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20 de janeiro de 2019
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/01/2019

e 30, da Lei n. 9.504/1997, c/c art. 70, IV, da Resolução n.º 23.553/2017, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS do PARTIDO..., da Lei n. 9.504/1997, c/c art. 70, IV, da Resolução n.º 23.553/2017, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS do PARTIDO REPUBLICANO... de 2018 junto à Justiça Eleitoral, apesar de devidamente notificado. Posto...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60184836 TERESINA - PI

Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). § 1º Havendo... financeira referente aos dois turnos (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso IV): I – o candidato que disputar o segundo turno... prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). § 7º A citação de ...

Andamento do Processo n. 384-30.2016.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-CE

prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). § 1º Havendo segundo... turnos (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso IV): I - o candidato que disputar o segundo turno; II - os órgãos partidários... Estadual no Ceará, referente às Eleições de 2016, nos termos da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 0603069-87.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-CE

assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, §3º; e Código Civil, art. 299). §3º A assunção da dívida... pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei 9.504/1997, art. 29, §4º). §5º Os valores... os requisitos da Lei 9.504/1997 quanto aos limites legais de doação e ...

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Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/12/2018

prestadas, nos termos do art.30, IV, da Lei 9.504/97. É o relatório. VOTO Consoante sintetizado no relatório, restou..., a teor do art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/1997, do que decorrerá para o candidato o óbice determinado no art. 83... nos arts.28, §2º, e 29, inciso III, da Lei 9.504/1997. Verificado o tran...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/12/2018

julgadas não prestadas, nos termos do art.30, IV, da Lei 9.504/97. É o relatório...., com fulcro nos arts.28, §2º, e 29, inciso III, da Lei 9.504/1997. Verificado o transcurso do prazo legal... ao Plano de Contas das agremiações partidárias (Lei 9.096/95, art. 34, inciso III). Goiânia, 13/12/2018 Processo 060...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/12/2018

eleitoral 2018. Com efeito, impõe-se julgar não prestadas as contas em alusão, a teor do art. 30, inciso IV, da Lei ..., da Lei 9.504/1997. Verificado o transcurso do prazo legal sem que as contas finais tenham sido prestadas, a Justiça..., da Lei 9.504/97. É o relatório. VOTO Consoante sintetizado no relatório...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/12/2018

de que as contas sejam julgadas não prestadas, nos termos do art.30, IV, da Lei 9.504/97. É o relatório. VOTO Consoante... prestadas as contas em alusão, a teor do art. 30, inciso IV, da Lei 9.504/1997, do que decorrerá para o candidato... CARDAQUIS DE ATHAIDES, com fulcro nos arts.28, §2º, e 29, inciso III, da ...

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