Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;
(Revogado)
II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.
(Revogado)
IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0602456-88.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas / Pc - 26/02/2020 do TRE-PR

eleitorais, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art... DAS CONTAS FINAIS. ATRASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀATIVIDADE …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Fevereiro de 2020

/1997, ART. 29 , III E RES.-TSE 22.553/2017, ARTS. 52 E 77, II. OMISSÃO DE GASTO ANTERIOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL... DE 17.02.2020 . Processo 0603117-67.2018.6.16.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEIT…

Andamento do Processo n. 0600008-59.2020.6.26.0206 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-SP

de 2012 (Lei 9.504/97, art. 29, III). §4º Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas... prestadas as contas (Lei 9.504/97, art. 30, inciso IV). Art. 51. O …

Página 151 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020

e de partidos políticos deverão ser prestadas àJustiça Eleitoral até 6 de novembro de 2012 (Lei 9.504/97, art. 29, III..., inciso IV). Art. 51. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade das …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060203295 BRASÍLIA - DF

com fundamento no art. 30 , I , da Lei n. 9.504 /1997 e art. 77, I, da Resolução TSE n. 23.553/2017 (id 1748084). É o relatório. VOTO... n. 9.504 /1997, inciso III do artigo 29 , está …

Informações referentes à Seção III - 20/02/2020 do TRE-SC

-se os procedimentos descritos na Lei n. 9.504/97, art. 24-C, regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 5º..., assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do ar…

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento... da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 6º). Art. …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

da prestação de contas (art. 29, III, da Lei 9.504/1997; Resolução TSE 23.463/2015, arts. 41, §3º e 45), cuja inobservância... impede: a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar (art. 29, III, da L…

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

perdurar (art. 29, III, da Lei 9.504/1997, §2º, e Resolução TSE 23.463/2015, art. 73, §5º); o candidato em obter a certidão... de 2016. Inicialmente, existe previsão expressa do prazo para …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

(art. 29, III, da Lei 9.504/1997; Resolução TSE 23.463/2015, arts. 41, §3º e 45), cuja inobservância impede...: a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar (art. 29, III, da Lei 9.504/1997, §2º, e …