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26 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 569-06.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

. 29 , III , da Lei 9.504 /1997 c/c art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Publicado o edital, transcorreu in albis... do (a) candidato (a). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 e art. 68, III... de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos da campanha, e...

Andamento do Processo n. 659-14.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Publicado o edital... 22 da LC 64/90 e o art. 30-A da Lei 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE 23.463/2015). Procedam... aos artigos 28 da Lei 9.504/1997 e 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. As ...

Andamento do Processo n. 661-81.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Publicado o edital... 22 da LC 64/90 e o art. 30-A da Lei 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE 23.463/2015). Procedam... aos artigos 28 da Lei 9.504/1997 e 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. As ...

Andamento do Processo n. 699-93.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

nas representações de tratam os artigos 22 da LC 64 /90 e o art. 30-A da Lei 9.504 /97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE ... tempestivamente, no prazo estabelecido pelo art. 29 , III , da Lei 9.504 /1997 c/c art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015..., com fulcro no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 e art. 6...

Andamento do Processo n. 695-56.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

pelo art. 29, III, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Publicado o edital, transcorreu in... das contas do (a) candidato (a). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 30, III, da Lei 9.504/97 e art.... 30-A da Lei 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE 23.463/2015)...

Andamento do Processo n. 692-04.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

nas representações de tratam os artigos 22 da LC 64/90 e o art. 30-A da Lei 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE 23.463... pelo art. 29, III, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Publicado o edital, transcorreu in..., com fulcro no art. 30, III, da Lei 9.504/97 e art. 68, I...

Andamento do Processo n. 762-21.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

nas representações de tratam os artigos 22 da LC 64 /90 e o art. 30-A da Lei 9.504 /97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE ..., com fulcro no art. 30 , III , da Lei 9.504 /97 e art. 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, DESAPROVO as contas... relativa à arrecadação e aplicação de recursos da campanha, em cu...

Andamento do Processo n. 763-06.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

seja verificado nas representações de tratam os artigos 22 da LC 64/90 e o art. 30-A da Lei 9.504/97 (art. 4º, § 1º...: Ante o exposto, com fulcro no art. 30, III, da Lei 9.504/97 e art. 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015... relativa à arrecadação e aplicação de recursos da campanha, em cumprimento aos ...

Andamento do Processo n. 863-58.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

de tratam os artigos 22 da LC 64 /90 e o art. 30-A da Lei 9.504 /97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE 23.463/2015..., fora do prazo estabelecido pelo art. 29 , III , da Lei 9.504 /1997 c/c art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015... aos artigos 28 da Lei 9.504 /1997 e 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015...

Andamento do Processo n. 913-84.2016.6.22.0006 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-RO

contrariando o estabelecido pelo artigo 29, III, da Lei n.º 9.504/1997 c/c o art. 45 da Resolução TSE n.º 23.463/2015, falha... seja verificado nas representações de tratam os artigos 22 da LC 64/90 e o art. 30-A da Lei 9.504/97 (art. 4º, § 1º... – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 30, III, da Lei ...

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