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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2722520166180001 Teresina/PI 88752016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LEI 13.165/15. PRAZO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2714020166180001 Teresina/PI 88762016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LEI 13.165/15. PRAZO

Andamento do Processo n. 152-24.2016.6.02.0034 - Registro de Candidatura - 11/09/2016 do TRE-AL

RRC - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA SENTENÇA Processo nº: 152-24.2016.6.02.0034 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: WAGNER VERÇOSA SILVA Partido/Coligação: COLIGAÇÃO PMN - PTN Trata-se de

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/09/2016

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido, em razão da filiação do requerente ser inferior ao determinado

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/09/2016

É o relatório. Decido. O fato de o candidato possuir filiação inferior a 1(um) ano em dissonância com o exigido no art. 29 inciso I do Estatuto Partidário do PMN, a que esta filiado, não é óbice para

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/09/2016

O fato de o candidato possuir filiação inferior a 1(um) ano em dissonância com o exigido no art. 29 inciso I do Estatuto Partidário do PMN, a que esta filiado, não é óbice para que o mesmo seja

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/09/2016

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSÉ DIVALDO DE OLIVEIRA, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 33147, com a seguinte opção de nome: DJ EDVALDO. Registre-se.

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/09/2016

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSE RICARDO LUCIO SANTOS, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 55113, com a seguinte opção de nome: GAN. Registre-se.

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/08/2013

Ante o exposto, JULGO APROVADAS as contas prestadas pelo (a) candidato (a) VALMIR APARECIDO DE MENDONÇA com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei nº 9.504/97 e art. 51, I, da Resolução TSE nº

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/08/2013

Protocolo nº 57425/2012 - ANTENOR NUNES DO NASCIMENTO Natureza: Prestação de contas – eleições municipais 2012. Candidato: ANTENOR NUNES DO NASCIMENTO CARGO – Vereador SENTENÇA Vistos etc... Trata-se

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