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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678238 RN 2017/0147159-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.238 - RN (2017/0147159-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSE NILTON DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO : MORONI LINHARES MATOSO - RN009389 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Co...

Andamento do Processo n. 2017/0147159-1 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5965) RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.238 - RN (2017/0147159-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSE NILTON DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO : MORONI LINHARES

Andamento do Processo n. 0002805-02.2012.4.01.3504 - Apelação Criminal - 21/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 0002805-02.2012.4.01.3504/GO RELATOR (A) : JUIZA FEDERAL ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI CONVOCADA APELANTE : WEBERTE NASCIMENTO DA SILVA DEFENSOR COM : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -

Pg. 7889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

(...) Na verdade, a conduta imputada ao promovido pode constituir, quando muito, infração administrativa, punível pelas sanções próprias, previstas em lei. No plano penal, entretanto, é de ser

Pg. 1542. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de

Inteiro Teor. : 42972620124036106

da prescrição retroativa. Alega-se, outrossim, dissídio jurisprudencial e ofensa aos art. 61, 183 e 184 da Lei 9.472/97... da Lei 9.472/97, com imposição de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção para cada réu, em regime... da Lei 9.472/97, à pena de 2 (dois) anos de detenção. Considerando-se o tr...

Andamento do Processo n. 0004297-26.2012.4.03.6106 - Apelação Criminal - 14/09/2017 do TRF-3

da prescrição retroativa. Alega-se, outrossim, dissídio jurisprudencial e ofensa aos art. 61, 183 e 184 da Lei 9.472/97.... 183 da Lei 9.472/97, comimposição de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção para cada réu, emregime... reformou a sentença absolutória de primeiro grau, para condenar todos o...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

como incursos no art. 183 da Lei 9.472/97, comimposição de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção... e 184 da Lei 9.472/97, alémda atipicidade da conduta, a ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância, sendo de rigor a absolvição dos recorrentes...., diante da ocorrência da pres...

Andamento do Processo n. 2011/0196063-6 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

. Inaplicabilidade do art. 61, da Lei n.º 9.472/97 (Lei de Telecomunicações). Os serviços autuados estão enquadrados..., § 1º, da Lei 9.472/97; e 106, I, do CTN; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, a não incidência.... Apelo improvido. Sentença mantida. A parte recorrente aponta violação aos arts...

Pg. 1551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

. Inaplicabilidade do art. 61, da Lei n.° 9.472/97 (Lei de Telecomunicações). Os serviços autuados estão enquadrados..., 61, § 1º, da Lei 9.472/97; e 106, I, do CTN; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, a não...Pg. 1551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator...

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