Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0041718-69.2020.8.21.7000 RS

(SVA). INCIDÊNCIA DE ISSQN. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA. Conforme art. 61 da Lei 9.472/97, ?serviço de valor adicionado é... sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, …

Andamento do Processo n. 5010105-61.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2021 do TRF-3

, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lein o 9.472, de 16 de julho de 1997. E o artigo 6º, inciso IV... da Lei 9.472/1997, ou seja, “a atividade que acrescenta, a um serviço de telec…

Andamento do Processo n. 0020857-58.2015.5.04.0017 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-4

, e 94, II, da Lei 9.472/97. Ressalta que a terceirização é admitida no ordenamento pátrio, inexistindo limitação legal... a sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0020857-58.2015.5.04.0017 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-4

, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula 368 do TST. Para fins do art. 832..., II, da Lei 9.472/97. Ressalta que a terceirização é admitida no …

Página 3363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Dezembro de 2020

desde 17/09/2003, como expressamente permitem os artigos 61, §1º, e 94, II, da Lei 9.472/97. Ressalta..., e não como constou na exordial. O artigo 3º, “caput”, da CLT preconiza que “Considera-se …

Página 3373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Dezembro de 2020

reclamada desde 17/09/2003, como expressamente permitem os artigos 61, §1º, e 94, II, da Lei 9.472/97. Ressalta... inépcia da petição inicial ao argumento de não haver coerência lógica entre os …

Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Dezembro de 2020

de "comunicação de valor adicionado (SVA)2", consoante art. 61 da Lei 9.472/97. Aborda que o reclamante não faz jus às..., em contrapartida, defende que exerce a atividade de provedor de acesso à …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Dezembro de 2020

de "comunicação de valor adicionado (SVA)2", consoante art. 61 da Lei 9.472/97. Aborda que o reclamante não faz jus às normas..., defende que exerce a atividade de provedor de acesso à internet, …

Página 233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Dezembro de 2020

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2020 (SVA)2", consoante art. 61 da Lei... 9.472/97. Aborda que o reclamante não faz jus às normas entabuladas pelo …

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Dezembro de 2020

, não prestando serviços de telecomunicações, mas sim de "comunicação de valor adicionado (SVA)2", consoante art. 61 da Lei... de internet, atividade econômica caracterizada como serviço de valor …