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24 de maio de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 0020159-97.2016.5.04.0023 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

, atividades reguladas pela Lei n. 8.977/95 e Lei n. 9472/97. Nesse sentido, aduz que o artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/97... que o art. 94, II, da Lei 9.472/97 ampliou as hipóteses de terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares... estipula em seu artigo 1º que: O piso salarial a que se refere o i...

Pg. 3167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

de telecomunicações, atividades reguladas pela Lei n. 8.977 /95 e Lei n. 9472 /97. Nesse sentido, aduz que o artigo 61 , § 1º... , da Lei 9.472 /97 dispõe que o serviço de call center se constitui em mero serviço de valor adicionado, não..., acessórias ou complementares ao serviço de telecomunicações. Destaca que a re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207213620165040305

, o que se admite apenas pelo sabor do argumento, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472 /1997) expressamente permite... de Telecomunicações (Lei 9.472 /97). Menciona que o Juiz singular explicitamente negou-se a dar cumprimento à r.... 175 , da CF e 83 da Lei 9.472 /97. No entanto, entendo que a interpre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385003 SE 2013/0160178-9

DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO PREEXISTENTE. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1o. DA LEI 9.472/97.... ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1o. DA LEI 9.472/97. CONEXÃO DIRETA À INTERNET SEM INTERMEDIAÇÃO.... CONEXÃO DIRETA À INTERNET SEM INTERMEDIAÇÃO DO PROVEDOR. VEDAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2013/0160178-9 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

ADICIONADO. ART. 61, § 1o. DA LEI 9.472/97. CONEXÃO DIRETA À INTERNET SEM INTERMEDIAÇÃO DO PROVEDOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 86... DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE.../1973; 5o., LV da CF/1988; 19, XIV, 146, I, II e III, 150 da Lei 9.472/1997. A...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1o. DA LEI 9.472/97. CONEXÃO DIRETA À INTERNET SEM INTERMEDIAÇÃO... DO PROVEDOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 86 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DA... INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - AN...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ART . 183 DA LEI N . 9 . 472/1997 . CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.... 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito... rádio – caracteriza atividade de telecomunicação , ainda que se trate de serviço de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2945820125010073

da terceirização em questão, de acordo com os artigos 60, 61 e 94 da Lei 9.472/97; que houve violação ao inciso II do artigo 5º... divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 3º da CLT, 60, 61 e 94, II, da Lei 9472/97 e contrariedade à Súmula 331... desta Corte Superior, em sua composição plena, interpret...

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/05/2017

que o artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/97 dispõe que o serviço de call centerse constitui em mero serviço de valor adicionado, não... center. Além disso, menciona que o art. 94, II, da Lei 9.472/97 ampliou as hipóteses de terceirização de atividades... de serviços de telecomunicações, atividades reguladas pela Lei n. 8.9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075415 PB 2017/0073348-0

, SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO... de que o fato do art. 61 , § 1º , da Lei 9.472 /97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação... DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ART. 183 DA LEI 9.4...

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