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30 de abril de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 217-65.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

° 23.463/2015 e art. 30, III, da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Eleitoral... foi apresentada tempestivamente pelo candidato, conforme dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta..., de acordo com o art. 74 da Resolução TSE 23.463/2015. Oportuna...

Andamento do Processo n. 237-56.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta dos documentos arrolados na Resolução TSE 23.463/2015..., da Resolução TSE n° 23.463/2015 e art. 30, III, da Lei 9.504/97, para: I. Determinar ao candidato o recolhimento ao Tesouro... móvel, o caso está disciplinados em um único artigo da Resolução T...

Andamento do Processo n. 222-87.2016.6.21.0074 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

, relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 68, I, da Resolução TSE ... pela candidata, conforme dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997, sendo composta dos documentos arrolados... - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Alvorada JUÍZA ELEITORAL: EVELISE LEITE P...

Andamento do Processo n. 1003-89-88.2016.6.13.0282 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-MG

. O candidato prestou contas no prazo previsto pela Lei 9.504 /97, art. 29 , III . A análise técnica não constatou... o parecer do Ministério Público Eleitoral, e, com fundamento no art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015 do TSE, JULGO...Andamento do Processo n. 1003-89-88.2016.6.13.0282 - Prestação de Contas - ...

Andamento do Processo n. 610-80.2016.6.13.0310 - 18/04/2017 do TRE-MG

. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput... dispõe o inciso III , artigo 29 da Lei : 9.504 /97,regulamentado pelo artigo 45 da Resolução TSE ;23.463/2015. Tendo..., Nilson Saraiva Rezende , : 36888, em conformidade com os ditames do inciso IV, ...

Pg. 3856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

-se pelos débitos de campanha não quitados (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 3º ). Desse modo, ambos os reclamados devem responder... assistência jurídica por sindicato de sua categoria profissional, conforme art. 14 da Lei 5.584 /70 à luz da Súmula 219... da revelia e da confissão dos reclamados, presumo verdadeiros os fato...

Pg. 3858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

. Note-se que o partido político responsabiliza-se pelos débitos de campanha não quitados (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 3º..., conforme art. 14 da Lei 5.584 /70 à luz da Súmula 219 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA... os fatos alegados na petição inicial (...

Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

responsabiliza-se pelos débitos de campanha não quitados (Lei 9.504 /97, art. 29 , § 3º ). Desse modo, ambos os reclamados devem...Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017 Notificação Processo RTSum... ( CLT , art. 844 ; CPC -15, art. 344). SALÁRIO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 612-15.2016.6.17.0027 - Prestação de Contas Eleitorais¿ - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 612-15.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais¿ Eleições 2016 Interessado: Partido Social Democrático (PSD) de Itambé-PE SENTENÇA Vistos, etc. Esgotado o prazo previsto na

Andamento do Processo n. 580-10.2016.6.17.0027 - 11/04/2017 do TRE-PE

Processo nº 580-10.2016.6.17.0027 ¿ Prestação de contas eleitorais ¿ Não apresentação das contas Eleições 2016 Interessado: GILVANDO PAULINO DA SILVA – Partido Republicano da Ordem Social – PROS

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