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22 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 745-87.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 745-87.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Patricia Pereira de Lima, candidata ao cargo eletivo de vereadora pelo partido político PROS,

Andamento do Processo n. 739-80.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 739-80.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Cícero Santos, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político PROS, durante as

Andamento do Processo n. 739-80.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 739-80.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Cícero Santos, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político PROS, durante as

Andamento do Processo n. 631-51.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 631-51.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA José Roberto Menezes Damasceno, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político PSDC,

Andamento do Processo n. 712-97.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 712-97.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Giguimar Pereira de Souza, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político PEN,

Andamento do Processo n. 735-43.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 735-43.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Cícera Maria de Lima Cavalcante, candidata ao cargo eletivo de vereadora pelo partido político

Andamento do Processo n. 607-23.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 607-23.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Adriana Costa Estanislau, candidata ao cargo eletivo de vereadora pelo partido político PSDC,

Andamento do Processo n. 722-44.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 722-44.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Aldo da Silva Santos, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político PEN, durante as

Andamento do Processo n. 695-61.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 695-61.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA João de Souza Silva, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político PSDC, durante as

Andamento do Processo n. 608-08.2016.6.02.0055 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-AL

Prestação de contas nº 608-08.2016.6.02.0055 Advogado: Michael Vieira Dantas OAB/AL: 12564 SENTENÇA Moises Alves de Oliveira, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo partido político PSDC,

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