Art. 29, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 7-59.2017.6.26.0326 - Representação - 10/10/2019 do TRE-SP

, ainda, o nome dos doadores e os respectivos valores doados, consoante previsão do artigo 29, incisos I e IV, da Lei n... JURÍDICA. ART 81 DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2014. SENTENÇA DE …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Outubro de 2019

, incisos I e IV, da Lei n. 9.504/97 e artigo 45, caput, e parágrafos primeiro e segundo, da Resolução TSE n. 23.463/2015... a representação porque a Lei 13.165/15, modificou o art. 24-C, § 3º, da Le…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2722520166180001 Teresina/PI 88752016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LEI 13.165/15. PRAZO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2714020166180001 Teresina/PI 88762016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LEI 13.165/15. PRAZO…

Andamento do Processo n. 152-24.2016.6.02.0034 - Registro de Candidatura - 11/09/2016 do TRE-AL

RRC - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA SENTENÇA Processo nº: 152-24.2016.6.02.0034 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: WAGNER VERÇOSA SILVA Partido/Coligação: COLIGAÇÃO PMN - PTN Trata-se de…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Setembro de 2016

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido, em razão da filiação do requerente ser inferior ao determinado…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Setembro de 2016

É o relatório. Decido. O fato de o candidato possuir filiação inferior a 1(um) ano em dissonância com o exigido no art. 29 inciso I do Estatuto Partidário do PMN, a que esta filiado, não é óbice para…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Setembro de 2016

O fato de o candidato possuir filiação inferior a 1(um) ano em dissonância com o exigido no art. 29 inciso I do Estatuto Partidário do PMN, a que esta filiado, não é óbice para que o mesmo seja…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Setembro de 2016

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSÉ DIVALDO DE OLIVEIRA, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 33147, com a seguinte opção de nome: DJ EDVALDO. Registre-se.

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Setembro de 2016

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSE RICARDO LUCIO SANTOS, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 55113, com a seguinte opção de nome: GAN. Registre-se.