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27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Andamento do Processo n. 296-67.2016.6.02.0011 - Prestação de Contas - 27/07/2017 do TRE-AL

Sentença Processo n.º: 296-67.2016.6.02.0011 Prestação de Contas - Eleições 2016 Candidato(a): Geovex Pereira Moura Cargo: Vereador Município: Pão de Açúcar/AL Advogado: Alexandre Soares Tenório,

Andamento do Processo n. 551-87.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 27/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 551-87.2016.6.02.0055 Advogado: Fabiano de Amorim Jatobá OAB/AL:5675 Felipe Rodrigues Lins OAB/AL: 6161 João Luís Lôbo Silva OAB/AL: 5032 Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim

Andamento do Processo n. 575-18.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 575-18.2016.6.02.0055 Advogado: Davi Antonio Lima Rocha OAB/AL: 6640 Eduardo de Luiz de Paiva Marinho OB/AL: 7963 Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL: 8004 Yuri de Pontes

Andamento do Processo n. 720-74.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 720-74.2016.6.02.0055 Advogado: Davi Antonio Lima Rocha OAB/AL: 6640 Eduardo de Luiz de Paiva Marinho OB/AL: 7963 Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL: 8004 Yuri de Pontes

Andamento do Processo n. 707-75.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 707-75.2016.6.02.0055 Advogado: Davi Antonio Lima Rocha OAB/AL: 6640 Eduardo de Luiz de Paiva Marinho OB/AL: 7963 Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL: 8004 Yuri de Pontes

Andamento do Processo n. 622-89.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 622-89.2016.6.02.0055 Advogado: Davi Antonio Lima Rocha OAB/AL: 6640 Eduardo de Luiz de Paiva Marinho OB/AL: 7963 Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL: 8004 Yuri de Pontes

Andamento do Processo n. 590-84.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 590-84.2016.6.02.0055 Advogado: Davi Antonio Lima Rocha OAB/AL: 6640 Eduardo de Luiz de Paiva Marinho OB/AL: 7963 Henrique Correia Vasconcellos OAB/AL: 8004 Yuri de Pontes

Andamento do Processo n. 656-64.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 656-64.2016.6.02.0055 Advogado: Johann Magnus Almeida de Souza OAB/AL: 3446 SENTENÇA Jailton Izidoro da Silva, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político

Andamento do Processo n. 549-20.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 549-20.2016.6.02.0055 Advogado: Fabiano de Amorim Jatobá OAB/AL:5675 Felipe Rodrigues Lins OAB/AL: 6161 João Luís Lôbo Silva OAB/AL: 5032 Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim

Andamento do Processo n. 547-50.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 547-50.2016.6.02.0055 Advogado: Fabiano de Amorim Jatobá OAB/AL:5675 Felipe Rodrigues Lins OAB/AL: 6161 João Luís Lôbo Silva OAB/AL: 5032 Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim

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