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21 de maio de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 302-62.2016.6.12.0022 CLASSE - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-MS

até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). (...) § 4º Findos os prazos fixados neste artigo... de quarenta e oito horas; VI permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, art...Andamento do Processo n. 302-62.2016.6.12.0022 CLASSE - Recurso Eleitoral -...

Andamento do Processo n. 34-15.2017.6.18.0019 - 21/05/2018 do TRE-PI

nos artigos 30, IV da Lei 9.504/97 e 68, inciso IV da Res. TSE 23.463/2015 e, em harmonia com o Parecer do Ministério... e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504.../1997, art. 29, inciso III). In casu, vê-se que, devidamente inti...

Andamento do Processo n. 33-30.2017.6.18.0019 - 21/05/2018 do TRE-PI

, com esteio nos artigos 30, IV da Lei 9.504/97 e 68, inciso IV da Res. TSE 23.463/2015 e, em harmonia com o Parecer... 9.504/1997, art. 29, inciso III). In casu, vê-se que, devidamente intimada, não apresentou a agremiação suas contas..., nos termos do inciso IV, § 4º, art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015,...

Andamento do Processo n. 27-23.2017.6.18.0019 - 21/05/2018 do TRE-PI

devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). Após... partidário municipal de Jaicós/PI. Devidamente intimada, nos termos do inciso IV, § 4º, art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015... documentos obrigatórios, exigidos pelo art. 48 da Resolução TSE 23.4...

Andamento do Processo n. 25-53.2017.6.18.0019 - 21/05/2018 do TRE-PI

políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29... nosso) Diante do exposto, com esteio nos artigos 30, IV da Lei 9.504/97 e 68, inciso IV da Res. TSE 23.463/2015.... O prazo para apresentação das contas finais está previsto no caput do...

Andamento do Processo n. 45-80.2017.6.13.0052 - 21/05/2018 do TRE-MG

). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 9.504/1997 determina que é dever dos candidatos às eleições... e dos gastos efetuados durante a campanha, até o data fixada no art. 29 daquela lei. Para regular a arrecadação... Superior Eleitoral (TSE) editou a Res. TSE 23.463/2015. A prestação de contas dos...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/05/2018

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Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

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Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2018

em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). In... do art. 85 da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Intime-se na forma do art. 84 da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Dê... MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz Eleitoral SENTENÇA Processo : 34-15...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2018

até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). In casu, vê-se que, devidamente intimada, não... nosso) Diante do exposto, com esteio nos artigos 30, IV da Lei 9.504/97 e 68, inciso IV da Res. TSE 23.463/2015... caput do art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015, senão vejamos: Art. 45. As pre...

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