Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000281-74.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000281-74.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A/S) JULIO MARIA DE OLIVEIRA | 120807/SP DANIEL LACASA MAYA | 163223/SP ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE |…

Modelo Petição Inicial de Ação com pedido de cancelamento de arrolamento de bem imóvel c/c LIMINAR - Liberação do alerta administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE XXXXXXXXXXX, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035300-14.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035300-14.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EDMAR PRADO LOPES NETO ADVOGADO(A/S) EDUARDO MELMAN KATZ | 311576/SP ARIANE COSTA GUIMARAES | 29766/DF PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA…

Intimação do processo N. 50128047320214036105 - 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012804-73.2021.4.03.6105 POLO ATIVO CHARLES PIMENTEL MARTINS ADVOGADO(A/S) SILVIA HELENA GOMES PIVA | 199695/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012804-73.2021.4.03.6105 / 4ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0815644-25.2017.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0815644-25.2017.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0814528-81.2017.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0814528-81.2017.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA e outros ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5027569-36.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027569-36.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027569-36.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027569-36.2018.4.03.0000 POLO PASSIVO ITALIA OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S) JAILSON SOARES | 325613/SP ADLER SCISCI DE CAMARGO | 292949/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 50113274920204036105 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011327-49.2020.4.03.6105 POLO ATIVO LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) EZIO CASTILHO PAIVA | 270965/SP VANESKA GOMES | 148483/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005208-44.2018.4.04.7001 PR 5005208-44.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5005208-44.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: CARLOS…

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