Artigo 60 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Petição - Ação Horas Extras contra Claro S/.A

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região o Ref. Processo N RO Claro S.A., inscrita no CNPJ sob o n° , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Oi

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n. DOCUMENTOS - manifestação sobre AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO - 21/06/2018 às 09h31min (ATA ID. 7dd0ddb) , já qualificado…

Andamento do Processo n. 0005800-64.2014.5.13.0023 - AIRR - 28/01/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0005800-64.2014.5.13.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante e Agravado CLARO S.A. Advogado Dr. José Mário Porto Júnior(OAB:…

Página 1434 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Janeiro de 2022

provas produzidas nos autos, concluiu pelo reconhecimento de vínculo durante o período do suposto treinamento, nos termos mencionados, impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária…

Petição - Ação Comissão de Telefônica Brasil e Vivo

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO PROCESSO n° (ROPS) RECORRENTE: RECORRENTE Advogados: - RN RECORRIDO: PRIME CONSULTORIA EM TELEFONIA LTDA ME,…

Andamento do Processo n. 0000212-33.2017.5.20.0005 - ROT - 27/01/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000212-33.2017.5.20.0005 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)…

Andamento do Processo n. 0000212-33.2017.5.20.0005 - ROT - 27/01/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000212-33.2017.5.20.0005 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)…

Andamento do Processo n. 0000212-33.2017.5.20.0005 - ROT - 27/01/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000212-33.2017.5.20.0005 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)…

Andamento do Processo n. 0000212-33.2017.5.20.0005 - ROT - 27/01/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000212-33.2017.5.20.0005 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)…

Página 356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Janeiro de 2022

A matéria fora devidamente analisada, pelo que alinho-me com o entendimento e mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Em se tratando de fato constitutivo do direito autoral,…