Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060308089 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9049 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0603080-89.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ANARCISE PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADOS(AS): Dra.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60041418 CÁCERES - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28684 RECURSO ELEITORAL - 0600414-18.2020.6.11.0006 - Cáceres - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEICAO 2020 VALDEIR DOS SANTOS VEREADOR ADVOGADO: LEDSON…

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Prestação de Contas : PC 060129778 SÃO LUÍS - MA

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico 09/07/2021 Número: 0601297-78.2018.6.10.0000 Classe: PRESTAÇAO DE CONTAS Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060280713 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9020 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602807-13.2018.6.07.0000 REQUERENTE: JOSÉ VASCONCELOS CAMPOS DE SOUZA ADVOGADOS(AS):…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060193073 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8997 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0601930-73.2018.6.07.0000 REQUERENTE: AMAZONICA BRASIL MAGALLANS LUJAN ADVOGADOS(AS):…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060193131 VITÓRIA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 87/2021 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0601931-31.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato,…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060271365 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9001 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602713-65.2018.6.07.0000 REQUERENTE: PABLO AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES ADVOGADOS(AS):…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060190390 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8992 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0601903-90.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ALESSANDRO MARTINS ALVES ADVOGADOS(AS): Dr. BRUNO…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060305054 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8990 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0603050-54.2018.6.07.0000 REQUERENTE: GILSON FERREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. ELAINE…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060156860 PIRAPORA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601568-60.2020.6.13.0218 – PIRAPORA R E L A T O R : J U I Z R E Z E N D E E S A N T O S RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DIAS,…