Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 233-88.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art... o artigo 31, da Lei 9.096/95: Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma... dos artigos31, 38, inciso III, 39, "caput" e § 5º, todos da Lei 9.096/95. A...

Andamento do Processo n. 231-21.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). Assim, a legislação..., o partido é legalmente proibido de receber doações. A esse respeito, reza o artigo 31, da Lei 9.096/95: Art. 31. É... ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096...

Andamento do Processo n. 264-11.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III... ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são contempladas no artigo... de antena, previsto no artigo 17, § 3º da Constituição Federal e regulado nos arti...

Andamento do Processo n. 234-73.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III... ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são contempladas no... o direito de antena, previsto no artigo 17, § 3º da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 258-04.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). Assim, a legislação em comento impõe ao partido político o dever de prestação.... A esse respeito, reza o artigo 31, da Lei 9.096/95: Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente... a inconstitucionalidade dos artigos31, 38, inciso III, 39, "caput" e § 5º, t...

Andamento do Processo n. 259-86.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III... ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são contempladas no artigo... de antena, previsto no artigo 17, § 3º da Constituição Federal e regulado nos arti...

Andamento do Processo n. 239-95.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III... ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são contempladas no... de antena, previsto no artigo 17, § 3º da Constituição Federal e regu...

Andamento do Processo n. 255-49.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III... ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são contempladas no... de antena, previsto no artigo 17, § 3º da Constituição Federal e regulado nos artigos 45 ...

Andamento do Processo n. 228-66.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso... efetuadas diretamente ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são... ainda considerar o direito de antena, previsto no artigo 17, § 3º d...

Andamento do Processo n. 263-26.2016.6.04.0010 - Prestação de Contas - 19/06/2018 do TRE-AM

em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016(Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III... ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são contempladas no... o direito de antena, previsto no artigo 17, § 3º da Constituição Fede...

×