Artigo 60 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12000-83.2006.5.01.0029

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 148300-30.2009.5.01.0067

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL . O art. 60 da Lei nº 9.472/1997 contém, além do caput, dois …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2176800-85.2008.5.09.0002

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se verifica, a Corte regional emitiu pronunciamento sobre as matérias alegadas pela recorrente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 177800-77.2007.5.02.0005

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 489300-34.2008.5.09.0071

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11087-91.2014.5.01.0071

Agravante: CLARO S.A. Advogado :Dr. André Ricardo Smith da Costa Agravado : FÁBIO SEBASTIAO DOS ANJOS Advogado :Dr. Carla Jatahy Leone Advogado :Dr. Leonardo Herdeiro da Silva Agravado : MBS TELECOM …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 198-98.2014.5.03.0111

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0288183-04.2013.8.19.0001 RJ 2019/0367986-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.683 - RJ (2019/0367986-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : GUILHERME AVELAR GUIMARAES - RJ102128 OSÉIAS …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0021900-89.2009.5.07.0006 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Gabinete da Presidência ROT 0021900-89.2009.5.07.0006 RECORRENTE: MARIA MARGARETE SOUSA FEITOSA, CONTAX S.A., TELEMAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3083489-86.2011.8.13.0024 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0024.11.308348-9/007 EM APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELO HORIZONTE RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado : Paula Abranches de Lima RECORRIDA: NEXTEL…