Artigo 60 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: Reclamante: Reclamado: DIRECTA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e OI S.A. ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n° Reclamante: Reclamadas: DIRECTA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP E OI S/A ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° CLARO S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Oi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST AIRR OI S/A e outra OI S/A , EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seus advogados abaixo firmados, interpõe RECURSO…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Oi Móvel, Telemar Norte Leste e Voux Comunicacao Avancada

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS-MG. , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face VOUX COMUNICACAO AVANCADA LTDA - ME e OI MOVEL S.A. e TELEMAR…

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem contra Claro S/.A

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. CLARO S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista n° RTOrd , em que contende com e a TEL TELEMÁTICA E…

Petição - Ação Assédio Moral contra Claro S/.A

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. CLARO S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista n° RTOrd , em que contende com e a TEL TELEMÁTICA E…

Intimação - Execução De Título Judicial - 0001497-98.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001497-98.2022.8.16.0182 POLO ATIVO LUCILENE RAMOS FRANçA VITTóRIA FRANçA SILVA POLO PASSIVO VALDINEI DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARSOL MELANSKI HANZEL | 64860/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ctis Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista n° , em que contende com CTIS TECNOLOGIA S.A perante essa…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ Ação Trabalhista n° , qualificado anteriormente na ação trabalhista movida contra e , discordando do conteúdo da…