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18 de outubro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 9005 MOJU - PA

prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504 /1997, art. 29 , inciso III ). 2. Findo... esse prazo e permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei 9.504 /1997, art. 30 , inciso IV ). 3...Recurso Eleitoral RE 9005 MOJU PA ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regi...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2018

de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504 /1997, art. 29 , inciso III ).... do DEM de Barreira, relativa às eleições municipais de 2016, autuada com fundamento na Lei 9.504 /1997 e na Resolução... , § 1º , da L...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2018

prestadas (Lei 9.504 /1997, art. 30 , inciso IV ). (...) Isso posto, com fundamento nas razões acima elencadas, julgo... 9.504 /1997, art. 29 , inciso III ). (...) IV - o omisso será notificado para, querendo, manifestar-se no prazo... de ACARAPE , relativa às eleições municipais de 2016, autuada com fundamento ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/10/2018

(Lei 9.504 /1997, art. 29 , inciso III ). 2. Findo esse prazo e permanecendo a omissão, as contas serão julgadas... como não prestadas (Lei 9.504 /1997, art. 30 , inciso IV ). 3. A mera apresentação de contas parciais impossibilita à... Eleitoral do Pará. Belém, 10 de outubro de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇA...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1049504 CAMPO GRANDE - MS

eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47, caput). 3. Ultimo dia para propaganda política..., na internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 43). 2. Data em que o presidente da Mesa... contraídas e não pagas até esta data (Lei 9.504 /1997, art. 29 , § ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/10/2018

e não pagas até esta data (Lei 9.504/1997, art. 29, § 3º). 26 de novembro segunda-feira (1 dia após) 1. Data... e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei 9.504/1997, art. 39... ou de candidato (Lei9.504/1997, art. 39-A, § 2º). 6. Data em que, no recinto...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 47917 MANAUS - AM

Eleitoral 'até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504 /1997, art. 29 , inciso III ). § 1 º Havendo segundo turno, devem... da. Corte Regional Eleitoral, por força do art. 42, II da Res. TSE 23.463/2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL... prestar suas contas até 19 de novembro de 2016, apresentando movimentação fin...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 19073 VITÓRIA - ES

turnos (Lei 9.504 /1997, art. 29 , inciso IV ). No caso dos autos, a prestação de contas final de 2º turno foi... se manifestou pela aprovação das contas com ressalvas, na forma do art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/15. É..., também se manifestou pela aprovação das contas com ressalvas, na forma do art. 68, II...

Andamento do Processo n. 195-65.2016.6.04.0046 - Prestação de Contas - 09/10/2018 do TRE-AM

estabelecido no art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015, c/c o art. 29 , inciso III , da Lei 9.504 /97. Não atentou... Eleitoral do Amazonas, consoante determina o art. 71, Parágrafo Único, da Resolução TSE 23.463/2015. Translade... foi apresentada a prestação de contas finais no prazo estipulado pelo art. 45, d...

Andamento do Processo n. 47-09.2018.6.25.0011 - Petição - 09/10/2018 do TRE-SE

. O conceito de quitação eleitoral encontra-se definido com bastante clareza no artigo 11 § 7° da Lei 9.504/97, no qual consta... e o prosseguimento do feito, em caráter de urgência. É o relatório. Decido. A Lei das Eleições (9.504/1997), em seu art... Eleitoral da 11ª Zona Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a R...

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