Art. 28, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Fevereiro de 2020

contexto da prestação de contas. Inteligência do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art. 43 da Res...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/02/2020 …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Fevereiro de 2020

eleitorais, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art... parcial e final, na esteira do art. 29, III da Lei 9.504/1997, o art.…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Fevereiro de 2020

Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): §1º A prestação..., sobre a entrega das prestações de contas parcial, na esteira do art. 29, …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Prestação de Contas : PC 060633527 SÃO PAULO - SP

, que encontra disciplina própria na Lei 9.504 /97[9], especificamente em seu artigo 30 , § 2º A, in verbis: Art. 30. A Justiça... em comento (art. 28 , § 4º , da Lei 9.504 /97) estar …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

criada na internet para esse fim (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º ): I - os dados relativos aos recursos financeiros... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 3…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

, que a inobservância dessa regra éirregularidade sem consequências, pelo só fato de o dispositivo legal em comento (art. 28 , § 4º... , da Lei 9.504 /97) estar desacompanhado de sanção específica. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2757020166260287 Mogi Das Cruzes/SP 40112019

, do Código Eleitoral , em cujas razões alegou, em suma: a) violação ao art. 30 , II , da Lei 9.504 /1997, pois não... art. 30 , II , da Lei 9.504 /1997 diverge da interpretação deste …

Página 245 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

. O não cumprimento da exigência prevista no art. 28, § 4º, I e II, da Lei 9.504/97, que determina a emissão, a cada 72 horas... anterior ao período de entrega da prestação de contas parcial (9 a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06068410320186260000 São Paulo/SP

de contas parciais e relatórios financeiros (art. 28 , § 4º , incisos I e II da Lei 9.504 /97) acarretam prejuízo ao dever... a partir da redação dada pelo art. 28 , § 4º , incisos I e II , da Le…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06014861820186150000 João Pessoa/PB

de Prestação de Contas a Justiça Eleitoral examinará sua regularidade, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela...; o acórdão regional negou vigência ao art. 28, § 4º, II, da Lei 9.50…