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Artigo 60 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
Andamento do Processo n. 0000566-47.2013.5.04.0004 - ROT - 08/01/2021 do TRT-4
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Página 1299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Janeiro de 2021
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000566-47.2013.5.04.0004
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Andamento do Processo n. 0001583-98.2020.5.14.0003 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14
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Andamento do Processo n. 0001583-98.2020.5.14.0003 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14
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Andamento do Processo n. 0001583-98.2020.5.14.0003 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14
em nenhum dos itens do artigo 60, § 1º., da Lei n.º 9.472/97, e que restou demonstrado nos autos a terceirização lícita..., tem-se que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que acresceu à …
Andamento do Processo n. 0000837-02.2013.5.04.0022 - RR - 17/12/2020 do TST
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Andamento do Processo n. 0000806-28.2011.5.03.0006 - AIRR - 17/12/2020 do TST
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