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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/01/2018

2016. Em obediência ao que dispõe o art. 29, III da Lei 9504/97 c/c art. 45 da Resolução 23.463/2015, a prestação..., de 30 de setembro de 1997 e Resolução TSE 23.463/2015, o candidato supramencionado apresentou a Prestação de Contas... ADVOGADO: RONILVALDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/BA 31.760 MUNICÍPIO: BREJÕE...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/01/2018

ao que dispõe o art. 29, III da Lei 9504/97 c/c art. 45 da Resolução 23.463/2015, a prestação de contas foi apresentada no.... Em obediência ao que dispõe o art. 29, III da Lei 9504/97 c/c art. 45 da Resolução 23.463/2015, a prestação de contas... DA SILVA MAIA OAB/BA 30.189 MUNICÍPIO: AMARGOSA/BA SENTENÇA Co...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/01/2018

, inciso III da Lei 9.504/1997 e art. 45 da Resolução TSE n. 23.463/2015. Ante o exposto, nos termos do art. 68, inciso II... de novembro de 2017. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO Juiz Eleitoral 50ª ZE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 365-03.2016.6.12.0050 JUIZ ELEITORAL... informado incorretamente o CNPJ no recibo de fls. 15. Verifica-se à...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

", em consonância com o art. 29, III, da Lei 9.504/97. Neste ínterim, a conduta do candidato enquadra-se na hipótese descrita... pelos arts. 30, IV, da Lei 9.504/97 e 38, §4º c/c art. 51, §2º da Resolução TSE acima referida, não podendo as contas..., incluindo a mídia, contrariando, assim, o art. 38 da Resolução TSE ...

Andamento do Processo n. 442-98.2016.6.05.0052 - Pc - 12/01/2018 do TRE-BA

do artigo 45 da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os candidatos prestar as contas finais... n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei 9.504/97, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do candidato a vereador JOSEFA MARIA..., permaneceu inerte. Assim, ante a omissão apontada, e com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 430-84.2016.6.05.0052 - Pc - 12/01/2018 do TRE-BA

art. 29, III, da Lei 9.504/97, devem os partidos prestar as contas finais referentes ao primeiro turno das eleições... partidário, e com fundamento no artigo 45, §4º, inciso VI, e 68, IV, ambos da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, IV..., da Lei 9.504/97, comungando com o parecer ministerial, DECLARO NÃO PRESTADAS a...

Andamento do Processo n. N° - Prestação de Contas - 12/01/2018 do TRE-BA

n.º 9.504/1997, art. 30 caput): (…) IV – pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º. b) não forem... art.29, inciso III, bem como o art. 41, caput, §§ 7º e 9º da Res. 23.463/2015 – TSE, estabelece que os candidatos..., constata-se que o candidato não cumpriu formalmente as disposições exigidas pela Lei d...

Andamento do Processo n. N°: 655-98.2016.6.05.0151 - Prestação de Contas - 12/01/2018 do TRE-BA

. do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei n.º 9.504/1997, art. 30 caput): (…) IV... nas Eleições de 02 de outubro 2016, pelo Partido Trabalhista do Brasil – PT do B . A Lei das Eleições, no art.29, inciso III... cumpriu formalmente as disposições exigidas pela Lei das Eleiçõ...

Andamento do Processo n. N°: 627-33.2016.6.05.0151 - Prestação de Contas - 12/01/2018 do TRE-BA

de outubro 2016, pelo Partido Trabalhista Nacional – PTN. A Lei das Eleições, no art.29, inciso III, bem como o art.41... as disposições exigidas pela Lei das Eleições n.º 9.504/97 e Resolução n.º 23.463/2015, do egrégio Tribunal Superior..., infringindo o disposto no art. 32 da Res. TSE n.º 23.463/2015. Do quanto exp...

Andamento do Processo n. N° - Prestação de Contas - 12/01/2018 do TRE-BA

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei n.º 9.504/1997, art. 30 caput): (…) IV – pela não... de outubro 2016, pelo Partido Trabalhista do Brasil – PT do B . A Lei das Eleições, no art.29, inciso III, bem como o art... as disposições exigidas pela Lei das Eleições n.º 9.504/97 e na Res...

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