Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DE PINHEIRAL - RJ COBRANÇA DEVIDA - SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA - TIDAL - SÚMULA 230 TJRJ Ref.:…

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DE PINHEIRAL - RJ COBRANÇA DEVIDA - SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA - TIDAL - SÚMULA 230 TJRJ Ref.:…

Petição - Ação Acessão de Vgrnet Informatica contra Wantel Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO NPU: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EPP. , já devidamente qualificada, nos autos do processo em…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° CLARO S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , por seus…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°. , devidamente inscrita no CNPJ sob n° , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , por suas advogadas…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Claro S/.A

Fls.: 2 GRAEFF MARTINS advogados EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N° CLARO S/A., incorporadora da sociedade NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Claro S/.A

Fls.: 2 GRAEFF MARTINS advogados EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N° CLARO S/A., incorporadora da sociedade NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. nos autos da Reclamatória epigrafada que lhe foi movida por , por sua…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0030178-80.2008.8.08.0024 ES 0030178-80.2008.8.08.0024

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 14/12/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.742 ESPÍRITO SANTO RELATOR :…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° CLARO S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , por seus…