Alínea "c" do Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)
c)
no caso dos demais produtos, até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado)
c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos)
c) no caso dos demais produtos, até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e (Incluído pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado)
2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Incluído pela lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Revogado)
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 30 de setembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de outubro de 2004: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

Intimação do processo N. 50036583020214036130 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003658-30.2021.4.03.6130 POLO ATIVO AUTO POSTO RT23 LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

Página 1021 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2020

O dispositivo prevê que os vendedores poderiammanter os créditos de PIS e COFINS emvendas efetuadas comsuspensão, isenção, alíquota zero ounão incidências das contribuições sociais. Sob o aspecto…

Página 120 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2017

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 8.383/91, ARTS. 52, I, "C", E 53, I, § 2º. CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE…

Página 1239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2017

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional referido no art. 177.” O art. 260, IV, reproduz o art. 200, IV, do RIPI/2002.

Andamento do Processo n. 0001597-91.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0001597-91.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X JOSE MARCIO RAMIREZ X CLAUDECIR BESSA CARDOSO (SP154157 - TELEMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR E SP310263 -…

Andamento do Processo n. 0002497-74.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0002497-74.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X JOSE MARCIO RAMIREZ X CLAUDECIR BESSA CARDOSO (SP310263 - TELEMACO LUIZ FERNANDES E SP154157 - TELEMACO…

Página 203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2017

0001527-69.2017.403.6111 - ANA CLAUDIA DE AGUIAR(SP349653 - ISABELA NUNES DA SILVA E SP208605 - ALAN SERRA RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apresente o autor, cópia da inicial para a…

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2017

satisfação das obrigações fiscais. Por dificuldades financeiras passam, nos tempos atuais, quase todas as empresas brasileiras. Assim, para que se possa acolher alegações de inexigibilidade de…

Termo ou Assunto relacionado