Art. 29, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 28 de Agosto de 2019

de constituir óbice àdiplomação do (a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º), implica em descumprimento...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 28/08/2019 VOTO De …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 28 de Agosto de 2019

de campanha, além de constituir óbice àdiplomação do (a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º), implica... 23.553/2017, in verbis: LEI 9.504/97. Art. 11. §7º. A certidão de …

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 152 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

9.504/1997, art. 29, § 2º). Art. 84. A Justiça Eleitoral divulgará na página do Tribunal Superior Eleitoral... (três) dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504/199…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 19 de Novembro de 2019

àdiplomação do (a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º), implica em descumprimento de obrigação político..., decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): IV –pela não prestação, …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

antes da diplomação (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 1º). Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos candidatos não eleitos... Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar …

Informações referentes à Seção I - 16/12/2019 do TRE-SC

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei n. 9.504 /1997, art. 30 , caput): I - pela... de sanção (Lei n. 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Art. 70. A decisão …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2019

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei n. 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Art. 70. A decisão... das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto …

Andamento do Processo n. 0601129-38.2018.6.15.0000 - 13/12/2019 do TRE-PB

àdiplomação do (a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º), implica em descumprimento de obrigação político..., decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (…) III –pela …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Dezembro de 2019

àdiplomação do (a) candidato eleito(a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, §2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral... das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): IV …