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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 20-90.2017.6.05.0181 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-BA

. Ante ao exposto, com fulcro nos art. 30, IV, da Lei 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas relativas ao (à) candidato...º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput, da Resolução TSE 23.463/15. Da análise dos autos verifica-se que, embora... Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleiçõe...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/01/2018

realização das eleições, consoante preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput...º, art. 45 da mencionada Resolução, as contas não foram prestadas. Ante ao exposto, com fulcro nos art. 30, IV, da Lei... 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas relativas ao(à) candidato(a) acima mencio...

Andamento do Processo n. 30-37.2017.6.05.0181 - 11/12/2017 do TRE-BA

preceitua o art. 29, inciso III, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 45, caput, da Resolução TSE 23.463/15. Da análise..., as contas não foram prestadas. Ante ao exposto, com fulcro nos art. 30, IV, da Lei 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas..., a teor do que dispõe o art. 73, I, da Resolução TSE 23.463/15, ...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/12/2017

posterior à realização das eleições, consoante preceitua o art. 29 , inciso III , § 1º , da Lei 9.504 /97 e o art. 45... , IV , da Lei 9.504 /97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas relativas ao (à) candidato (a) acima mencionado... TSE n.º 23.463/2015, para os fins previstos no art. 22 , da lei Complementar 64 /90...

Andamento do Processo n. 3-45.2017.6.05.0181 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-BA

Prestação de Contas Autos n.º: 3-45.2017.6.05.0181 Município: Santa Brígida - BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado(a): Adevaldo Gomes de Olveira SENTENÇA

Andamento do Processo n. 2-69.2017.6.05.0181 - 22/09/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 2-69.2017.6.05.0181 Município: Santa Brígida - BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado(a): GILMAR MARQUES DA SILVA SENTENÇA GILMAR MARQUES DA

Andamento do Processo n. 27-82.2017.6.05.0181 - 22/09/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 27-82.2017.6.05.0181 Município: PAULO AFONSO - BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado(a): Alandisnay Frasão da Silva SENTENÇA ALANDISNAY FRASÃO

Andamento do Processo n. 24-30.2017.6.05.0181 - 22/09/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 24-30.2017.6.05.0181 Município: PAULO AFONSO - BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado(a): Domingos Ribeiro dos Santos SENTENÇA DOMINGOS RIBEIRO

Andamento do Processo n. 22-60.2017.6.05.0181 - 22/09/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 22-60.2017.6.05.0181 Município: PAULO AFONSO - BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado(a): Marcos Antonio Feitosa de Siqueira SENTENÇA MARCOS

Andamento do Processo n. 15-68.2017.6.05.0181 - 22/09/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 15-68.2017.6.05.0181 Município: PAULO AFONSO - BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Eleições/2016 Interessado(a): Maciel Gonçalves da Silva SENTENÇA MACIEL GONÇALVES DA

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