Art. 29, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 27 de Novembro de 2019

ao qual concorre. [...] O art. 11 da Lei 13.488/2017 revogou o art. 23, §1º-A da Lei 9.504/1997, limitando o autofinanciamento... (Lei 9.504/1997, art. 23, §1º). §1º O candidato poderá …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 21 de Novembro de 2019

/2017 revogou o art. 23 , § 1º-A da Lei 9.504 /1997, limitando o autofinanciamento de campanha. Porém, o Presidente... Res.-TSE 23.553/2017. A Lei 9.504 /1997, ao tratar da doação …

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

a aplicação no disposto no § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97. É o relatório. Os recursos são conhecidos e, em razão... do art. 23 da Lei 9.504/97, que está em vigor e será aplicado nas próximas …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 31 de Julho de 2019

(Lei n. 9.504 /1997, art. 29 , III , c/c § 1º ). A apresentação das contas após o prazo fixado pela legislação.... Balneário Camboriú, 29 de julho de 2019. GILMAR ANTONIO CONTE Juiz Eleitoral Autos …

Andamento do Processo n. 48-24.2018.6.05.0084 - Prestação de Contas - 17/12/2018 do TRE-BA

o trigésimo dia posterior à realização das eleições, consoante preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97..., da Lei 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do partido político nas …

Andamento do Processo n. 49-09.2018.6.05.0084 - Prestação de Contas - 17/12/2018 do TRE-BA

, consoante preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput, da Resolução TSE 23.553/17... não foram prestadas. Ante ao exposto, com fulcro no art. 30, IV, da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 50-91.2018.6.05.0084 - Prestação de Contas - 17/12/2018 do TRE-BA

, consoante preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput, da Resolução TSE 23.553/17. Da análise... foram prestadas. Ante ao exposto, com fulcro no art. 30, IV, da L…

Andamento do Processo n. 51-76.2018.6.05.0084 - Prestação de Contas - 17/12/2018 do TRE-BA

, consoante preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput, da Resolução TSE 23.553/17... não foram prestadas. Ante ao exposto, com fulcro no art. 30, IV, da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 52-61.2018.6.05.0084 - Prestação de Contas - 17/12/2018 do TRE-BA

, consoante preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput, da Resolução TSE 23.553/17... não foram prestadas. Ante ao exposto, com fulcro no art. 30, IV, da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 53-46.2018.6.05.0084 - Prestação de Contas - 17/12/2018 do TRE-BA

, consoante preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput, da Resolução TSE 23.553/17. Da análise... foram prestadas. Ante ao exposto, com fulcro no art. 30, IV, da L…