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21 de fevereiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 3001354-09.2013.8.26.0372 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2017 do TJSP

9.472/1997 – PRECEDENTE – APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... INCIDÊNCIA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – SÚMULA STJ 334 – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 61 DA LEI FEDERAL...Andamento do Processo n. 3001354-09.2013.8.26.0372 - Apelação / Reexame...

Pg. 2402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

– INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 61 DA LEI FEDERAL 9.472/1997 – PRECEDENTE – APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Benedito Mario Seganti Siegl (OAB: 60256... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Andamento do Processo n. 0025121-51.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 20/02/2017 do TJSP

, o art. 61, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que exclui o serviço de valor adicionado (do inglês..., da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações): Das Definições Art. 4º Para os efeitos desta lei..., inciso III, da Lei Complementar 87/96: Art. 2º O imposto incide sobre: . . . III - ...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Neste sentido, o art. 61, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que exclui o serviço de valor... de qualquer natureza (grifos nossos)Os serviços de telecomunicação vem definidos no art. 4º, da Lei 4.117/62 (Código... ao serviço...

Andamento do Processo n. 200810301354 - Declaratória - 17/02/2017 do TJSE

PELO ARTIGO 61, CAPUT E § 1º DA LEI 9.472/97.O PROCESSO FOI PROPOSTO EM 26/09/2008, JULGADO EM 11/11/2010 E APÓS... DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHOPROCESSO 200810301354REQUERENTE: CLARO BCP S/AREQUERIDO: ESTADO DE SERGIPETRATA... EM QUE FORAM INTIMADAS AS PARTES PARA TOMAR CONHECIMENTO DESTA.EM 16/02/2017 A PARTE...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

, DE ACORDO COM O CONCEITO DELINEADO PELO ARTIGO 61, CAPUT E § 1º DA LEI 9.472/97.O PROCESSO FOI PROPOSTO EM 26/09/2008...Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017 RAFAEL PINHEIRO FIEL - OAB: 5716-SE -> 1 RAFAEL... DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 16/2/2017 201710200204 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 20171020...

Andamento do Processo n. 0005957-81.2015.403.6128 - 16/02/2017 do TRF-3

da Lei no 9.472 , de 16 de julho de 1997"(art. 1º), incidindo no percentual de 1% (umpor cento) sobre a receita.... Neste sentido, impõe a Lei n. 9.472 , de 16 de julho de 1997, conforme segue:Art. 96 . A concessionária deverá:I - prestar..., coma redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472 , de 16 de julho de 1997, até...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

pelo Agente Fiscalizador. Neste sentido, impõe a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme segue:Art. 96. A concessionária... de julho de 1966, coma redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, até o limite máximo anual...)2.2.2. PERÍODOS DE DEZEMBRO/2003 A DEZEMBRO/2004Segundo a Lei n. 9.47...

Andamento do Processo n. 2016/0079302-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

, serviços de valor adicionado (art. 61, caput, da Lei 9.472/97). Mantém-se a sentença, também, no ponto em que condenou... (enquadramento no conceito do artigo 60, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.472/1997), além de estarem marcados pela nota... (enquadramento no conceito do artigo 60, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.472...

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

, serviços de valor adicionado (art. 61, caput, da Lei 9.472/97). Mantém-se a sentença, também, no ponto em que condenou... (enquadramento no conceito do artigo 60, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.472/1997), além de estarem marcados pela nota... pelo art. 2º, III, da LC 87/1996, para que ocorra a incidência tributári...

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