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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Andamento do Processo n. 217-65.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

foi apresentada tempestivamente pelo candidato, conforme dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta...° 23.463/2015 e art. 30, III, da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Eleitoral... o exposto, JULGO DESAPROVADAS as contas do candidato Elias Rosa Fe...

Andamento do Processo n. 237-56.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta dos documentos arrolados na Resolução TSE 23.463/2015..., da Resolução TSE n° 23.463/2015 e art. 30, III, da Lei 9.504/97, para: I. Determinar ao candidato o recolhimento ao Tesouro..., com suporte no art. 26, §1º, inciso I, art. 60, inciso II, e art....

Andamento do Processo n. 222-87.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

pela candidata, conforme dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta dos documentos arrolados..., relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 68, I, da Resolução TSE ... - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Alvorada JUÍZA ELEITORAL: EVELISE LEITE P...

Andamento do Processo n. 1003-89-88.2016.6.13.0282 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-MG

. O candidato prestou contas no prazo previsto pela Lei 9.504 /97, art. 29 , III . A análise técnica não constatou... o parecer do Ministério Público Eleitoral, e, com fundamento no art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015 do TSE, JULGO...Andamento do Processo n. 1003-89-88.2016.6.13.0282 - Prestação de Contas - ...

Andamento do Processo n. 612-15.2016.6.17.0027 - Prestação de Contas Eleitorais¿ - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 612-15.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais¿ Eleições 2016 Interessado: Partido Social Democrático (PSD) de Itambé-PE SENTENÇA Vistos, etc. Esgotado o prazo previsto na

Andamento do Processo n. 580-10.2016.6.17.0027 - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 580-10.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais ¿ Não apresentação das contas Eleições 2016 Interessado: GILVANDO PAULINO DA SILVA – Partido Republicano da Ordem Social – PROS

Andamento do Processo n. 583-62.2016.6.17.0027 - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 583-62.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais ¿ Não apresentação das contas Eleições 2016 Interessado: ADEMILSON FAUSTINO MARINHO – Partido Republicano da Ordem Social – PROS

Andamento do Processo n. 565-41.2016.6.17.0027 - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 565-41.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais ¿ Não apresentação das contas Eleições 2016 Interessado: JOSEFA HERCULANO VIEIRA FILHA – Partido Republicano Progressista – PRP

Andamento do Processo n. 581-92.2016.6.17.0027 - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 581-92.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais ¿ Não apresentação das contas Eleições 2016 Interessado: DENISIANE BRASILIANO DOS SANTOS ANDRADE – Partido Republicano da Ordem

Andamento do Processo n. 569-78.2016.6.17.0027 - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 569-78.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais ¿ Não apresentação das contas Eleições 2016 Interessado: AILTON FARIAS DA SILVA – Partido Ecológico Nacional – PEN 51051 SENTENÇA

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