Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 12 de Agosto de 2022

Conforme dispõe o art. 49, da Resolução TSE nº 23.607/2019: "Art. 49. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas…

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 12 de Agosto de 2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº XXXXX-31.2020.6.14.0003 / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA ASSUNTO: [Cargo - Vereador, Prestação de Contas - De Candidato] REQUERENTE: ELEICAO 2020 CARLOS…

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Agosto de 2022

Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO PEREIRA - SC57437, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 Advogados do(a) REQUERENTE: EVELINE NUNES HACKBART VALADAO - SC52390, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA -…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Agosto de 2022

pela agremiação, conquanto os representantes do órgão estadual tenham sido devidamente citados para tanto, enseja o julgamento como não prestadas, a teor do artigo 49, §5º, VII, da Resolução TSE nº…

Página 89 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Agosto de 2022

§ 3º A extinção ou a dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da comissão ou do diretório. § 4º…

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Agosto de 2022

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB e seus representantes JOAO CARLOS DARZOT, VANDERSON BUDZILO não apresentaram suas contas eleitorais finais, referentes às Eleições Municipais de 2020, conforme…

Andamento do Processo n. 0600354-42.2020.6.16.0059 - Prestação de Contas Eleitorais - 10/08/2022 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600354-42.2020.6.16.0059 : 0600354-42.2020.6.16.0059 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (ROLÂNDIA - PR) RELATOR : 059ª ZONA ELEITORAL DE ROLÂNDIA PR…

Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Agosto de 2022

Ministério Público e, ainda, qualquer outro interessado pudessem impugná-las por petição fundamentada. O prazo de 03 (três) dias previsto na referida Resolução para a impugnação das contas ou outra…

Página 145 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Agosto de 2022

Diante do exposto, com supedâneo nas razões acima aduzidas, nos termos do artigo 74, inciso I, da Resolução nº 23.607/2019 do TSE, julgo as contas aprovadas do AVANTE - do município de Rolândia/PR,…

Página 362 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até o 30º dia…