Artigo 60 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007988-38.2014.4.03.6119 SP

artigo 183 da Lei n.º 9.472 , de 16 de julho de 1997, in verbis : Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades... DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES - ART. 183 DA LEI 9.472 , DE 16 DE JULHO

Andamento do Processo n. 0000566-47.2013.5.04.0004 - ROT - 08/01/2021 do TRT-4

º, 3º, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 10 da Lei 13.429/17, 60, §1º, 94, II, da Lei 9.472/97, 4º-A, §2º, 5º-A, §5º da Lei... DOS REQUISITOS DO ART. 2º E 3ºDA CLT -OFENSA À SÚMULA N. 331, INCISO III DO …

Página 1299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Janeiro de 2021

. - violação dos arts. 2º, 3º, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 10 da Lei 13.429/17, 60, §1º, 94, II, da Lei 9.472/97, 4º-A, §2º, 5º... pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000566-47.2013.5.04.0004

AO ARTIGO 60, §1º E 94, II DA LEI 9.472/97 -OFENSA AOS ARTIGOS 373, I DO CPC E 818 DA CLT -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... Federal. - violação dos arts. 2º, 3º, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 10 da Lei

Andamento do Processo n. 0001583-98.2020.5.14.0003 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14

, pois não se encaixam em nenhum dos itens do artigo 60, § 1º., da Lei n.º 9.472/97, e que restou demonstrado nos autos... 03-12-16, 31-12-17 e 03-08-19. O sistema de compensação de jornada previsto …

Andamento do Processo n. 0001583-98.2020.5.14.0003 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14

se encaixam em nenhum dos itens do artigo 60, § 1º., da Lei n.º 9.472/97, e que restou demonstrado nos autos... do tema, tem-se que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que acresceu à …

Andamento do Processo n. 0001583-98.2020.5.14.0003 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14

dos itens do artigo 60, § 1º., da Lei n.º 9.472/97, e que restou demonstrado nos autos a terceirização lícita, o que afasta...-se que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que acresceu à …

Andamento do Processo n. 0001583-98.2020.5.14.0003 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14

em nenhum dos itens do artigo 60, § 1º., da Lei n.º 9.472/97, e que restou demonstrado nos autos a terceirização lícita..., tem-se que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que acresceu à …

Andamento do Processo n. 0000837-02.2013.5.04.0022 - RR - 17/12/2020 do TST

). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES... a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva …

Andamento do Processo n. 0000806-28.2011.5.03.0006 - AIRR - 17/12/2020 do TST

o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza a terceirização irrestrita.... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA …