Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 175.562 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

de ‘internet’ não configuram atividades de telecomunicações, senão "Serviço de Valor Adicionado’ (art. 61 Lei 9.472/97... 183 da Lei n. 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor adicionado …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

de telecomunicações, senão "Serviço de Valor Adicionado’ (art. 61 Lei 9.472/97), fato que não configura o tipo penal do art... e não serviço de telecomunicação, conforme preconizam os artigos 60 e 6…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9994020125040019

, mediante a redução interpretativa do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), a Suprema Corte reafirmou..., da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472 /97) invocada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00107964820154036000 MS

, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, nos termos do art. 61 da Lei 9.472/97. O conceito de serviço... CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1576820105090673

solidariamente. Contudo, o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 estabelece que a concessionária do serviço de telecomunicações... a terceirização da atividade-fim pelas empresas de telecomunicação. …
Senado
há 4 dias

CCT analisa projeto que permite canais de TV por assinatura produzirem conteúdo

o relator, essa questão estaria suficientemente esclarecida no artigo 61 da Lei 9.472, de 1997 (Lei Geral... do SeAC. Assim, ele considera que a revogação do artigo 5º da Lei 12.485, de 2011, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3222020105030112

dos artigos 60, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97, 896 da CLT e de divergência jurisprudencial. Verifica-se também... a aplicação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 sem a manifestação plenário, sob …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16559620105060023

da terceirização no caso das atividades empresariais de telecomunicações, consoante disposições contidas na Lei 9.472 /1997 (artigo..., consoante disposições contidas na Lei 9.472 /1997 (artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 107875720155030001

, 22 , 97 , 170 , III e 175 da CF ; 60 , 61 e 94 e 117 da Lei 9.472 /97; 39 , 41 e 818 da CLT ; 373 do NCPC e 265 do CC... da Lei 9.472 /97, mas apenas foi realizada uma interpretação sistemática e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8134720125040009

da atividade-fim pelas empresas de telecomunicação. O art. 94 da Lei 9.472/1997 estabelece que a concessionária... ser uma empresa de telecomunicações e considerando a exegese do citado art. 94, …