ELEITORAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA NULA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECONHECIMENTO.CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO - Ação Penal - 14/12/2017 do TRE-RS

eleitoral, tanto que a diplomação dos candidatos eleitos somente é possível após o julgamento das contas (art. 29, § 2o...Andamento do Processo n. CRIME ELEITORAL.ART.350 DO CÓDIGO ELEITORAL.FINALIDADE ELEITORAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA NULA... previsto no art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral) c/c...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/12/2017

a manutenção do impedimento àobtenção de quitação eleitoral, nos termos do art. 29, §2º, da Lei 9.504/97. Sustenta... de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral após o término da legislatura, como dispõe o art. 54, §1º... dispositiva determinou “que seja promovida, no cadastro eleitoral do candidato, a ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/12/2017

o julgamento das contas (art. 29, § 2o, da Lei das Eleições). Este Tribunal Regional, alinhando-se à diretriz fixada pela Corte.... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 350... de justiça eletrônico, Tomo 218, Data 10/11/2017) - grifei. ...

Andamento do Processo n. 987-83.2016.6.26.0053 - 28/11/2017 do TRE-SP

de prestação de contas impede a obtenção do diploma pelo candidato (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 2º ). Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 987-83.2016.6.26.0053 - 28/11/2017 do TRE-SP Processo : 987-83.2016.6.26.0053 Assunto...: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016. Prestador: EDIVONE DE JESUS ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/11/2017

de prestação de contas impede a obtenção do diploma pelo candidato (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 2º ). Publique-se. Registre...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/11/2017 Pelo exposto, com fulcro no art. 68, inciso IV... Juiz Eleitoral ----- Prestação de Contas 1448-55.2016.6.26.0053 Interes...

Andamento do Processo n. 987-83.2016.6.26.0053 - Prestação de Contas - 24/11/2017 do TRE-SP

do diploma pelo candidato (Lei 9.504/97, art. 29, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público... 23.463/2015, art. 68, inciso IV). Pelo exposto, com fulcro no art. 68, inciso IV, alínea “b”, da Resolução TSE 23.463/2015... a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 73,...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/11/2017

do diploma pelo candidato (Lei 9.504/97, art. 29, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério... 23.463/2015, art. 68, inciso IV). Pelo exposto, com fulcro no art. 68, inciso IV, alínea “b”, da Resolução TSE 23.463... a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 73, inciso I, da...

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