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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 32-78.2017.6.05.0028 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº: 32-78.2017.6.05.0028 CANDIDATO/COLIGAÇÃO/PARTIDO: ROSINEIDE SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Prestação de Contas

Andamento do Processo n. 34-48.2017.6.05.0028 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº: 34-48.2017.6.05.0028 CANDIDATO/COLIGAÇÃO/PARTIDO: JOCIENE DA SILVA BATISTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Prestação de Contas do

Andamento do Processo n. 7-65.2017.6.05.0028 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL ELEIÇÕES 2016 PROCESSO Nº: 7-65.2017.6.05.0028 CANDIDATO/COLIGAÇÃO/PARTIDO: GABRIELE NOVAIS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Prestação de Contas

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

havendo impugnação no tríduo normativo, arquivem-se os autos, com os registros necessários.P.R.I. Ilhéus - BA, 24 de abril de 2017. Guilherme Vieito Barros Júnior Juiz Eleitoral” Neste ensejo, fica a

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

Trata-se de Prestação de Contas do candidato a Vereador no município de Itabuna/BA, ROSINEIDE SILVA, referente ao pleito eleitoral ocorrido em 02 de outubro de 2016. O cartório eleitoral informou a

Andamento do Processo n. 273-71.2016.6.13.0349 - Prestação de Contas - 10/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Prestação de Contas nº 273-71.2016.6.13.0349 Protocolo: 717.619/2016 Candidato: Adilson Antônio Rezende - PTC 1.RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas de campanha - Eleição Municipal de

Andamento do Processo n. 151-58.2016.6.13.0349 - Prestação de Contas - 10/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Prestação de Contas nº 151-58.2016.6.13.0349 Protocolo: 528.264/2016 Candidato: Marcelo Baeta Miranda - PEN 1.RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas de campanha - Eleição Municipal de

Andamento do Processo n. 275-41.2016.6.13.0349 - Prestação de Contas - 10/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Prestação de Contas nº 275-41.2016.6.13.0349 Protocolo: 717.616/2016 Candidato: Sebastião Costa Soares - PRTB 1.RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas de campanha - Eleição Municipal de

Pg. 746. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

partidos políticos, em todas as esferas, o dever de prestarem contas de campanha à Justiça Eleitoral, até o dia primeiro de novembro do ano referente ao pleito. Nos municípios onde houver segundo

Pg. 747. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

Apesar de notificado, decorreu o prazo para o candidato apresentar as contas de campanha, permanecendo a omissão. Há parecer ministerial (fl. 12) pelo julgamento das contas de campanha do candidato

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