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25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 331. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Município: Várzea da Palma/MG. Notificado(a): Comissão Provisória Municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB. Advogado(a): Artur Paulo Fagundes Rabelo - OAB/MG nº 103.155. SENTENÇA RELATÓRIO

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/07/2017

Em conclusão, e dando cumprimento ao que dispõe o art. 54, da Resolução TSE n.º 23.406/14, esta Unidade Técnica propõe, s.m.j,, a aprovação das contas prestadas com ressalvas. Estabelece o artigo 36,

Andamento do Processo n. 604-44.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-GO

12. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 604-44.2016.6.09.0000 PROTOCOLO: 113.765/2016 GOIÂNIA RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

É certo que a falha prejudicou, ao menos parcialmente, a atividade fiscalizatória desta Especializada. Porém, os §§ 6º e 7º do art. 43 da Resolução TSE nº 23.463, de 15.12.2015, são expressos ao

Andamento do Processo n. 314-09.2016.6.20.0037 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-RN

PROCESSO N. 314-09.2016.6.20.0037 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO(A): ADRIANA DANTAS DE ARAÚJO. N.º 11.333 CARGO: VEREADOR. PARTIDO: PP MUNICÍPIO/UF: JANDUÍS/RN

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

PROCESSO N. 314-09.2016.6.20.0037 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO(A): ADRIANA DANTAS DE ARAÚJO. N.º 11.333 CARGO: VEREADOR. PARTIDO: PP MUNICÍPIO/UF: JANDUÍS/RN

Andamento do Processo n. 374-79.2016.6.20.0037 - 19/07/2017 do TRE-RN

PROCESSO N. 374-79.2016.6.20.0037 SENTENÇA Trata-se de não prestação de contas de Partido Político referente às eleições municipais de 2016, nos termos da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e da Lei n.º

Andamento do Processo n. 369-57.2016.6.20.0037 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-RN

PROCESSO N. 369-57.2016.6.20.0037 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS – ELEIÇÕES 2016 PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB PRESIDENTE: STENIO HENRIQUE IZIDIO DE BRITO MUNICÍPIO/UF: JANDUÍS/RN

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/07/2017

SENTENÇA Trata-se de não prestação de contas de Partido Político referente às eleições municipais de 2016, nos termos da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e da Lei n.º 9.504/97. O Cartório Eleitoral, com

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/07/2017

Art. 41. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral: I - o candidato; II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória: a) nacionais; b) estaduais; c) distritais; e d)

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