Art. 29, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060250059 BRASÍLIA - DF

ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29... a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, ar…

Andamento do Processo n. 0602456-88.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas / Pc - 26/02/2020 do TRE-PR

DAS CONTAS FINAIS. ATRASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. LEI 9.504/1997, ART. 29, III E RES.-TSE 22.553/2017..., na esteira do art. 29, III da Lei 9.504/1997, o caput do art. 52 …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Fevereiro de 2020

/1997, ART. 29 , III E RES.-TSE 22.553/2017, ARTS. 52 E 77, II. OMISSÃO DE GASTO ANTERIOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL... DE 17.02.2020 . Processo 0603117-67.2018.6.16.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEIT…

Andamento do Processo n. 0600008-59.2020.6.26.0206 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-SP

de 2012 (Lei 9.504/97, art. 29, III). §4º Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas... prestadas as contas (Lei 9.504/97, art. 30, inciso IV). Art. 51. O …

Página 151 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020

e de partidos políticos deverão ser prestadas àJustiça Eleitoral até 6 de novembro de 2012 (Lei 9.504/97, art. 29, III..., inciso IV). Art. 51. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade das …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060203295 BRASÍLIA - DF

n. 9.504 /1997, inciso III do artigo 29 , está consubstanciado na Resolução TSE n.º 23.555/2017, que, estabelecendo... Célio Ribeiro De Santana, com fundamento no art. 30 , inc. I , da Lei n. 9.504

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

da prestação de contas (art. 29, III, da Lei 9.504/1997; Resolução TSE 23.463/2015, arts. 41, §3º e 45), cuja inobservância... impede: a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar (art. 29, III, da L…

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

perdurar (art. 29, III, da Lei 9.504/1997, §2º, e Resolução TSE 23.463/2015, art. 73, §5º); o candidato em obter a certidão... de 2016. Inicialmente, existe previsão expressa do prazo para …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

(art. 29, III, da Lei 9.504/1997; Resolução TSE 23.463/2015, arts. 41, §3º e 45), cuja inobservância impede...: a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar (art. 29, III, da Lei 9.504/1997, §2º, e …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

, enquanto perdurar (art. 29, III, da Lei 9.504/1997, §2º, e Resolução TSE 23.463/2015, art. 73, §5º); o candidato em obter... do ano de 2016. Inicialmente, existe previsão expressa do prazo para …