Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;
(Revogado)
II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.
(Revogado)
IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700239-75.2013.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível - 14/10/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700239-75.2013.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : PSDB -Partido Social Democrata Brasileiro Advogada : Carla Melo Pita de Almeida…

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2021

sobre a referida temática. Convém destacar, ademais, que, também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há repetidas decisões determinando o sobrestamento de Recursos Especiais que tenham como…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060218191 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9176 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602181-91.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ADOLPHO LUIZ BEZERRA KESSELRING ADVOGADO: Dr.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060275869 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9191 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602758-69.2018.6.07.0000 REQUERENTE: GARCIMAR BRASILEIRO LANDIM ADVOGADOS(AS): Dra.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60080066 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28927 PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS - 0600800-66.2020.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO REQUERENTE: PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060256991 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9160 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602569-91.2018.6.07.0000 REQUERENTE: JOSÉ LUIS DIAS BORGES ADVOGADOS(AS): Dra. MARIA…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060190997 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9140 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0601909-97.2018.6.07.0000 REQUERENTE: IVONE LOPES DE CARVALHO ADVOGADOS(AS): Dra. CAMILA…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060187792 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9142 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0601877-92.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ANTONIO SENA MAGALHAES SILVA ADVOGADOS(AS): Dra.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060259407 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9183 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602594-07.2018.6.07.0000 REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO DOS REIS GOMES ADVOGADO: Dr. JOSÉ…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060222428 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9184 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602224-28.2018.6.07.0000 REQUERENTE: JOSÉ BERNARDO DA SILVA ADVOGADOS: Dr. ÉDER ALVES…