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22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 604-44.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-GO

12. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 604-44.2016.6.09.0000 PROTOCOLO: 113.765/2016 GOIÂNIA RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

É certo que a falha prejudicou, ao menos parcialmente, a atividade fiscalizatória desta Especializada. Porém, os §§ 6º e 7º do art. 43 da Resolução TSE nº 23.463, de 15.12.2015, são expressos ao

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

PROCESSO N. 314-09.2016.6.20.0037 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO(A): ADRIANA DANTAS DE ARAÚJO. N.º 11.333 CARGO: VEREADOR. PARTIDO: PP MUNICÍPIO/UF: JANDUÍS/RN

Andamento do Processo n. 374-79.2016.6.20.0037 - 19/07/2017 do TRE-RN

PROCESSO N. 374-79.2016.6.20.0037 SENTENÇA Trata-se de não prestação de contas de Partido Político referente às eleições municipais de 2016, nos termos da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e da Lei n.º

Andamento do Processo n. 369-57.2016.6.20.0037 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-RN

PROCESSO N. 369-57.2016.6.20.0037 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS – ELEIÇÕES 2016 PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB PRESIDENTE: STENIO HENRIQUE IZIDIO DE BRITO MUNICÍPIO/UF: JANDUÍS/RN

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/07/2017

SENTENÇA Trata-se de não prestação de contas de Partido Político referente às eleições municipais de 2016, nos termos da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e da Lei n.º 9.504/97. O Cartório Eleitoral, com

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/07/2017

Art. 41. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral: I - o candidato; II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória: a) nacionais; b) estaduais; c) distritais; e d)

Andamento do Processo n. 767-59.2016.6.13.0017 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 767-59.2016.6.13.0017 Interessado: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB Advogado: JOSÉ OSVALDO DA SILVEIRA - OAB/MG 038.606 Vistos, ... Trata-se de prestação de contas de

Andamento do Processo n. 614-26.2016.6.13.0017 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 614-26.2016.6.13.0017 Interessado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B Advogado: VAGNER DA SILVA - OAB/MG 94.274 Vistos, ... Trata-se de prestação de contas de campanha

Andamento do Processo n. 658-39.2016.6.13.0310 - 14/07/2017 do TRE-MG

Processo nº.: 658-39.2016.6.13.0310. Candidato(a): MÁRCIA APARECIDA VIANA DA SILVA. Advogado(a): Fidélis da Silva Morais Filho - OAB/MG nº 001.108. Eleições/Município: Eleições 2016 Várzea da

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