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21 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/11/2017

julgadas como não prestadas conforme determina o art. 30, IV, da Lei 9.504/1997: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará... prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). (…) § 4º Findos... permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas ( Lei ...

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de novembro de 2016 (Lei . 9.504 /1997, art. 29 , inciso III ). [...] § 4º Findos os prazos fixados neste artigo.../MA, nos termos do art. 30 , II , da Lei n. 9.504 /97 c/c art. 68, II, § 1º e 2º, da Resolução do TSE n.º 23.463/2015.... O partido não prestou contas no prazo estabelecido (caput do art. 45 Resolução T...

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