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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 236-71.2016.6.21.0074 - Pc - 17/08/2017 do TRE-RS

dispõe o art. 29, inc. II, da Lei n. 9.504/1997 -, composta dos documentos arrolados na Resolução TSE 23.463/2015... do candidato Antônio Martignoni, nos termos do art. 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015 c/c art. 30, III, da Lei..., portanto, a desaprovação das contas, ante a violação aos § 1º, artigos 18, § ...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 17/08/2017

-se que a prestação de contas foi apresentada tempestivamente - conforme dispõe o art. 29, inc. II, da Lei n. 9.504/1997... Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Publique..., da Lei n. 9.504/1997), sendo composta dos documentos arrolados na...

Andamento do Processo n. 255-70.2012.6.04.0016 - 03/08/2017 do TRE-AM

os relativos à manutenção de recursos, nos termos do artigo 32 da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra... apresentou contas como preceitua os arts. 29, II, da Lei 9.504 e 38 da 23.376/2012. O analista da prestação de contas, emitiu... Capital, em observância ao disposto nos arts. 28 da Lei 9.50...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 03/08/2017

do artigo 32 da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral... da Lei 9.504/97 e 40 da Resolução TSE n. 23.376/2012 O (a)candidata apresentou contas como preceitua os arts. 29, II.... (Art. 39 §5ª Incisos I a III, da Lei 9.504/94) Vistos. Requereu o Doutor P...

Andamento do Processo n. 350-10.2016.6.21.0074 - Pc - 28/07/2017 do TRE-RS

-se que a prestação de contas foi apresentada tempestivamente, conforme dispõe o art. 29, inc. II, da Lei n. 9.504/1997..., III, da Resolução TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, III, da Lei 9.504/97, para determinar ao candidato o recolhimento... das contas, ante a violação ao art. 18, §1º, caracterizador de grave irregula...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/07/2017

o art. 29, inc. II, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta dos documentos arrolados na Resolução TSE 23.463/2015... Mello de Moura , nos termos do art. 68, III, da Resolução TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, III, da Lei 9.504/97, para... irregularidade (art. 68, inciso III, da Resolução TSE n. 23.463/2015). Sendo impos...

Andamento do Processo n. 266-09.2016.6.21.0074 - Pc - 27/07/2017 do TRE-RS

, observo-se que a prestação de contas foi apresentada tempestivamente, conforme dispõe o art. 29, inc. II, da Lei n. 9.504.... 68, III, da Resolução TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, III, da Lei 9.504/97, para determinar ao candidato o recolhimento.../1997, sendo composta dos documentos arrolados na Resolução TSE 23....

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/07/2017

Compulsando os autos, verifica-se que as contas apresentadas merecem ser desaprovadas, diante do parecer contábil emitido pela unidade técnica da Justiça Eleitoral e do parecer do Ministério Público

Andamento do Processo n. 364-91.2016.6.21.0074 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 468/2017 - 74 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 364-91.2016.6.21.0074 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - Eleições - Eleição Proporcional - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/07/2017

NOTA DE EXPEDIENTE N. 468/2017 - 74 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 364-91.2016.6.21.0074 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - Eleições - Eleição Proporcional - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:

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