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19 de agosto de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 29 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600103-70.2018.6.09.0000 - Ação Cautelar - 17/08/2018 do TRE-GO

art. 272, §2º do NCPC e artigos 5º, LIV e LV, e 15 da Constituição Federal; d) violação ao art. 24, §4º e 29 da Lei ... do candidato a viceprefeito; a plausibilidade da alegada ofensa ao art. 11, §7º, da Lei 9.504/97, ao argumento... 9.504/97, porquanto a determinação de devolução de recursos de origem não identific...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2018

º e 29 da Lei 9.504 /97 e art. 80 , III e IV do CPC ; e) divergência jurisprudencial. Por fim, requer seja o recurso..., com violação aos artigos 33, § 3º, 55, 49, inciso I, § 1º, art. 51, todos da Resolução TSE 23.406/2014; c) ofensa...-70.2018.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AÇÃO CAUTELAR (12061)...

Pg. 153. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

de veículos (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 1º). e) Vedado aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários... de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c... qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/199...

Pg. 157. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei 9.504 /1997, art. 29 , § 3º ). 2.3... votando (Lei 9.504 /1997, art. 91-A , parágrafo único ). c) Permitida a manifestação individual e silenciosa... da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504 /1997, ar...

Pg. 159. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno (Lei 9.504/1997, art. 29). 3. Último... e mandado de segurança (Lei 9.504/1997, art. 94, caput). 5 de novembro segunda-feira 1. Reabertura do cadastro eleitoral... Eleitoral, art. 124). 2. Último dia para os candidatos, inclusi...

Pg. 160. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

de 3 (três) dias antes da datalimite para diplomação dos eleitos (Lei 9.504/1997, art. 30, § 1º) 19 de dezembro quarta... a diplomação dos eleitos (Lei 9.504 /1997, art. 96 , § 3º ). 3. Último dia em que, nos feitos decorrentes do processo eleitoral...Pg. 160. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018 segund...

Andamento do Processo n. 235-86.2016.6.21.0074 - Pc - 15/08/2018 do TRE-RS

, nos termos do art. 30, I, da Lei 9.504/97 e art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Publique-se. Registre-se. Intime... que a prestação de contas foi apresentada tempestivamente (conforme dispõe o art. 29, inc. III, da Lei n. 9.504/1997... - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Alvorada JUÍZA ELEITORAL: ROSANGELA...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/08/2018

, relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. 68, I, da Resolução TSE ... , inc. III , da Lei n. 9.504 /1997), sendo composta dos documentos arrolados na Resolução TSE 23.463/2015.... Passo a decidir. De início, observo que a prestação de contas foi apresentada te...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60081751 RIO DE JANEIRO - RJ

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Inteiro Teor. Instrução: INST 60081921 RIO DE JANEIRO - RJ

(quarenta e oito) horas seguintes à publicação das listas pela Justiça Eleitoral.(Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 11, § 4... (quarenta e oito) horas seguintes a publicaedo das listas pela Justica Eleitoral.(Lei9.504, de 30/09/1997, art. 11, § 4... e partidos politicos encaminharem suas prestagbes de contas ao Ju...

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