Art. 28, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 118-89.2018.6.20.0030 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-RN

obrigação prevista no art. 28, §4º, da Lei 9.504/97. No caso das contas apresentadas pelas instâncias partidárias municipais... o seu resultado nem acarretando a sua rejeição (art. 30, § 2º-A, …

Andamento do Processo n. 117-07.2018.6.20.0030 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-RN

Eleitoral é obrigação prevista no art. 28, §4º, da Lei 9.504/97. No caso das contas apresentadas pelas instâncias... 23.463/2015). Prescreve o artigo 30, inciso I, da Lei n.º 9.504/1997, que “A …

Andamento do Processo n. 0604533-54.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 13 de setembro do ano eleitoral do TRE-MG

àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): I... das contas, JULGO-AS APROVADAS COM RESSALVAS, nos termos do art. 30, II, da Lei

Andamento do Processo n. 0604060-68.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-MG

na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): I - os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para... das contas, JULGO-AS DESAPROVADAS, nos termos do art. 30, III, da Lei 9…

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

o Parquet sustentado violação ao art. 28, §4º, II, da Lei 9.504/97. Na sessão plenária de 3.9.2019, esta Corte Superior...Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2019 DESPACHO O …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Novembro de 2019

divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I - os dados relativos... de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ( 714-42.2016.6.11.0047) julgada …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Novembro de 2019

em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): I - os dados relativos aos recursos financeiros... na entrega da prestação de contas parcial, efetuada em 17/09/2018, …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Novembro de 2019

divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): [...] §6º A não apresentação...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2019 §4º …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Novembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): I - os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento... Nacional, a título de gasto irregular com recursos do FEFC, nos termos do art. 82, …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Novembro de 2019

. Inteligência do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art. 43 da Res. TSE 23.463/2015. (...) 8. Recurso... recebidas pelo candidato. O artigo 50, I, Resolução TSE . …