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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1194-35.2016.6.13.0218 - Procedimento - 08/01/2018 do TRE-MG

ao Ministério Público Eleitoral para efeito do previsto no § 4º, art. 22 da Lei 9.504/97 e no art. 74 da Resolução... Municipais de 2016 do aludido município, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso... eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página...

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

/2015. Registre-se. Publique-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97..., art. 22 da Lei 9.504/97 e do art. 74 da Resolução TSE 23.463/2015. Ultimadas todas as providências, arquive... eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Interne...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

eleitoral, observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

(setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º , inciso I ). 27 de julho sexta... do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504 /1997, art. 93-A ). AGOSTO DE 2018 1º de agosto quarta-feira (67 dias antes) Último... ou coligações (Lei 9.504 /1997, art. 22-A , § 1º ). 2. Da...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º... Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 59065 CURITIBA - PR

, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei ns 9.504/1997, art. 28... e dos respectivos valores doados (Lei n^ 9.504/1997, art. 28, § 4°, inciso II, e § 7*). § 6SA não apresentação tempestiva..., válida para as eleições de 2016, passando a ser assim prevista na Lei ...

Andamento do Processo n. 607-72.2016.6.20.0006 - Prestação de Contas - 15/12/2017 do TRE-RN

em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I - os dados relativos aos recursos... de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). (…). O Cartório Eleitoral analisou as peças, pelo rito simplificado (art... Eleitoral e do Ministério Público, nos termos do art. 68, III, da Res. TSE ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2017

Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I... Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). (…). O Cartório Eleitoral analisou.../2015 c/c art. 30, III, da Lei n.º 9.504/97, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS do...

Andamento do Processo n. 186/2017 - Sentença - 13/12/2017 do TRE-PI

em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I – os dados relativos aos recursos em dinheiro... estabelecidos no art. 22, § 4º da Lei 9.504/1197. Por fim, depois de todas as providências necessárias, arquive... Eleitoral a análise das informações prestadas seguindo as diretrizes estab...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/12/2017

Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I...Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/12/2017 prestadas seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei...-se as falhas acima relatadas que, afrontam os art. 41, § 5º, III; art. 43, I, ...

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