Art. 61, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8134720125040009

. 5º, V, da Constituição Federal; 60, § 1º, 61, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997; Indicam contrariedade à Súmula ... da atividade-fim pelas empresas de telecomunicação. O art. 94 da Lei 9.47…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18471320105030023

de telecomunicação, por omissão da Lei 9.472 /97. Dispõe o caput do art. 175 da CF/88 que os serviços públicos devem ser... 'no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação' (a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23171520125030107

da CR/88, artigos 25, 60, parágrafo único, 61, parágrafo 1.º, 94, II e 117, II da Lei 9.472/97, artigo 25 da Lei 8.985/95... da ordem econômica: (...) Acrescento também que o parágrafo 1.º do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3993020135030013

/88 , assim como aos arts. 60 , parágrafo único , 61 , § 1º , 94 , inciso II da Lei 9.472 /97. Frise-se que a concessão... público de telecomunicação, por omissão da Lei 9.472 /97. Dispõe o caput do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3021720115030137

o artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o art... que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei 9.4…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10081312120198260053 SP 1008131-21.2019.8.26.0053

como serviço de comunicação - Incidência de ICMS - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 61, § 1º, da Lei Federal 9.472/97... de evitar qualquer dúvida que se possa ter, a Lei 9.472/97

Andamento do Processo n. 0143779-30.2002.8.05.0001 - Apelação - 06/09/2019 do TJBA

em mero serviço de valor adicionado, a teor do art. 61, caput, e § 1º da Lei n. 9.472/97 e do art. 3º, III, da Resolução n...: JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040, II DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. …

Página 842 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

de valor adicionado, a teor do art. 61, caput, e § 1º da Lei n. 9.472/97 e do art. 3º, III, da Resolução n. 73/98 da ANATEL... DO ART. 1.040, II DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 165.737 - Habeas Corpus - 02/09/2019 do STF

adicionado nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda... se enquadram no artigo 61, §1° da Lei n. 9.472/97, não há que se falar …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

de valor adicionado nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino... que os fatos se enquadram no artigo 61, §1° da Lei n. 9.472/97, não há …