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23 de janeiro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 168. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

Ministerial, com fundamento no art. 30 , II , da Lei 9.504 /97 e art. 68, inc. II, da Res. 23.463/2015 do TSE, julgo... fundamentação e decisão. A Lei das Eleicoes , no art. 29 , III , impõe aos candidatos o dever de prestar contas à Justiça... e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições Municipais de 2...

Pg. 535. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, pelo Município de Paula Cândido. A candidata não prestou contas no prazo previsto pela Lei 9.504/97, art. 29, III.... O Partido Político, por força da determinação contida no art.30 e seguintes da Lei 9096/95, tem a obrigação de prestar contas.... 37 da Lei 9.096/95 e no art. 48 da Resolução 23.464/2015 do TSE,...

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

1º de novembro de 2016 (art. 45, caput, da Resolução TSE 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/1997..., ensejando por isso a decisão pela não prestação, consoante disposto no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997. Ante... o exposto, e com fundamento no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45, § 4º, VI, e ...

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

(art. 45, caput, da Resolução TSE 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/1997). Notificado(a) e transcorrido... por isso a decisão pela não prestação, consoante disposto no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997. Ante o exposto, e com fundamento... no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45, § 4º, VI, e art...

Pg. 183. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

/1997. Ante o exposto, e com fundamento no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45, § 4º, VI, e art. 68, IV... as suas contas de campanha, ensejando por isso a decisão pela não prestação, consoante disposto no art. 30, IV, da Lei 9.504... final de campanha até 1º de novembro de 2016 (art. 45, caput, da Resoluç...

Pg. 184. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

de campanha até 1º de novembro de 2016 (art. 45, caput, da Resolução TSE 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/1997... de campanha, ensejando por isso a decisão pela não prestação, consoante disposto no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997. Ante... o exposto, e com fundamento no art. 30, IV, da Lei 9.504/19...

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

prestação, consoante disposto no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997. Ante o exposto, e com fundamento no art. 30, IV..., da Resolução TSE 23.463/2015 c/c art. 29, III, da Lei 9.504/1997). Notificado(a) e transcorrido o prazo de 72..., da Lei 9.504/1997 c/c art. 45, § 4º, VI, e art. 68, IV, “a”, ambos da Resolu...

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

de seu representante legal, para regularização, nos moldes do art. 30, IV, parte final, da Lei 9.504/97. Mandando de notificação... expedido à fl. 5. Informação de fls. 7/10, confeccionada em observância ao disposto no art. 29, III, da Lei das Eleições c/c... da diligência retro, deixando o interessado de instruir ...

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

prestação. Ante o exposto, com base no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45, § 4º, VI, e art. 68, IV..., da Lei 9.504/1997 c/c arts. 41, I e 45, caput, ambos da Resolução TSE 23.463/2015, dispositivos que versam... das contas, previsto no art. 30, IV, parte final, da Lei das Eleições c/c art. 45, § 4º, ...

Pg. 189. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/01/2018

de seu representante legal, para regularização, nos moldes do art. 30, IV, parte final, da Lei 9.504/97. Mandando... sua prestação de contas pertinente às Eleições 2016, em descumprimento ao estampado no art. 29, III, da Lei 9.504/1997... o exposto, com base no art. 30, IV, da Lei 9.504/1997 c/c art. 45, § 4º...

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