Art. 29, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060153639 VITÓRIA - ES

à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III... concedido (trinta dias) pelo art. 29, incisos II, da Lei 9.504/1997

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060189319 VITÓRIA - ES

dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). [...] § 6º Findos os prazos fixados... julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060179364 VITÓRIA - ES

in albis do prazo concedido (trinta dias) pelo art. 29, incisos II, da Lei 9.504/1997 regulamentado pelo art. 45... ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060173561 VITÓRIA - ES

posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). [...] § 6º Findos os prazos fixados... como não prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). Observa-se que o …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060162902 VITÓRIA - ES

realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). [...] § 6º Findos os prazos fixados neste artigo... prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). Observa-se que a candidata …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060161785 VITÓRIA - ES

. 29 , incisos II , da Lei 9.504 /1997 regulamentado pelo art. 45 (caput) da Resolução TSE 23.463/2015, todavia... o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 2…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060153469 VITÓRIA - ES

(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). [...] § 6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido... quando apresentada após o prazo previsto no artigo 29, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060194515 VITÓRIA - ES

(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). [...] § 6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido..., haja vista o anterior transcurso in albis do prazo concedido (trinta …

Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 3 de Junho de 2019

. § 4º, IV c/c Lei 9.504/1997, art. 29, inciso II e III. E para conhecimento de todos e no futuro não possam alegar.../BA, 31 de maio de 2019. Josemar Dias Cerqueira Juiz Eleitoral Intimações …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 8 de Março de 2019

-se a obrigatoriedade do envio das contas referentes às eleições, à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 29 , incisos II e IV da Lei n. 9.504 /1997 e art. 48, inciso... , do Código Eleitoral e artig…