Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 0001154-32.2022.5.22.0006 - RORSum - 16/02/2024 do TRT-22

Processo Nº RORSum-0001154-32.2022.5.22.0006 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MOB SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB: 329848/SP)…

Andamento do Processo n. 0001154-32.2022.5.22.0006 - RORSum - 16/02/2024 do TRT-22

Processo Nº RORSum-0001154-32.2022.5.22.0006 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MOB SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB: 329848/SP)…

Página 1240 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° XXXXX-86.2024.8.05.0001 IMPETRANTE: ITS TELECOMUNICACOES LTDA IMPETRADO: ILMO. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA…
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Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Fevereiro de 2024

enquadramento sindical e aplicabilidade das normas coletivas do SINDPD, em decorrência deviolação direta de dispositivo de lei federal (art.61, §1º, da Lei n. 9.472/97 e art.581, § 2º da CLT) e…
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Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Fevereiro de 2024

federal (art.61, §1º, da Lei n. 9.472/97 e art.581, § 2º da CLT) e afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, II e XXXVI). Insurge-se contra o acórdão que concluiu que…
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Publicação do processo nº 8014577-86.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8014577-86.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0000250-68.2021.5.23.0022 - RORSum - 15/02/2024 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000250-68.2021.5.23.0022 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB: 13245/MT)…

Andamento do Processo n. 0000250-68.2021.5.23.0022 - RORSum - 15/02/2024 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000250-68.2021.5.23.0022 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB: 13245/MT)…

Página 677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação XXXXX-68.2021.5.23.0022 RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FRANCINETTE JOSE DE SOUZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma RELATOR:…
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Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Fevereiro de 2024

eminentemente comercial, nos termos do art. 25, § 1º, Lei n.º 8.987/95. Analiso. No caso, a autora foi contratada pela primeira ré, em 16/11/2020, para exercer a função de vendedora, todavia decidiu…
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