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30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. Eleições Municipais 2016 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

Sentenças de Prest. de Contas de Campanha de Candidatos - Eleições 2016 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 193-84.2016.613.0292 Natureza: Prestação de

Andamento do Processo n. Eleições Municipais 2016 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 251-87.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessada: Juliana de

Andamento do Processo n. Eleições Municipais 2016 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 240-58.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessado: Eliomar Soares

Andamento do Processo n. Eleições Municipais 2016 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 245-80.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessado: Iramar Amâncio

Andamento do Processo n. Eleições Municipais 2016 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 250-05.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessado: José Wilson

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 241-43.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessada: Elizeth Caetano

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 175-63.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessado: Ígor de Souza

Andamento do Processo n. Eleições Municipais 2016 - Prestação de Contas de Campanha - 06/04/2017 do TRE-MG

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 194-69.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessada: Márcia Gorete

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 191-17.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessada: Geislane de

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA ELEITORAL 0292ª ZE Pirapetinga/MG Autos n.º: 217-15.2016.613.0292. Natureza: Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais 2016. Interessada: Sueli Teixeira

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