Artigo 29 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;
(Revogado)
II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.
(Revogado)
IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600116-72.2020.6.24.0003 - Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - 16/10/2020 do TRE-SC

de eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97), esta sim, exigida como documento essencial ao pedido de registro... de campanha (arts. 28 e 29, da Lei 9.504/97), cuja observância é prevista como …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Outubro de 2020

, da Lei 9.504 /97), cuja observância é prevista como condição à obtenção da certidão de quitação de eleitoral (art. 11 , § 7... ao pagamento de multa, no valor de 5 Ufirs, pela prática da conduta …

Andamento do Processo n. 0600054-88.2020.6.02.0053 - Representação - 15/09/2020 do TRE-AL

por pré-candidato, conforme previsto no §1º do art. 45 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; II - entre 31 de agosto... sobre coligações, a que se refere o caput do art. 8º da Lei 9.504, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060131547 CARANDAÍ - MG

e cabimento do mandado de segurança. Afirma que o art. 29 da Lei 9.504 , de 30/9/97 ( Lei das Eleicoes ), fixa prazo em 30.... Apresenta considerações sobre legitimidade e cabimento do mandado …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Outubro de 2020

Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). Desta feita a apresentação do pedido... de conta bancária em virtude de descumprimento no previsto nos arts. 22 da Lei

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

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Andamento do Processo n. 0600157-30.2020.6.19.0051 - 16/09/2020 do TRE-RJ

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Andamento do Processo n. 0601557-68.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 16/09/2020 do TRE-SC

Belli foi apresentada após o termo final do prazo estabelecido no art. 29 , III , da Lei n. 9.504 /1997, circunstância... Eleitoral. À CRIP, para as providências a seu encargo, com urgência. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020

apresentada após o termo final do prazo estabelecido no art. 29 , III , da Lei n. 9.504 /1997, circunstância que, todavia, deve..., às 19h30, mas, no dia 9 de setembro, recebeu cópia de ata de …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Petição : PET 060009350 MACEIÓ - AL

relembrar que, de acordo com oart. 29 , inciso III , da Lei 9.504 /97, os candidatos devem prestar contas à Justiça... em julgado e que não pode ser desafiada por ação rescisória, visto que esta …