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24 de julho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos políticos, no qual devem demonstrar sua real movimentação financeira e patrimonial. Para tanto, a teor do artigo 45 da Res.-TSE n°

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Sentença Vistos etc. Versa o presente feito sobre a prestação de contas de WALLISSA CYNARA MENEZES DE MELO, candidato a vereador nas eleições municipais de 2016. Compulsando-se os autos verifica-se o

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

PC Nº 406-56.2016 Proc. n.º 406-56.2016.6.05.0052 Prestação de Contas Anuais – 2016 Município: Adustina/BA Partido: PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Rosário

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, observando as cautelas legais, arquive-se. Paripiranga, 17/07/2017. Deborah Cabral Melo de Almeida Juíza Eleitoral PC Nº 409-11.2016 Proc. n.º

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos políticos, no qual devem demonstrar sua real movimentação financeira e patrimonial. Para tanto, a teor do artigo 45 da Res.-TSE n°

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Vistos etc. Versa o presente feito sobre a prestação de contas do Diretório Municipal do DEM – PARTIDO DEMOCRATAS, no município de Adustina/BA, referente às eleições municipais do ano de 2016. O

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Município: Adustina/BA Candidato: Liliane Santos Santana Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Rosário Sentença Vistos etc. Versa o presente feito sobre a prestação de contas de Liliane Santos Santana,

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Deborah Cabral Melo de Almeida Juíza Eleitoral PC Nº 405-71.2016 Proc. n.º 405-71.2016.6.05.0052 Prestação de Contas Anuais – 2016 Município: Adustina Partido: PRP – PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Assim, comungando com o parecer técnico conclusivo do Cartório Eleitoral, bem como com o parecer ministerial, e, com fundamento no artigo 68, I, da Res.-TSE n° 23.463/2015 c/c art. 30, I, da Lei

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Em sede de parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento das contas partidárias como aprovadas. É o relatório. Decido. À Justiça Eleitoral cabe a fiscalização das contas dos partidos

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