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26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

(Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I – os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento..., contábil e patrimonial da campanha. Com esse fim, foi instaurado o presente feito, a teor do disposto na Lei 9.504 /1997... I O , O A B /G O N. º 3 3.0 00 N a tur eza : P res taç ão de C on tas E l ei...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I – os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento..., pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art. 21 da Lei 9.504 /97). Feito esse breve... Lei 9.504 /97 e pela Resolução TSE 23.463/2015. In casu, a pre...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I... contas, ocasionando, todavia, a ressalva devida, nos termos do art. 30 , § 2º , da Lei Federal n.º 9.504 /97. No mérito... na Lei 9.504 /1997 e da Resolução TSE n.º 23.463/2015. In casu, a present...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento..., senão vejamos: Lei 9.504 /1997: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha... instaurado o presente feito, a teor do disposto na Lei 9.504 /1997 e da Resoluçã...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

para esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para... pelo Ministério Público Eleitoral e demais legitimados, consoante dispõe o art. 30-A da Lei n.º 9.504 /97. Ultimada... , II da Lei 9.504 /1997 c/c art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, JULGO APR...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

para esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para... instaurado o presente feito, a teor do disposto na Lei n.º 9.504 /1997 e da Resolução TSE n.º 23.463/2015. In casu... a sua cognição, passo, de plano, a julgá-lo, conforme permissivo constante do artigo ...

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Processo nº 322-55.2016.6.19.0057 Protocolo nº 258.604/2016 Classe: Prestação de contas Partes e Advogados: Requerente : DIREÇÃO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA - PTB - PARATY Advogado (s):David Diniz

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

É o relatório. DECIDO. Considerando que o presente feito conta com elementos suficientes a sua cognição, passo, de plano, a julgá-lo, conforme permissivo constante do 62 da Resolução TSE n.º

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